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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 62427 PB 2005.05.00.016086-6

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGTR 62427 PB 2005.05.00.016086-6
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 15/02/2006 - Página: 732 - Nº: 33 - Ano: 2006
Julgamento
15 de Dezembro de 2005
Relator
Desembargador Federal Jose Maria Lucena
Documentos anexos
Inteiro TeorAGTR_62427_PB_15.12.2005.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. COFINS. REPASSE DE VALORES A LABORATÓRIOS E HOSPITAIS NÃO-COOPERADOS. ISENÇÃO. LEI 5.764/71. – Nos termos do art. 87da Lei n.º 5.764/71, "Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do 'Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social' e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos". – O resultado positivo auferido pela cooperativa com base em ato não típico de sua atividade está sujeito à incidência da COFINS. – Agravo de instrumento desprovido. Agravo regimental prejudicado.

Veja

  • AMS 75004 / CE (TRF5)

    Referências Legislativas

    Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/222882/agravo-de-instrumento-agtr-62427-pb-20050500016086-6