Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança: AMS 84067 AL 2003.05.00.005108-4

há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AMS 84067 AL 2003.05.00.005108-4

Órgão Julgador

Quarta Turma

Publicação

Fonte: Diário da Justiça - Data: 14/10/2005 - Página: 917 - Nº: 198 - Ano: 2005

Julgamento

13 de Setembro de 2005

Relator

Desembargador Federal Lazaro Guimarães

Documentos anexos

Inteiro TeorAMS_84067_AL_13.09.2005.pdf

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Processual Civil. Mandado de segurança. Indicação do Diretor Geral do Tribunal Regional Eleitoral como autoridade coatora. Pretensão de servidoras municipais requisitadas ao pagamento de quinquênios. Falta de atribuição do impetrado para atendimento do pleito. Ilegitimidade para a causa. Apelação improvida.