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5 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 61934 AL 2005.05.00.012396-1

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO -GERENTE. MULTA POR INFRAÇÃO A DISPOSITIVO DA CLT. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. - A execução fiscal de multa por infração a dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho é relativa à matéria não tributária. - O Colendo Superior Tribunal de Justiça tem proclamado que em casos tais não há a possibilidade de inclusão do coobrigado no pólo passivo como ocorre na execução de créditos tributários. - O art. 135, III, do CTN não é aplicável ao processo executivo de cobrança de multa por infração à CLT. - Agravos de instrumento improvido. Agravo Regimental prejudicado. - Precedentes do STJ.

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Processo
AGTR 61934 AL 2005.05.00.012396-1
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 15/02/2006 - Página: 810 - Nº: 33 - Ano: 2006
Julgamento
26 de Janeiro de 2006
Relator
Desembargador Federal Francisco Wildo

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO -GERENTE. MULTA POR INFRAÇÃO A DISPOSITIVO DA CLT. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. - A execução fiscal de multa por infração a dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho é relativa à matéria não tributária. - O Colendo Superior Tribunal de Justiça tem proclamado que em casos tais não há a possibilidade de inclusão do coobrigado no pólo passivo como ocorre na execução de créditos tributários. - O art. 135, III, do CTN não é aplicável ao processo executivo de cobrança de multa por infração à CLT. - Agravos de instrumento improvido. Agravo Regimental prejudicado. - Precedentes do STJ.

Veja

  • RESP 638580 (STJ)
    • AGRESP 416846/RS (STJ)
      • AGRESP 395242/RS (STJ)

        Referências Legislativas