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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 62999 SE 2005.05.00.022593-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGTR 62999 SE 2005.05.00.022593-9
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 02/02/2006 - Página: 592 - Nº: 24 - Ano: 2006
Julgamento
13 de Dezembro de 2005
Relator
Desembargador Federal Napoleão Maia Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorAGTR_62999_SE_13.12.2005.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGTR. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. ART. 273. PERICULUM IN MORA. INEXISTÊNCIA. POSSÍVEL IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DO PROVIMENTO ANTECIPADO.

1. Tendo em vista que o pretendido reajuste de 9,56% dos preços dos serviços médico-hospitalares constantes da tabela do SUS pode, perfeitamente, aguardar o natural trâmite da Ação Ordinária em foco, sem que o fator tempo ameace comprometer-lhe a efetividade, falta à presente pretensão antecipatória o requisito referente ao perigo da demora (periculum in mora).
2. A ausência da irreparabilidade do dano eventualmente causado evidencia-se, ainda, no fato de que a agravada (União Federal), se vencida ao final do processo, por ser ente plenamente solvente, terá induvidosas condições de cumprir a obrigação imposta na sentença.
3. A relevância dos interesses envolvidos na ação em apreço, bem como a complexidade da matéria nela discutida, marcada por inúmeras sutilezas jurídicas, aconselham que a apreciação e o julgamento de seu objeto não se realizem sem que antes tenham sido devidamente ouvidas todas as partes e efetivamente produzidas todas as provas que pareçam necessárias, não se mostrando conveniente, in casu, a concessão de provimento liminar, em geral qualificado pelos atributos da provisoriedade, da sumariedade e da precariedade.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/222483/agravo-de-instrumento-agtr-62999-se-20050500022593-9

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