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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Ação Rescisoria: AR 026XXXX-66.2011.3.00.0000 PE 2003.05.00.031889-1

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Pleno

Publicação

Fonte: Diário da Justiça - Data: 28/10/2005 - Página: 752 - Nº: 208 - Ano: 2005

Julgamento

21 de Setembro de 2005

Relator

Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima

Documentos anexos

Inteiro TeorAR_4842_PE_21.09.2005.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA. TERRAS UTILIZADAS PARA CULTIVO DE PLANTAS PSICOTRÓPICAS. EXPROPRIAÇÃO SANÇÃO. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA.

1. Suficientemente provados os fatos relevantes a caracterizar a desapropriação, inclusive através da realização de prova pericial, desnecessária a ouvida de testemunhas o que desconfigura o alegado cerceamento de defesa.
2. É objetiva a responsabilidade do proprietário de terras destinadas para o plantio de espécies psicotrópricas, sendo em conseqüência irrelevante a existência ou inexistência de culpa na utilização criminosa.
3. Não demonstradas a violação à literal disposição de lei e a existência de erro de fato na decisão rescindenda.
4. Improcedência do pedido.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/219295/acao-rescisoria-ar-4842-pe-20030500031889-1

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