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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Pleno
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 13/09/2005 - Página: 448 - Nº: 176 - Ano: 2005
Julgamento
29 de Junho de 2005
Relator
Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho (Substituto)
Documentos anexos
Inteiro TeorAR_5056_PE_29.06.2005.pdf
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Inteiro Teor

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5056-PE (2004.05.00.028761-8)

AUTOR : LUIZ PAULO DA SILVA GREGORIO

REPTE : LUIZ MENDES GREGORIO e cônjuge

ADV/PROC : JANET ELIANE WELTER LOPES e outro

RÉU : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ADV/PROC : JORGE ANDRADE DE MEDEIROS

Origem : - PE

RELATOR : Desembargador Federal IVAN LIRA DE CARVALHO (convocado)

R E L A T Ó R I O

O EXMO DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO (Relator Convocado): Trata-se de ação rescisória promovida por Luiz Paulo da Silva Gregório, menor de idade representado por seus genitores Luiz Mendes Gregório e Ivanclécia da Silva Gregório, com o objetivo de desconstituir decisão do Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro que negou seguimento a sua apelação.

Em síntese, o autor promoveu ação ordinária para receber pensão pela morte de sua avó, falecida em 18 de janeiro de 1999. Na ocasião, sustentou-se que havia uma relação de dependência entre ela e o menor, além do que ele este foi expressamente designado como dependente por escritura pública lavrada em 28 de fevereiro de 1994 (fls. 22/23). Apresentou ainda cópia de ação de justificação promovida após o falecimento da beneficiária do INSS, na qual as testemunhas reiteraram a informação de que ela provia suas despesas (fls. 45/48).

A sentença proferida pelo Juiz Federal Edílson Nobre julgou improcedente o pedido, por considerar que a legislação vigente à época do óbito da avó do menor, em especial a Lei nº 9.032/95, não mais incluía os dependentes designados no rol dos que fazem jus à pensão por morte de segurado (fls. 58/64).

A decisão monocrática do Relator Paulo Machado Cordeiro confirmou o entendimento firmado no 1º grau, julgando manifestamente improcedente o recurso em face da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Após o trânsito em julgado o autor apresenta sua ação rescisória com fundamento no art. 485, IX do CPC (alegação de erro de fato). Afirma agora que ambos os provimentos denegatórios de seu pedido fundamentaram-se em apreciação equivocada da prova produzida na ação ordinária, que comprova de modo claro a relação de dependência justificadora da concessão da pensão por morte.

Em sua contestação, o INSS alega que a pretensão autoral é inviável, pois pretende reabrir a discussão sobre o mérito e não apontar motivos específicos para a rescisão. Defende ainda que a decisão rescindenda está de acordo com a jurisprudência recente do STJ,

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que desautoriza a concessão de pensão por morte para dependente designado, se o óbito do segurado ocorreu após a Lei nº 9.032/95 (fls. 95/102).

O Ministério Público Federal, no parecer de fls. 112/118, opinou pela procedência do pedido.

É o relatório.

Há manifestação do Pleno, tomada na sessão de 18/05/2005, atendendo a questão de ordem levantada pelo Desembargador Federal Ridalvo Costa, no sentido de que as ações rescisórias passam pelo crivo do Revisor, apesar do que dispõe o art. 30, IX do RITRF/5ª. Assim, em obediência a esse posicionamento, determino a remessa dos autos ao Revisor.

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AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5056-PE (2004.05.00.028761-8)

AUTOR : LUIZ PAULO DA SILVA GREGORIO

REPTE : LUIZ MENDES GREGORIO e cônjuge

ADV/PROC : JANET ELIANE WELTER LOPES e outro

RÉU : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ADV/PROC : JORGE ANDRADE DE MEDEIROS

Origem : - PE

RELATOR : Desembargador Federal IVAN LIRA DE CARVALHO (convocado)

V O T O

O EXMO DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO (Relator Convocado): A questão tratada nos autos resume-se à possibilidade de concessão de pensão por morte a dependente designado quando o óbito do segurado foi posterior à Lei nº 9.032/95. Muito embora o autor afirme que existe erro de fato pela apreciação equivocada das provas, entendo que não há motivos para rescindir o provimento questionado.

