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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX SE 2004.85.00.000510-0

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal Marcelo Navarro

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_367041_SE_22.11.2005.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGENTES POLÍTICOS. ART. 12, ALÍNEA H, DA LEI 8.212/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.506/97. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. - É exigível a contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração dos parlamentares municipais, tendo em vista a promulgação da Lei nº 10.887/2004 que alterou o artigo 12 da Lei 8.212/91, porém a possibilidade de cobrança da referida exação deverá obedecer ao prazo nonagesimal de que trata o § 6o do art. 195 da Constituição Federal. - In casu, como o pedido de compensação diz respeito a cobrança da mencionada contribuição na vigência da Lei 9.506/97, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (RE-351717-PR, Julg. à unan. em 08/10/03) é de ser reconhecida a restituição pleiteada. - Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). - Apelação provida. Remessa oficial improvida.

Veja

  • RE 351717/PR (STF)

    Referências Legislativas

    Sucessivo

    • 2004.85.00.000998-0 AC354978 Quarta Turma Julg. 21/02/2006 Pub
    • Relator: Desembargador Federal Marcelo Navarro
    Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/221276/apelacao-civel-ac-367041-se-20048500000510-0

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