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17 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Ação Rescisoria: AR 4486 CE XXXXX-4

Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região
há 19 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Pleno

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira (Substituto)

Documentos anexos

​
Inteiro TeorAR_4486_CE_05.10.2005.pdf
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Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO DNOCS. VANTAGEM DENOMINADA "COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL". DECRETOS-LEIS 2.280/85 E 2.438/88. LEIS Nº 7.923/89 E 8.460/92. DIREITO DOS SERVIDORES ÀS DIFERENÇAS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.

1. A vantagem denominada "complementação salarial", implementada pelo Decreto-Lei nº 2.438/88, é devida aos servidores do DNOCS no período compreendido entre novembro/1989 a junho/1992, e a sua supressão violou o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes deste Tribunal.
2. Os servidores têm direito à percepção da diferença remuneratória no período de novembro/89 a julho/92, quando administrativamente foi implantada nos rendimentos de todos os servidores da Autarquia a vantagem denominada "complementação Salarial". Improcedência total do pedido da Ação Rescisória. Verba honorária de sucumbência que resta arbitrada em R$ 500,00 (quinhentos reais).

Veja

  • AC 113621/CE (TRF5)
    • AR 4519/CE (TRF5)
      • AR 2179/CE (TRF5)

        Referências Legislativas

        Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trf-5/218222