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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 367938 PB 2001.82.01.006914-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 367938 PB 2001.82.01.006914-0
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 31/10/2005 - Página: 71 - Nº: 209 - Ano: 2005
Julgamento
6 de Outubro de 2005
Relator
Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro (Substituto)
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_367938_PB_06.10.2005.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA. COMPROVAÇÃO. LAUDO MÉDICO. PERÍCIA JUDICIAL.

1. O direito dos trabalhadores rurais ao auxílio-doença depende da comprovação do preenchimento de três requisitos, quais sejam, a qualidade de segurado, a prova do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, num período igual ou superior a 12 meses que antecederam o requerimento (art. 39, I, da Lei nº. 8.213/91) e a doença incapacitante de forma temporária. Preenchidos tais requisitos, é devido o auxílio-doença.
2. Precedentes desta egrégia Corte.
3. Apelação improvida.

Veja

  • AC 337875/PB (TRF5)
    • AC 317650/RN (TRF5)

      Referências Legislativas

      Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/218334/apelacao-civel-ac-367938-pb-20018201006914-0