jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento: AGTR 65418 CE 2005.05.00.040064-6

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargadora Federal Margarida Cantarelli

Documentos anexos

Inteiro TeorAGTR_65418_CE_31.01.2006.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRAZO DECADENCIAL. LEI 9.784/99.

I - Em que pese o poder-dever de revisão dos seus atos, à Administração impõe-se um limite temporal, em homenagem ao princípio constitucional da segurança jurídica, esse fixado na Lei nº 9.784/99 (art. 54), que estabelece o prazo decadencial de 05 (cinco) anos para a anulação de seus atos.
II - Ainda que não houvesse força em tal argumento, pela documentação trazida aos autos pela ora agravante, a União, não há indícios de se ter oportunizado o contraditório ou a ampla defesa, mas tão-somente, após a conclusão do exame revisional, a alteração nos proventos, de integrais para proporcionais, sem que se pudesse contestar tal exame.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI- 9784 ANO-1999 ART- 54
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/223708/agravo-de-instrumento-agtr-65418-ce-20050500040064-6

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Mandado de Segurança: MS XXXXX-11.2017.8.05.0000

Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Jurisprudênciahá 16 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento: AGTR XXXXX-03.2005.4.05.0000 CE XXXXX-03.2005.4.05.0000

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF 2017/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AgInt no AREsp XXXXX BA 2019/XXXXX-1

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Administrativo: XXXXX-86.2012.8.05.0000