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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 71917 PE 2000.05.00.021608-4 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 71917-PE (2000.05.00.021608-4)

APTE : FAZENDA NACIONAL

APTE : FISEPE – EMPRESA DE FOMENTO DE INFORMÁTICA DO ESTADO DE PE

APDO : OS MESMOS

ADV./PROC. : ROGÉRIO NEVES BAPTISTA e outros

ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA-PE

RELATOR : DES. FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA

E M E N T A

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. MEDIDA PROVISÓRIA N. 812/94. LEI 8.981/95. LIMITAÇÃO DE 30%. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE, DA IRRETROATIVIDADE E DO DIREITO ADQUIRIDO.

- O fato gerador do Imposto de Renda, assim como o da Contribuição Social sobre o Lucro, é complexivo, somente se considerando configurado no último dia do ano, daí a possibilidade de edição de lei ou medida provisória até o último dia do ano, pois ainda não completado o fato gerador de tais tributos.

- Não há que se falar em violação ao princípio constitucional da anterioridade, relativamente ao Imposto de Renda, quando a Medida Provisória 812/94, que resultou convertida na Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995, foi publicada no exercício anterior ao da sua entrada em vigor, ou seja, em 31/12/94.

- Diversa é a situação da contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6º, da CF, que não foi observada. Precedente do STF.

- A Lei 8.981/95 não proibiu a compensação dos prejuízos e não modificou ou instituiu contribuição ou tributo, havendo apenas imposto limites ao benefício, pois o instituto da compensação é uma prerrogativa autorizada pelo legislador, de forma que, observados os limites constitucionais ao poder de tributar, é perfeitamente legítimo ao Fisco Federal a alteração do critério de fixação da base de cálculo dos tributos em análise. Precedente do STJ.

- É constitucional o art. 42 da Lei 8.981/95, que limitou a 30% o valor da compensação dos prejuízos na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da CSSL, no exercício financeiro de 1995.

- Não caracterização de violação a eventual direito adquirido da parte autora, ora apelante, mesmo porque houve o resguardo de se admitir que os valores não compensados poderão sê-lo nos anos-calendário subseqüentes, respeitando-se o limite de 30%(trinta por cento).

- Relativamente ao recurso interposto pelo particular, entendeu o nobre julgador que não assiste interesse processual à impetrante, no que pertine ao exercício de 1994.

1 Gab. JML/ejlb

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- Ocorre que, em tal ponto, a r. sentença, de fato, decidiu além dos limites do pedido, uma vez que a possibilidade de compensação dos créditos tributários relativos ao exercício fiscal de 1994 não foi objeto do pleito exordial, razão pela qual, nessa parte do decisum, impõe-se a anulação da r. sentença.

- Apelação do particular provida.

- Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial parcialmente providas.

A C ÓR D Ã O

Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa obrigatória e, por maioria, dar provimento à apelação do particular, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que integram o presente julgado.

Recife, 25 de agosto de 2005 (data do julgamento).

Desembargador Federal JOSÉ MARIA LUCENA

Relator

2 Gab. JML/ejlb

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RELATÓRIO

O DES. FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA – RELATOR:

Trata-se de apelações e remessa oficial de sentença que concedeu parcialmente a segurança impetrada pela EMPRESA DE FOMENTO DE INFORMÁTICA DE PERNAMBUCO - FISEPE contra ato do Ilmo. Sr. Delegado da Receita Federal em Recife (PE), com o fito de afastar a limitação dos prejuízos, para efeito de base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro, em até 30%(trinta por cento), imposta pelos artigos 42 e 58, da Lei nº 8.981/95, em relação aos exercícios de 1995 e seguintes.

O MM Juiz a quo concedeu parcialmente a segurança (fls. 67/69), para declarar, por inconstitucionalidade, a inexistência da obrigação da limitação em 30% (trinta por cento) da compensação de prejuízos acumulados pela impetrante, nos exercícios de 1995 e subseqüentes.

Entendeu, ainda, o nobre julgador que não assiste interesse processual à impetrante, no que pertine ao exercício de 1994.

Nas razões recursais (fls. 88/92), a FISEPE pugna pela anulação da r. sentença, no que pertine à compensação dos créditos tributários relativos ao exercício fiscal de 1994, visto que não foram objeto do pleito exordial.

De outra parte, a Fazenda Nacional maneja recurso apelatório às fls. 78/84), a Fazenda Nacional sustenta, em síntese, que a limitação em até 30% revestese de constitucionalidade.

Sem contra-razões, vieram-me os autos conclusos para julgamento.

RELATEI.

3 Gab. JML/ejlb

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VOTO

O DES. FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA – RELATOR:

O ponto central da discussão reside na incidência ou não da limitação dos prejuízos, para efeito de base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro, em até 30%(trinta por cento), imposta pelos artigos 42 e 58, da Lei nº 8.981/95.

É reiterado o entendimento jurisprudencial no sentido de que a Lei 8981/95 não ofendeu os princípios constitucionais da anterioridade, da irretroatividade, nos termos do julgado que transcrevo:

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI Nº 8.981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6º da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido.

(RE 232084/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 06/06/00, Primeira Turma, por unanimidade)

Por seu turno, é cristalizado o entendimento do egrégio STJ no sentido de que a limitação de 30% imposta pela MP nº 8122⁄94, convertida na Lei nº 8.9811⁄95, reveste-se de legalidade.

TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS ACUMULADOS -LIMITAÇÃO DE 30% - IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - MP 812/94 - LEI 8.981/95 - TEMA PACIFICADO NO ÂMBITO DO STJ.

4 Gab. JML/ejlb

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1. O STJ tem entendido que há plena validade na limitação de 30% imposta pela MP 812/94, convertida na Lei 8.981/95.

(AgRg no Resp 380290/SC , Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 24/11/03, Primeira Turma, por ...