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21 de Janeiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 86955 RN 2003.84.00.005672-0 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 86955 - RN (2003.84.00.005672-0)

APTE : GILBERTO ANANIAS CÂMARA DE SÁ

ADV/PROC : FRANCISCO EDELTRUDES DUARTE NETO

APDO : DNPM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO

MINERAL

ADV/PROC : ROGÉRIO CÂMARA DE SÁ E OUTROS

PROC. ORIGINÁRIO : 4ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

(200384000056720)

RELATOR CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO SÍLVIO OUREM

CAMPOS

R E L A T Ó R I O

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO SÍLVIO OUREM CAMPOS (RELATOR CONVOCADO):

1. Trata-se de apelação em mandado de segurança (fls. 130/139) interposta contra sentença do Exma. Sra. Juíza, Dra. Ana Celina Mendonça de Souza (fls. 129), que revogou a liminar e denegou a segurança pleiteada com o objetivo de reconhecer a nulidade de auto de infração, no qual foi aplicada a multa decorrente do não pagamento da taxa anual por hectare, relativa a atividades de mineração, instituída no artigo 20, § 3º, inciso II, letra a, do Decreto-Lei nº 227/1967

1

(Código de Mineracao) .

2. Em suas razões da apelação (fls. 130/139), a parte apelante argumentou, em suma, que: a) a multa impugnada foi instituída pela Lei nº 2 9.314/14.11.96, que entrou em vigor sessenta dias após sua publicação , não podendo ser aplicada em desfavor do impetrante-apelante, que obteve seu alvará de pesquisa concedido antes da vigência da referida lei (11.09.96 - fls. 63); b) à época da concessão de seu alvará de pesquisa, vigia a redação dada ao Código pela Lei nº 3 7.886/20.11.89, que, em seu artigo 8º , previa apenas a nulidade ex officio do respectivo alvará, como sanção aplicável ao caso de não pagamento da taxa discutida; c) antes de ser notificado da aplicação da multa, o impetrante-apelante já havia requerido ao DNPM a renúncia da autorização de pesquisa (fls. 85), não podendo ser penalizado com aplicação de multa decorrente do não pagamento da taxa correspondente.

1

DECRETO-LEI Nº 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 (Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 - Código de Minas): "Art. 20. A autorização de pesquisa importa nos seguintes pagamentos: II - pelo titular de autorização de pesquisa, até a entrega do relatório final dos trabalhos ao DNPM, de taxa anual, por hectare, admitida a fixação em valores progressivos em função da substância mineral objetivada, extensão e localização da área e de outras condições, respeitado o valor máximo de duas vezes a expressão monetária UFIR, instituída pelo art. 1º da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. § 3º. O não pagamento dos emolumentos e da taxa de que tratam, respectivamente, os incisos I e II do caput deste artigo, ensejará, nas condições que vierem a ser estabelecidas em portaria do Ministro de Estado de Minas e Energia, a aplicação das seguintes sanções: II - tratando-se de taxa: a) multa, no valor máximo previsto no art. 64; b) nulidade ex officio do alvará de autorização de pesquisa, após imposição de multa.(Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996)

2

LEI Nº 9.314, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1996 (Altera dispositivos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências): Art. 3º Esta Lei entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente os arts. , 21, 79, 80 e 82 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967."

3

LEI Nº 7.886, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1989 (Regulamenta o art. 43 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências):"Art. 8º Os artigos 20 e 26, do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, passam a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 20. A outorga da autorização de pesquisa importa nos seguintes pagamentos, em quantias fixadas relativamente ao maior valor de referência (MVR) estabelecido de acordo com o disposto no art. , parágrafo único, da Lei nº 6205, de 29 de abril de 1975: II - pelo titular da autorização de pesquisa, quando o somatório de áreas por ele detidas ultrapassar 1000 (um mil) hectares e até a entrega do correspondente relatório de pesquisa ao DNPM, de taxa anual para a área excedente, fixada por hectare, no valor máximo de 10% (dez por cento) do MVR, cujos critérios, valores específicos e condições de pagamento serão estabelecidos em portaria do Ministro das Minas e Energia. § 4º O não pagamento, no prazo determinado em lei, da taxa referida no inciso II, bem como da taxa adicional prevista no art. 26, § 6º, inciso III, deste Código, ensejará a nulidade ex officio do respectivo alvará pelo Diretor-Geral do DNPM. (Incluído pela Lei nº 7.886, de 1989)'"

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3. A parte apelada não apresentou contra-razões (fls. 142).

