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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 67217 PE 99.05.24124-8 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 67217-PE (99.05. 24124-8)

APELANTE : GRAVATAHY PUBLICIDADES LTDA.

ADV./PROC. : JOSÉ MARIA MARQUES e outros

APELADO : FAZENDA NACIONAL

ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA-PE

RELATOR : DES. FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA

E M E N T A

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. MEDIDA PROVISÓRIA N. 812/94. LEI 8.981/95. LIMITAÇÃO DE 30%. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE, DA IRRETROATIVIDADE E DO DIREITO ADQUIRIDO.

- O fato gerador do Imposto de Renda, assim como o da Contribuição Social sobre o Lucro, é complexivo, somente se considerando configurado no último dia do ano, daí a possibilidade de edição de lei ou medida provisória até o último dia do ano, pois ainda não completado o fato gerador de tais tributos.

- Não há que se falar em violação ao princípio constitucional da anterioridade, relativamente ao Imposto de Renda, quando a Medida Provisória 812/94, que resultou convertida na Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995, foi publicada no exercício anterior ao da sua entrada em vigor, ou seja, em 31/12/94.

- Diversa é a situação da contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6º, da CF, que não foi observada, devendo a r. sentença ser reformada, nesse aspecto. Precedente do STF.

- A Lei 8.981/95 não proibiu a compensação dos prejuízos e não modificou ou instituiu contribuição ou tributo, havendo apenas imposto limites ao benefício, pois o instituto da compensação é uma prerrogativa autorizada pelo legislador, de forma que, observados os limites constitucionais ao poder de tributar, é perfeitamente legítimo ao Fisco Federal a alteração do critério de fixação da base de cálculo dos tributos em análise, sendo constitucional a limitação da compensação dos prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro. Precedente do STJ.

- É constitucional o art. 42 da Lei 8.981/95, que limitou a 30% o valor da compensação dos prejuízos na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da CSSL, no exercício financeiro de 1995.

- Não caracterização de violação a eventual direito adquirido da parte autora, ora apelante, mesmo porque houve o resguardo de se admitir que os valores não compensados poderão sê-lo nos anos-calendário subseqüentes, respeitando-se o limite de 30%(trinta por cento), razão pela qual, observando-se os limites constitucionais ao poder de tributar, é legítima ao Fisco Federal a alteração do critério de fixação da base de cálculo dos tributos em tela.

- Apelação parcialmente provida.

1 Gab. JML/ejlb

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APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 67217-PE (99.05. 24124-8)

A C ÓR D Ã O

Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que integram o presente julgado.

Recife, 25 de agosto de 2005 (data do julgamento).

Desembargador Federal JOSÉ MARIA LUCENA

Relator

RELATÓRIO

2 Gab. JML/ejlb

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APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 67217-PE (99.05. 24124-8)

O DES. FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA – RELATOR:

Trata-se de apelação de sentença denegatória da segurança impetrada por GRAVATAHY PUBLICIDADES LTDA. contra ato do Ilmo. Sr. Delegado da Receita Federal em Pernambuco, com o fito de afastar a limitação dos prejuízos, para efeito de base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro, em até 30%(trinta por cento), imposta pelos artigos 42 e 58, da Lei nº 8.981/95.

O MM Juiz a quo denegou a segurança (fls. 84/90), ao fundamento de que não há incompatibilidade entre a limitação da compensação dos prejuízos fiscais referida na peça vestibular e o ordenamento jurídico pátrio.

Nas razões recursais (fls. 93/103), a apelante mantém os argumentos apresentados na peça exordial. Sustenta que a limitação em até 30% para compensação do prejuízo fere vários princípios constitucionais e tributários, tais como: da anterioridade da lei tributária, do direito adquirido, da capacidade contributiva, da vedação de instituição de tributos confiscatórios e da vedação de instituição de tributos com características próprias de empréstimo compulsório.

Contra-razões, às fls. 121/124.

RELATEI.

VOTO

3 Gab. JML/ejlb

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APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 67217-PE (99.05. 24124-8)

O DES. FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA – RELATOR:

O ponto central da discussão reside na incidência ou não da limitação dos prejuízos, para efeito de base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro, em até 30%(trinta por cento), imposta pelos artigos 42 e 58, da Lei nº 8.981/95.

É reiterado o entendimento jurisprudencial no sentido de que a Lei 8981/95 não ofendeu os princípios constitucionais da anterioridade, da irretroatividade, nos termos do julgado que transcrevo:

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI Nº 8.981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6º da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido.

(RE 232084/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 06/06/00, Primeira Turma, por unanimidade)

Por seu turno, é cristalizado o entendimento do egrégio STJ no sentido de que a limitação de 30% imposta pela MP nº 8122⁄94, convertida na Lei nº 8.9811⁄95, reveste-se de legalidade.

TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS ACUMULADOS -LIMITAÇÃO DE 30% - IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - MP 812/94 - LEI 8.981/95 - TEMA PACIFICADO NO ÂMBITO DO STJ.

1. O STJ tem entendido que há plena validade na limitação de 30% imposta pela MP 812/94, convertida na Lei 8.981/95.

4 Gab. JML/ejlb

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APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 67217-PE (99.05. 24124-8)

(AgRg no Resp 380290/SC , Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 24/11/03, Primeira Turma, p...