Com efeito, o autor reitera que a declaração firmada por sua avó em cartório, datada de 28 de fevereiro de 1994, e a justificação judicial promovida após o óbito pelos seus genitores fazem prova inequívoca do seu direito ao recebimento da pensão. Ocorre que todos os elementos mencionados foram seguramente apreciados pelo magistrado, não havendo que se falar em erro de fato no julgamento.

Acontece que foi justamente com base nos fatos informados pelo autor que o magistrado julgou não haver direito à percepção de pensão por morte. Com efeito, o óbito da segurada que o instituiu como dependente designado ocorreu em 1999, quando já estava em vigor a Lei nº 9.032/95, que extinguiu a categoria, como se percebe pela leitura de seu art. :

Art. 8º Revogam-se o § 10 do art. 6º e o § 1º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e, ainda, o inciso IV do art. 16 , a alínea a do inciso III do art. 18, os §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 28, o art. 30, o § 3º do art. 43, o § 2º do art. 60, os arts. 64, 82, 83, 85, os §§ 4º e 5º do art. 86, o parágrafo único do art. 118, e os arts. 122 e 123 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Por seu turno, o art. 16, IV da Lei nº 8.213/1991 dispunha:

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: (...)

IV – a pessoa designada, menor de 21 (vinte e um) anos ou maior de 60 (sessenta) anos ou inválida.

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Assim, suprimiu-se a categoria de dependente designado, que é justamente o caso do autor. Inobstante tal mudança legislativa, ele pleiteia a consideração de seu direito adquirido à condição de beneficiário do RGPS, visto que à época da sua designação a lei vigente lhe concedia tal estatuto.

Quanto a esse aspecto, basta apreciar a jurisprudência do Tribunal para perceber que sua tese não tem acolhida. Este Plenário já decidiu em diversas ocasiões que não há direito adquirido ao benefício, mas tão-somente expectativa de direito não realizada para os dependentes designados por segurados que faleceram após a vigência da Lei nº 9.032/95. Passo a relatar os precedentes:

CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. MENOR DESIGNADO. LEI Nº 9.032/95. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA.

1 - A inscrição na Previdência Social como dependente designado confere mera expectativa de direito, pois o implemento das condições para a percepção da pensão por morte se dá apenas a partir da data do óbito do segurado, devendo a concessão do benefício ser regida pela legislação então vigente;

2 - O direito adquirido se configura apenas quando a parte preenche todos os requisitos legais necessários à fruição do direito alegado;

3 - Ocorrendo o falecimento do segurado designante após a Lei nº 9.032/95, que suprimiu a designação de dependente, não há direito adquirido à pensão por morte. Precedentes do STJ;

4 - Embargos infringentes providos.

(EINFAC nº 296332/RN, Pleno, Rel. Paulo Gadelha, DJ 30/03/2004)

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO POR MORTE PARA DEPENDENTE DESIGNADO SOB A ÉGIDE DE LEGISLAÇÃO PERMISSIVA. LEI Nº 8.213/91. ÓBITO DO INSTITUIDOR NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.032/95. MERA ESPECTATIVA DE DIREITO.

- O dependente designado perante a Previdência Social não faz jus ao benefício de pensão por morte, desde que o óbito do segurado instituidor do benefício tenha ocorrido já na vigência da lei nº 8.213/91. O dependente, mesmo quando designado sob a égide da legislação permissiva, possui mera expectativa do direito.

- Acórdão que reconhece ao dependente designado o direito à pensão por morte, na vigência da Lei nº 9.032/95, viola literal diposição de lei.