É o relatório.

Desembargador Federal Hélio Sílvio Ourem Campos

Relator Convocado

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APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 86955 - RN (2003.84.00.005672-0)

APTE : GILBERTO ANANIAS CÂMARA DE SÁ

ADV/PROC : FRANCISCO EDELTRUDES DUARTE NETO

APDO : DNPM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO

MINERAL

ADV/PROC : ROGÉRIO CÂMARA DE SÁ E OUTROS

PROC. ORIGINÁRIO : 4ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

(200384000056720)

RELATOR CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO SÍLVIO OUREM

CAMPOS

EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA DE MINERAIS. IMPOSIÇÃO DE MULTA PELA FALTA DE PAGAMENTO DE TAXA ANUAL POR HECTARE.

1. Trata-se de apelação em mandado de segurança (fls. 130/139) interposta contra sentença do Exma. Sra. Juíza, Dra. Ana Celina Mendonça de Souza (fls. 129), que revogou a liminar e denegou a segurança pleiteada com o objetivo de reconhecer a nulidade de auto de infração, no qual foi aplicada a multa decorrente do não pagamento da taxa anual por hectare, relativa a atividades de mineração, instituída no artigo 20, § 3º, inciso II, letra a, do Decreto-Lei nº 227/1967 (Código

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de Mineração) .

2. A Lei nº 9.314/96 modificou a redação do art. 20 do Código de Mineracao (Decreto-Lei nº 227/67), instituindo a imposição de multa pela falta de pagamento da taxa anual por hectare, devida pelos titulares de autorização de pesquisa de mineral.

3. Hipótese em que o fato que deu ensejo à imposição da multa questionada (inadimplemento da taxa) ocorreu posteriormente

o início da vigência daquele diploma legal, tornando devida a pena pecuniária.

4. Impossibilidade de regência da relação jurídica pela legislação anterior, em face da inexistência de direito adquirido a determinado regime jurídico, conforme entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal.

5. Embora o apelante tenha posteriormente renunciado ao alvará de autorização de pesquisa (fls. 85), tal requerimento foi protocolizado após a ocorrência do fato gerador e em plena 4

DECRETO-LEI Nº 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 (Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 - Código de Minas): "Art. 20. A autorização de pesquisa importa nos seguintes pagamentos: II - pelo titular de autorização de pesquisa, até a entrega do relatório final dos trabalhos ao DNPM, de taxa anual, por hectare, admitida a fixação em valores progressivos em função da substância mineral objetivada, extensão e localização da área e de outras condições, respeitado o valor máximo de duas vezes a expressão monetária UFIR, instituída pelo art. 1º da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. § 3º. O não pagamento dos emolumentos e da taxa de que tratam, respectivamente, os incisos I e II do caput deste artigo, ensejará, nas condições que vierem a ser estabelecidas em portaria do Ministro de Estado de Minas e Energia, a aplicação das seguintes sanções: II - tratando-se de taxa: a) multa, no valor máximo previsto no art. 64; b) nulidade ex officio do alvará de autorização de pesquisa, após imposição de multa.(Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996)

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vigência da lei instituidora da multa impugnada, não eximindo o apelante da obrigação gerada pela inadimplência da taxa referente ao exercício do segundo ano de vigência do alvará (setembro de 1997 a setembro de 1998).

6. Sentença mantida. Apelação e improvida.

V O T O

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO SÍLVIO OUREM CAMPOS (RELATOR CONVOCADO):

1. Nestes Autos, discute-se, basicamente, a aplicabilidade da multa decorrente do não pagamento da taxa anual por hectare, relativa a atividades de mineração, instituída no artigo 20, § 3º, inciso II, letra a, do Decreto-Lei nº 227/1967 (Código de Mineracao).

