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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Inquerito : INQ 1381 RN 2005.05.00.004631-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
INQ 1381 RN 2005.05.00.004631-0
Órgão Julgador
Pleno
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 02/02/2006 - Página: 587 - Nº: 24 - Ano: 2006
Julgamento
13 de Julho de 2005
Relator
Desembargador Federal Petrucio Ferreira
Documentos anexos
Inteiro TeorINQ_1381_RN_13.07.2005.pdf
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. PREFEITO MUNICIPAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE. PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO INCISO VII, ART. , DO DL 201/67. HOMOLOGAÇÃO NO VALOR DE R$ 5.000,00. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA VIA PROCESSUAL ELEITA QUE NÃO SE DECLARA EM VIRTUDE DO PRINCÍPIO DO FAVOR REI, BEM COMO DE JURISDIÇÃO EXERCIDA POR JUIZ FEDERAL TITULAR DE VARA REGULAR. COISA JULGADA FORMAL E MATERIAL APENAS EM RELAÇÃO AO ART. , INCISO VII, DO DL 201/67. DÍVIDA DE VALOR, PELO QUE DEVE SER REMETIDA CÓPIA DOS AUTOS À PROCURADORIA DA FAZENDA. QUANTO AOS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE EM RELAÇÃO A OUTROS TIPOS DO MESMO DIPLOMA LEGAL, DEVOLVAM-SE OS PRESENTES AO PARQUET FEDERAL. CPP, ART. 28.

1. A despeito dos crimes descritos no Decreto-Lei 201/67 não serem de menor potencial ofensivo, havendo trânsito em julgado de decisão que homologa transação penal proposta pelo Ministério Público, há o favorecimento do réu, não sendo possível anular o procedimento para lhe trazer gravame, ainda mais quando o exercício da jurisdição, mesmo que em via processual inadequada, deu-se por quem detinha competência legal: juiz federal de vara não especial.
2. Homologada a transação penal em valor a ser recolhido pelo réu, o inadimplemento torna a multa dívida de valor a ser cobrada pela Fazenda interessada. Precedentes do STJ.
3. Considerando a existência nos autos de indícios de autoria e materialidade das condutas previstas nos incisos I a IV, do art. , do Decreto-Lei 201/67, remetam-se os presentes ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 28 do CPP.

Veja

  • ADIN 2797 (STF)
    • RESP 612411 / PR (STJ)
      • RESP 226570 / SP (STJ)

        Referências Legislativas

        Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/222555/inquerito-inq-1381-rn-20050500004631-0

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