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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RSE 857 PB 2005.82.00.007279-1
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 16/02/2006 - Página: 657 - Nº: 34 - Ano: 2006
Julgamento
13 de Dezembro de 2005
Relator
Desembargador Federal Marcelo Navarro
Documentos anexos
Inteiro TeorRSE_857_PB_13.12.2005.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO TRF/fls. ____

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5.ª REGIÃO

Gabinete do Desembargador Federal Marcelo

Navarro

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RSE) Nº 857/PB (2005.82.00.007279-1)

RECTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RECDO : ADROALDO GOMES DA SILVA JÚNIOR

ADV/PROC : CATARINA MOTA DE FIGUEIREDO PORTO E OUTROS

ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA - PB

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NAVARRO

R E L A T Ó R I O

O Senhor DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NAVARRO: Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público (fls. 627/631) contra a r. sentença de origem (fls. 621/624), que rejeitou a denúncia (fls. 02/11) contra o réu, ora recorrido, ADROALDO GOMES DA SILVA JÚNIOR, por suposta prática do crime do art. 333, parágrafo único, do Código Penal.

Pleiteia o recorrente, como é óbvio, o recebimento da peça acusatória.

Contra-razões apresentadas (fls. 640/641).

Parecer do douto Representante do Parquet que oficia perante esta Corte (fls. 662/666), pelo provimento do recurso.

É o sucinto relatório.

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PODER JUDICIÁRIO TRF/fls. ____

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5.ª REGIÃO

Gabinete do Desembargador Federal Marcelo

Navarro

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RSE) Nº 857/PB (2005.82.00.007279-1)

RECTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RECDO : ADROALDO GOMES DA SILVA JÚNIOR

ADV/PROC : CATARINA MOTA DE FIGUEIREDO PORTO E OUTROS

ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA - PB

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NAVARRO

V O T O

O Senhor DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NAVARRO: O caso que subjaz ao presente recurso é conhecido deste Tribunal, em diversos feito que por aqui já transitaram. Trata-se da série de ilícitos cometida no seio da Procuradoria da Fazenda Nacional da Paraíba, nos quais, basicamente, Procuradores e servidores daquele órgão, em quadrilha, reduziam ou cancelavam ilicitamente débitos fiscais de empresas e pessoas diversas, mediante o recebimento de vantagens.

Os principais integrantes do esquema criminoso perderam seus cargos e estão sendo processados criminalmente. Outros partícipes, como intermediários e aliciadores, e também os contribuintes beneficiários da fraude, que puderam ser identificados, igualmente estão sofrendo a persecução criminal.

Para o recorrido, o recorrente seria um destes últimos, visto que sua dívida, que em valores atualizados até 28.02.2000 perfazia R$ 8.458,71, foi reduzida a meros R$ 78,66 (algo como 1% do valor), e desse modo quitada.

Partindo do pressuposto de que tamanha redução não poderia ter ocorrido por acaso, nem muito menos de graça; que na PFN/PB estava instalada a quadrilha antes referida; e que o recorrente pagou sem protestar o valor reduzido, claramente incompatível com o débito que possuía, a denúncia lhe atribuiu envolvimento na prática delituosa, descrevendo assim sua conduta, verbis:

“há fortes indícios, portanto, de que o ora denunciado ADROALDO GOMES DA SILVA JÚNIOR tenha oferecido vantagem indevida a Antônio Tavares de Carvalho e/ou a Edson de Mendonça Rocha, com a finalidade de reduzir o valor do débito para um por cento do seu valor original, visando, ao efetuar o pagamento desse valor reduzido, possibilitar a extinção da dívida inscrita em seu nome”.(Fls. 08).

Por esse motivo, enquadrou o recorrido como praticante de corrupção ativa, aliás qualificada pelo resultado (art. 333, parágrafo único do Código Penal).

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A r. sentença, entretanto, afirma, a propósito disso:

“a despeito da promoção da ação penal pelo parquet federal, não há elementos probantes, sejam documentos ou depoimentos testemunhais que denotem indícios de autoria do acusado ADROALDO GOMES DA SILVA JÚNIOR na conduta de oferecer ou prometer vantagens indevidas a servidores da Procuradoria da Fazenda Nacional/PB, como também não ficou suficientemente demonstrado que o investigado teria aceitado o fornecimento dos serviços fraudulentos oferecidos pelos ex-servidores da PFN/PB, inexistindo, por isso mesmo, elementos que caracterizem suposta prática do crime de corrupção ativa, tal como alegado na denúncia.”(Fls. 622).