2. O impetrante-apelante alega que a multa impugnada foi instituída pela Lei nº 9.314/14.11.96, que entrou em vigor sessenta dias após sua publicação, pelo que não poderia ser aplicada em seu desfavor, já que teve o alvará de pesquisa concedido antes da vigência da referida lei (11.09.96 - fls. 63).

Da leitura do referido alvará (fls. 63), pode-se retirar que o impetrante-apelante obteve o direito de pesquisa pelo prazo de três anos.

A informação administrativa de fls. 65, dá conta de que o apelante"recolheu a taxa anual por hectare, referente ao 1º ano da vigência do alvará no prazo, e ao 2º ano, fora do prazo".

Considerando-se que o alvará em comento foi concedido em 11.09.96 (fls. 63), temos que o período referente ao 1º ano vai desta data até setembro de 1997; sendo que o 2º ano de vigência do alvará compreende o período de setembro de 1997 a setembro de 1998.

Havendo a Lei nº 9.314/14.11.96 entrado em vigor

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sessenta dias após sua publicação, conforme seu artigo 3º , portanto, em janeiro de 1997 ; temos que o fato gerador da multa - qual seja o atraso no pagamento da taxa referente ao exercício do segundo ano de vigência do alvará ( setembro de 1997 a setembro de 1998 ) - deu-se em plena vigência da lei instituidora da pena pecuniária, que, repita-se, teve início em janeiro de 1997.

3. O impetrante alega, ainda, que à época da concessão de seu alvará de pesquisa, vigia a redação dada ao Código pela Lei nº 7.886/20.11.89, que, em seu artigo 8º, previa apenas a nulidade ex officio do respectivo alvará, como sanção aplicável ao caso de não pagamento da taxa discutida.

O acolhimento desta tese equivaleria a admitir-se a existência de direito adquirido a determinado regime jurídico, o que é de todo 5

LEI Nº 9.314, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1996 (Altera dispositivos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências): Art. 3º Esta Lei entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente os arts. , 21, 79, 80 e 82 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967."

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rechaçado pela jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal, conforme ilustra o seguinte acórdão, que passos a reproduzir:

"Supremo Tribunal Federal: Classe: RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Processo: 254459 UF: SC - SANTA CATARINA Órgão Julgador: Data da

decisão: Documento: Fonte DJ 10-08-2000 PP-00012 EMENT VOL-01999-06 PP-01090 Relator ILMAR GALVÃO Descrição Votação:(a) Unânime.

Resultado: Não Conhecido. N.PP.:(07). Análise:(CMM). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 18/09/00, (MLR). Alteração: 16/02/01, (MLR).

EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. PAGAMENTO INDEVIDO. CRÉDITO UTILIZÁVEL PARA

EXTINÇÃO, POR COMPENSAÇÃO, DE DÉBITOS DA MESMA NATUREZA, ATÉ O LIMITE DE 30%, QUANDO CONSTITUÍDOS APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.129/95. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO E

DA IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA.

- Se o crédito se constituiu após o advento do referido diploma legal, é fora de dúvida que a sua extinção, mediante compensação, ou por outro

qualquer meio, há de processar-se pelo regime nele estabelecido e não pelo da lei anterior, posto aplicável, no caso, o princípio segundo o qual não há

direito adquirido a regime jurídico.

- Recurso não conhecido."(Grifei)

4. O apelante argumentou, por fim, que antes de ser notificado da aplicação da multa, já havia requerido ao DNPM a renúncia da autorização de pesquisa (fls. 85), não podendo ser penalizado com aplicação de multa decorrente do não pagamento da taxa correspondente.

Observo, entretanto, que o impetrante apenas protocolou seu pedido de renúncia junto ao DNPM em 28.01.99 (fls. 85), igualmente em plena vigência da lei instituidora da multa impugnada, não o eximindo assim, este requerimento, da obrigação gerada pela inadimplência da taxa referente ao exercício do segundo ano de vigência do alvará (setembro de 1997 a setembro de 1998).

