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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Pleno

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima

Documentos anexos

Inteiro TeorAR_4842_PE_21.09.2005.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Gabinete do Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima

AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4842 - PE

(2003.05.00.031889-1/01)

PARTE A : ANTÔNIO FLORENTINO CAVALCANTI - ESPOLIO

PARTE A : ANESTOR DE SOUZA CAVALCANTI

REPTE : AVENOR CALDAS CAVALCANTI E OUTRO

ADV/PROC : RUBENS GUSTAVO CAVALCANTI BIONES E OUTROS

PARTE R : UNIÃO

AGRVTE : ESPOLIO DE ANTONIO FLORENTINO CAVALCANTI

RELATOR : DES. FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA

EMENTA

AÇÃO RESCISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO

INOMINADO.

1. Em sede do processo de conhecimento, a consecução do juízo de

certeza se dera no sentido do cabimento da desapropriação do imóvel, sem indenização, tudo com esteio em uma cognição exauriente, a demonstrar a culpa dos proprietários na vigilância do imóvel onde fora encontrada a plantação da “cannabis sativa linneu” (maconha).

2. Agora, na ação rescisória promovida pelos desapropriados, em

sede de um juízo de mera verossimilhança (mercê da cognição rarefeita), e, pois, quando nem sequer fora citada a parte contrária, não restara plausível a ocorrência do alegado erro de fato, a ensejar, de pronto, a concessão da tutela antecipada requestada.

3. Agravo inominado desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, Relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as acima indicadas.

DECIDE o Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INOMINADO, nos termos do voto do Relator e das notas taquigráficas, que passam a integrar o presente julgado.

Recife, 03 de março de 2004.

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA

Desembargador Federal Relator

a

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Gabinete do Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4842 - PE

(2003.05.00.031889-1/01)

RELATÓRIO

O SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE

OLIVEIRA LIMA (RELATOR) :

O ESPÓLIO DE ANTÔNIO FLORENTINO CAVALCANTI, representado por Avenor Caldas Cavalcanti, e ANESTOR DE SOUZA CAVALCANTI promovem ação rescisória com o fito de desconstituir sentença do MM. Juiz Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, em Petrolina, que julgou procedente o pedido de ação proposta pela União para desapropriar, sem qualquer indenização, a Fazenda Algodões, Gleba Quixabeira, imóvel nº 1.672, Cabrobó/PE, isso porque foram localizadas naquela propriedade culturas ilegais de plantas psicotrópicas (art. 243, da Constituição Federal).

Sustentam, em síntese, ter ocorrido violação à literal disposição de lei, dado que houve cerceamento de defesa, por ausência da produção de prova testemunhal. Demais disso, aduzem a ocorrência de erro de fato, na medida em que a sentença admite fato inexistente ao dizer que o expropriado contribuiu omissivamente ao não adotar os mínimos cuidados de vigilância de seus domínios.

Indeferi o pedido de antecipação dos efeitos da tutela final, pretendida para a sustação da execução da sentença rescindenda.

Irresignados, os autores maneiam agravo inominado. Em síntese, repisam o argumento sobre a ocorrência de erro de fato, porque o julgado rescindendo considerara fato inexistente, qual seja o da culpa dos proprietários na vigilância do imóvel onde fora encontrada a plantação da “cannabis sativa linneu” (maconha). De resto, reiteram a existência dos requisitos para a antecipação da tutela.

É o relatório.

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AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4842 - PE

(2003.05.00.031889-1/01)

VOTO

O SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE

OLIVEIRA LIMA (RELATOR) :

Reafirmo, por oportuno, os fundamentos em que a decisão agravada fora vazada:

“A alegação dos autores quanto ao cerceamento do direito de defesa não colhe. Dizem, aliás de forma claudicante: “tendo a autoridade judicial silenciado, ou mesmo indeferido pedido de ouvida de

testemunhas apresentadas pelo autor, entendendo-a desnecessária e ante as contradições encontradas no processo, não devidamente encontradas, afigura-se presente o cerceamento de defesa” (fls. 05).

Como se vê, a exordial sequer esclarece se houve indeferimento de oitiva testemunhal, ou se, conquanto requerida a prova, restou efetivamente indeferida (não há cópia dos autos, nesse particular). Demais disso, consoante se extrai do relatório da sentença (fls. 98/101), o processamento do feito se deu, à primeira vista, de forma regular, com a citação dos réus, ora autores desta rescisória, realização de audiência de justificação, indeferimento de imissão na posse, intervenção do INCRA, realização de perícia, alegações finais e parecer do Ministério Público. Nada induz qualquer mácula ao due process of law.

No que tange à alegação de erro de fato, porque o expropriado teria, sim, diferentemente do que concluiu a sentença, diligenciado na vigilância de sua propriedade (e os autores juntam aos autos declarações de diversos agricultores dando conta de que aquelas terras sempre foram cultivadas), tal tema, a despeito de constituir matéria a ser apreciada quando do julgamento da própria rescisória, afigura-se-me, outrossim, reexame de prova, o que é impertinente em sede desta ação especial.

Mercê dessas considerações, entendo ausente a verossimilhança das alegações declinadas na inicial, razão porque INDEFIRO O PEDIDO DE PROVIMENTO ANTECIPADO.”

Com efeito, considero não existir prova inequívoca que empreste verossimilhança às alegações do autor. Penso que não merece, de logo, ser

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AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4842 - PE

(2003.05.00.031889-1/01)

desprestigiada a convicção do julgador, ensejadora do pronunciamento judicial que se pretende rescindir, isso porque tal convicção fora fulcrada em prova constante dos autos originais.

Dito de outra forma, em sede do processo de conhecimento, a consecução do juízo de certeza se dera no sentido do cabimento da desapropriação do imóvel, sem indenização, e tudo com esteio em uma cognição exauriente. Agora, em sede de um juízo de mera verossimilhança (mercê da cognição rarefeita), e, pois, quando nem sequer fora citada a parte contrária, não me parecera plausível a ocorrência do alegado erro de fato.

Por assim entender, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INOMINADO, mantendo a decisão monocrática que indeferira o pedido de antecipação de tutela.

É como voto.

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA

Desembargador Federal

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