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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Ação Rescisoria : AR 0068524-19.2007.3.00.0000 PE 2001.05.00.039199-8

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Pleno
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 02/03/2006 - Página: 689 - Nº: 42 - Ano: 2006
Julgamento
8 de Fevereiro de 2006
Relator
Desembargadora Federal Margarida Cantarelli
Documentos anexos
Inteiro TeorAR_3731_PE_08.02.2006.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. SÚMULA Nº 343/STF. INAPLICABILIDADE. ÍNDICE DE 84,32%. PERCENTUAL CREDITADO. VIOLAÇÃO AO ART. , XXXVIDA CF/88. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO.

I. Ação rescisória da CEF com o objetivo de desconstituir acórdão na Apelação Cível nº 111742/PE que deferiu a correção monetária de conta de FGTS com base no índice de 84,32% (março/90). Alegação de violação à literal disposição do art. , XXXVI da Constituição Federal.
II. A Súmula nº 343/STF não é aplicável quando a discussão versar sobre texto constitucional. Precedente do TRF/5ª.
III. O índice de 84,32% já foi creditado nas contas fundiárias, pelo que é indevida a nova incidência prevista no acórdão rescindendo. Precedentes do STJ (AGRESP nº 257798/PE, Segunda Turma) e do TRF/5ª (AR nº 3349/CE, Pleno).
IV. Procedência do pedido de rescisão para afastar a incidência do índice de 84,32% (março/90).

Veja

  • AGRESP 257798/PE (STJ)
    • AR 3349/CE (TRF5)
      • AR 2736/CE (TRF5)
        • AC 230126/PE (TRF5)

          Referências Legislativas

          Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/228476/acao-rescisoria-ar-3731-pe-20010500039199-8