A r. sentença assinala que nem mesmo indiciado o recorrido foi, no inquérito que apurou o caso, no qual foram indiciadas várias outras pessoas (cf. o detalhado relatório policial de fls. 551/613).

Por isso, e baseada em jurisprudência segundo a qual a propositura da ação penal necessita de um suporte fático mínimo, considerou a r. sentença não haver indícios de autoria na conduta perpetrada pelo recorrido, rejeitou a denúncia.

O recorrente porém insiste, agora perante esta Corte, no acolhimento da peça acusatória, sustentando que é incontestável o fato de que o recorrido foi beneficiado pela quadrilha da PFN/PB da maneira já referenciada, e que isso deveria bastar à Justiça, porque

“em casos como este, dificilmente é possível comprovar, por testemunha ou prova documental específica, a forma como se deu o pagamento da vantagem ilícita. No entanto, não se pode esperar, no caso de que aqui se trata, que o contribuinte beneficiado com a ação ilícita dos servidores da PFN/PB tenha realizado o pagamento de “propinas” através de um cheque nominal ou outro instrumento facilmente localizável, o que não impede a evidência das vantagens ilícitas através dos demais elementos de prova.”(Fls. 630).

Ressalta que ficou demonstrado terem surgido créditos, de origem desconhecida, além de legalmente injustificável, nas contas dos membros da

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quadrilha, Procuradores, servidores e ex-servidores da PFN/PB, a demonstrar que eles agiam mediante vantagens patrimoniais, o que indica que elas se originaram dos beneficiários de seus atos delitivos, caso do recorrido.

Entretanto, concede que, se entender-se, ao final da instrução, que não tenha havido oferta de vantagem por parte dele, poder-se-ia enquadrar sua conduta como estelionato (art. 171, § 3.º, do Código Penal).

Funcionando como custos legis, o Ministério Público que atua perante esta Instância opina no sentido de que, para o recebimento da denúncia é desnecessária a prova da ocorrência do delito e de seu autor, sendo suficientes, consoante precedentes do colendo Superior Tribunal, e deste próprio Regional, a fundada suspeita de autoria e materialidade. Demais disso, considera existirem elementos indiciários do oferecimento de vantagem indevida, que por sinal ressumariam da própria denúncia, no trecho em que refere o depoimento de um dos corruptos confessos, admitindo haver recebido dinheiro de Antônio Tavares.

Ora.

É fato que o recorrido beneficiou-se de redução indevida em seu débito fiscal e que o quitou, assim reduzido, sem pestanejar. É fato, também, que, na época, havia uma quadrilha, no seio da PFN, que reduzia ou cancelava débitos fiscais mediante pagamento de propina. Entretanto, a ligação entre esses dois fatos, consistente no oferecimento de vantagem à quadrilha por parte do recorrido, conquanto possível, factível e — vou mais além — até muito provável, é apenas suposta. Não está demonstrada, nem por provas, nem sequer por indícios.

A r. sentença tem razão: não há um elemento sequer, documental ou testemunhal, que ateste a ligação entre o recorrido e o fato delituoso a ele imputado.

A afirmação do recorrente de que, em casos que tais, é impossível fazer prova, não pode ser aceita. Tanto que, em relação a outras pessoas investigadas a partir do mesmo conjunto fático, provas, ou ao menos indícios probatórios,

É frustrante para o Ministério Público — e falo com conhecimento de causa, pois ali atuei durante muitos anos — saber que vai ficar impune alguém que quase certamente tenha praticado um crime, porque não se pôde comprovar a conexão entre sua conduta e o tipo penal. Numa sociedade em que a impunidade é tão alarmante, essa situação provoca indignação e desânimo.

Entretanto, não pode ser diferente, porque as exigências do princípio constitucional da inocência, do princípio penal do in dubio pro reo e do princípio processual penal do favor rei, favor inocentiae ou favor libertatis

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existem para que inocentes não sejam apanhados nas malhas do acaso, do mal-entendido ou do parece-mas-não-é.