- Ação rescisória procedente.

(AR nº 2251/PB, Pleno, Rel. Nereu Santos, DJ 16/07/2003)

Além dos referidos julgados regionais, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça já pacificou o tema em sede de embargos de divergência:

PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - PENSÃO POR MORTE - DEPENDENTE DESIGNADA NOS TERMOS DO ART. 16, IV, DA LEI 8.213/91 - FALECIMENTO OCORRIDO

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APÓS REVOGAÇÃO DO DISPOSITIVO PELA LEI 9.032/95 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO – EMBARGOS ACOLHIDOS.

1 – O fato gerador da concessão da pensão por morte é o óbito do segurado instituidor do benefício, portanto, a pensão deve ser concedida com base na legislação vigente à época da sua ocorrência.

2 – Falecida a segurada sob a égide da Lei nº 9.032/95, inexiste direito adquirido à dependente designada anteriormente, na conformidade de inciso revogado (art. 16, IV, da Lei 8.213/91), que incluía a mesma no rol dos beneficiários previdenciários, na condição de dependente.

3 – Precedentes (EREsp nºs 396.933/RN, 302.014/RN, 212.950/RN, 201.050/AL e 190.193/RN).

4 - Embargos conhecidos e acolhidos para, reformando in totum o v. acórdão embargado, restabelecer a r. sentença monocrática, em todos os seus termos.

(ERESP nº 228050/RN, Terceira Seção, Rel. Jorge Scartezzini, DJ 26/04/2004)

Concluo, portanto, que não houve qualquer erro de fato no julgamento da ação ordinária, pois o magistrado, ao julgar a apelação, compreendeu plenamente a situação apresentada. Além de não ser cabível a rediscussão dos fundamentos jurídicos da decisão, os precedentes demonstram que a decisão rescindenda seguiu estritamente a jurisprudência do STJ e deste Tribunal, para não reconhecer direito adquirido ao dependente designado quando o óbito do instituidor foi posterior à Lei nº 9.032/95.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido na ação rescisória.

Sem custas ou honorários, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita.

É como voto.

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AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5056-PE (2004.05.00.028761-8)

AUTOR : LUIZ PAULO DA SILVA GREGORIO

REPTE : LUIZ MENDES GREGORIO e cônjuge

ADV/PROC : JANET ELIANE WELTER LOPES e outro

RÉU : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ADV/PROC : JORGE ANDRADE DE MEDEIROS

Origem : - PE

RELATOR : Desembargador Federal IVAN LIRA DE CARVALHO (convocado)

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE DESIGNADO. ÓBITO DO INSTITUIDOR APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.032/95. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. CONFIGURAÇÃO DE EXPECTATIVA DE DIREITO NÃO REALIZADA. I. Ação rescisória promovida para desconstituir decisão que negara

seguimento à apelação do autor. Alegação de erro de fato nos termos do art. 485, IX do CPC. II. Inexistência de erro de fato, pela evidente apreciação da situação

apresentada nos autos. Questão da concessão de pensão por morte a dependente designado, quando o óbito do segurado instituidor é posterior à Lei nº 9.032/95. III. Ausência de direito adquirido à pensão por morte, em face da supressão

da categoria de dependente designado por força da Lei nº 9.032/95. Configuração de mera expectativa de direito não realizada. Precedentes do STJ e do TRF/5ª.

IV. Improcedência do pedido na Ação Rescisória.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de AÇÃO RESCISÓRIA, em que são partes as acima mencionadas.

ACORDAM os Desembargadores Federais do Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por maioria, em julgar improcedente o pedido na ação rescisória, nos termos do voto do Relator e das notas taquigráficas que estão nos autos e que fazem parte deste julgado. Vencido o Desembargador Federal Napoleão Nunes Maia Filho.

Recife, 29 de junho de 2005.

Desembargador Federal IVAN LIRA DE CARVALHO

Relator Convocado

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