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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 353028 CE 2000.81.00.007344-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 353028 CE 2000.81.00.007344-8
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 15/02/2006 - Página: 749 - Nº: 33 - Ano: 2006
Julgamento
15 de Dezembro de 2005
Relator
Desembargador Federal Jose Maria Lucena
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_353028_CE_15.12.2005.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PENSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LEI Nº 3373/58. CONCESSÃO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CF/88. DIREITO À PERCEPÇÃO INTEGRAL. ART. 40, PARÁGRAFOS 4ºE C/C ART. 20, ADCT, DA CF. LEI Nº 8112/90. HONORÁRIOS. - Com a promulgação da Constituição Federalde 1988, a pensão por morte de servidor público federal passou a corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos do falecido, devendo seguir os mesmos critérios e as mesmas datas de reajuste das remunerações dos servidores ativos (art. 40, parágrafos 4ºe , da CF, em sua redação original). Tal inovação legislativa abrangeu, inclusive, aqueles benefícios concedidos antes da promulgação da Carta Magna. - Patente é o direito da impetrante de receber a pensão instituída pelo seu falecido marido de forma integral, ou seja, correspondente a 100% dos proventos por ele auferidos em vida, desde a data da promulgação da Constituição Federalde 1988 ou dentro do prazo estabelecido no art. 20, do ADCT. Entretanto, considerando que a ação somente foi proposta em abril de 2000 e considerando a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação, o pagamento das parcelas atrasadas deverá ocorrer somente a partir de abril de 1995 e até a data da efetiva implantação. - Mesmo que tenha havido demora no cadastramento das pensionistas, o fato é que o dever da Administração de pagar as pensões conforme estatuído na Constituição Federale na Lei nº 8112/90 já preexistia, impondo-lhe a obrigação de pagar os valores atrasados quando do pagamento da pensão integral pela primeira vez. - Não é defeso ao juiz arbitrar honorários advocatícios em valor igual ou superior a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, quando for vencida a Fazenda Pública, pois a intelecção do art. 20, parágrafo 4º, do CPCdetermina uma apreciação eqüitativa arrimada nos parâmetros estabelecidos no parágrafo 3º, alíneas a, b e c do mesmo artigo, mas não impõe limitação ao percentual mínimo ali estabelecido. Apelação e remessa obrigatória improvidas.

Veja

  • MS 8826/DF (STJ)
    • AC 319932/CE (TR5)
      • RESP 130430/SP (STJ)

        Referências Legislativas

        Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/222878/apelacao-civel-ac-353028-ce-20008100007344-8