O indício que o Parquet, agora como fiscal da lei, pretendeu vislumbrar, é um equívoco. O trecho em que assinala depoimento onde se comprova recebimento de vantagem refere-se a outra pessoa, a Antônio Tavares, não ao recorrido.

Outro ponto tocado no douto parecer precisa também ser rebatido. É que a r. sentença não rejeitou a denúncia porque não encontrou provas, não. De fato, não é necessário estarem provadas a materialidade e a autoria para que a denúncia seja acolhida. É preciso, porém, que haja ao menos indícios.

Decerto há indícios de materialidade. Mas não de autoria. E indícios de autoria não há, a não ser que se considerem indícios meras suposições, por prováveis que sejam.

Por último, resta analisar a derradeira tentativa do recorrente, uma emendatio libelli para enquadrar a conduta do recorrido como estelionato.

No processo penal, como é sabido, o réu se defende de fatos, não do enquadramento penal deles. Mas os fatos atribuídos ao réu foram os de ter oferecido vantagem ilícita a dois dos membros da quadrilha da PFN/PB, ou apenas a um deles. É isso que a denúncia descreve, nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal (ainda que não haja pormenorizado as circunstâncias, o que já é problemático, pois não disse quando, onde e como a vantagem foi oferecida).

Isto é: a conduta descrita amolda-se ao tipo do art. 333, parágrafo único, do CP. A denúncia não descreveu conduta alguma do recorrido, capaz de amoldar-se ao art. 171 do Diploma Repressivo! Como, então, receber a denúncia nos termos deste? Como o réu vai defender-se do que contra ele não foi articulado?

Admito até que, de alguns trechos da denúncia, pode-se deduzir que o recorrido obteve, para si, vantagem ilícita (a redução de seu débito fiscal) em prejuízo alheio (isto é, em prejuízo do Fisco) —, o que se encaixaria no começo do tipo do estelionato.

Mas é impossível encontrar na peça acusatória qualquer descrição de conduta, atribuída ao recorrido, correspondente à parte final do tipo do art. 171, ou seja, de que ele tenha induzido ou mantido alguém em erro mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento.

Por isso, não enxergo como receber a denúncia para depois fazer o reenquadramento sugerido. Nem como estelionato nem como crime contra a

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ordem tributária (art. 1.º da Lei 8.137, de 27.12.1990), que seria outra possibilidade no caso, nem em qualquer outro.

Para encerrar — embora ninguém o haja articulado —, assinalo que é inviável aqui, converter o julgamento em diligência, para aplicar o art. 569 do CPP, que permite o suprimento, a qualquer tempo, das omissões da denúncia, desde que antes da sentença. Primeiro, porque esta, embora ainda não transitada em julgado, já foi prolatada. Depois, porque, segundo lição do egrégio Supremo Tribunal Federal, as omissões da denúncia, passíveis de suprimento nos termos do ora mencionado dispositivo são apenas aquelas pertinentes às formalidades não-essenciais ou secundárias, não as que se relacionam com a descrição do fato, no que tenha de essencial à sua adequação penal típica, que, por demarcar o objeto mesmo do processo, tem de ser devidamente fixado desde o início dele (STF, 1.ª T., HC 83.790-RS, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, unân., DJ 30.04.04).

Não vejo, dessarte, como receber a denúncia. Isso, porém, não quer dizer que o Ministério Público não possa oferecer outra, contra o mesmo réu, desde que consiga reunir ou identificar os elementos indiciários mínimos para acusá-lo pelo crime de corrupção ativa, de estelionato, ou qualquer outro, e desde que descreva condutas subsumíveis a tipos penais, obedecendo formalmente, a acusação que fizer, ao art. 41 do CPP.

Sou, portanto, pelo improvimento do recurso.

É como voto.

Recife, 13 de dezembro de 2005.

Desembargador Federal MARCELO NAVARRO

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ADV/PROC : CATARINA MOTA DE FIGUEIREDO PORTO E OUTROS

ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA - PB

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NAVARRO

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. CORRUPÇÃO ATIVA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS.

- É de se rejeitar a denúncia quando inexistente um elemento

sequer, documental ou testemunhal, que ateste a ligação entre o recorrido e o fato delituoso a ele imputado.

- Recurso improvido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, etc.

Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes nos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Recife, 13 de dezembro de 2005.

Desembargador Federal MARCELO NAVARRO

R E L A T O R

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