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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento: AGTR 56466 SE 2004.05.00.017076-4

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AGTR 56466 SE 2004.05.00.017076-4

Órgão Julgador

Terceira Turma

Publicação

Fonte: Diário da Justiça - Data: 16/09/2005 - Página: 633 - Nº: 179 - Ano: 2005

Julgamento

7 de Julho de 2005

Relator

Desembargador Federal Ridalvo Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorAGTR_56466_SE_07.07.2005.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. INTEGRAÇÃO IMPERFEITA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. ESVAZIAMENTO DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. - Concurso público executado pela Fundação Universidade de Brasília para provimento do cargo de Guarda Municipal promovido pela Secretaria de Cultura do município de Aracaju/SE. - Incompetência absoluta da Justiça Federal. Agravo de instrumento prejudicado.

Veja

  • CC 2413 / RJ (STJ)

    Referências Legislativas

    Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/215635/agravo-de-instrumento-agtr-56466-se-20040500017076-4

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