jusbrasil.com.br
30 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 88864 CE 2004.05.00.028533-6

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 88864 CE 2004.05.00.028533-6
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 15/09/2005 - Página: 635 - Nº: 178 - Ano: 2005
Julgamento
9 de Agosto de 2005
Relator
Desembargador Federal Napoleão Maia Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorAMS_88864_CE_09.08.2005.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRIBUTÁRIO. VEDAÇÃO À DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS, A TÍTULO DE IRPJ E CSSL, DA BASE DE CÁLCULO DESSAS MESMAS EXAÇÕES. LEI 9.316/96. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTS. 43E 44DO CTN. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. APELO IMPROVIDO.

1. O legislador, ao limitar, através art. 1o. da Lei 9.316/96, as deduções relativas à base de cálculo do IRPJ e da CSLL agiu dentro de sua competência, sem qualquer ofensa aos arts. 43e 44do CTNou ao princípio da capacidade contributiva, eis que os valores que se tornaram não dedutíveis correspondem a exações (IRPJ e CSLL,) incidentes sobre o lucro, que, por sua vez, denotam aptidão para contribuir. Precedentes STJ: REsp. 360.688-SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJU 01.07.05, p. 463; Resp. 449.833-SC, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJU 18.10.04, p. 213.
2. Apelação improvida.

Veja

  • RESP 360688 / SC (STJ)
    • RESP 395842 / SC (STJ)
      • RESP 449833 / SC (STJ)

        Referências Legislativas

        Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/215674/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-88864-ce-20040500028533-6

        Informações relacionadas

        Superior Tribunal de Justiça
        Jurisprudênciahá 19 anos

        Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 395842 SC 2001/0189784-0

        Superior Tribunal de Justiça
        Jurisprudênciahá 16 anos

        Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 360688 SC 2001/0138448-0