Observo, ainda, que no requerimento protocolado de fls. 85, o impetrante "reitera a ratifica seu pedido de renúncia dos citados alvarás", reportando-se a um suposto requerimento anterior. Não comprova, entretanto, a existência de tal requerimento em qualquer parte dos autos.

Neste ponto, a Administração, inclusive, destaca por diversas vezes, nos documentos que instruíram o processo administrativo, a inexistência de tal requerimento (fls. 86: "Realizamos análise deste processo e constatamos que não consta no corpo do processo o pedido de renúncia...").

Chegou-se inclusive a oficiar o apelante para que apresentasse cópia do requerimento (fls. 87: "... solicitamos a Vossa Senhoria apresentar cópia da documentação protocolizada neste Distrito e na qual tenha sido formulado o pedido de renúncia ao alvará de pesquisa, para que possamos efetuar a análise desse pedido."); sem que, no entanto, haja obtido resposta.

E no parecer da Procuradoria Distrital (fls. .89/91), a apelada arremata (fls. 90): "... não pode a requerente renunciar a Autorização de Pesquisa pelo não cumprimento dos requisitos previstos nas normas citadas".

Tratando-se o a Ação Mandamental de rito em que se exige a produção de prova pré0constituída, tenho como improcedente também este argumento da parte apelante.

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Isto posto, nego provimento à apelação e à remessa

oficial interpostas, conforme os fundamentos acima expendidos.

É como voto.

Desembargador Federal Hélio Sílvio Ourem Campos

Relator Convocado

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APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 86955 - RN (2003.84.00.005672-0)

APTE : GILBERTO ANANIAS CÂMARA DE SÁ

ADV/PROC : FRANCISCO EDELTRUDES DUARTE NETO

APDO : DNPM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO

MINERAL

ADV/PROC : ROGÉRIO CÂMARA DE SÁ E OUTROS

PROC. ORIGINÁRIO : 4ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

(200384000056720)

RELATOR CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO SÍLVIO OUREM

CAMPOS

EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA DE MINERAIS. IMPOSIÇÃO DE MULTA PELA FALTA DE PAGAMENTO DE TAXA ANUAL POR HECTARE.

1. Trata-se de apelação em mandado de segurança (fls. 130/139) interposta contra sentença do Exma. Sra. Juíza, Dra. Ana Celina Mendonça de Souza (fls. 129), que revogou a liminar e denegou a segurança pleiteada com o objetivo de reconhecer a nulidade de auto de infração, no qual foi aplicada a multa decorrente do não pagamento da taxa anual por hectare, relativa a atividades de mineração, instituída no artigo 20, § 3º, inciso II, letra a, do Decreto-Lei nº 227/1967 (Código

6

de Mineração) .

2. A Lei nº 9.314/96 modificou a redação do art. 20 do Código de Mineracao (Decreto-Lei nº 227/67), instituindo a imposição de multa pela falta de pagamento da taxa anual por hectare, devida pelos titulares de autorização de pesquisa de mineral.

3. Hipótese em que o fato que deu ensejo à imposição da multa questionada (inadimplemento da taxa) ocorreu posteriormente

o início da vigência daquele diploma legal, tornando devida a pena pecuniária.

4. Impossibilidade de regência da relação jurídica pela legislação anterior, em face da inexistência de direito adquirido a determinado regime jurídico, conforme entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal.

5. Embora o apelante tenha posteriormente renunciado ao alvará de autorização de pesquisa (fls. 85), tal requerimento foi 6

DECRETO-LEI Nº 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 (Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 - Código de Minas): "Art. 20. A autorização de pesquisa importa nos seguintes pagamentos: II - pelo titular de autorização de pesquisa, até a entrega do relatório final dos trabalhos ao DNPM, de taxa anual, por hectare, admitida a fixação em valores progressivos em função da substância mineral objetivada, extensão e localização da área e de outras condições, respeitado o valor máximo de duas vezes a expressão monetária UFIR, instituída pelo art. 1º da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. § 3º. O não pagamento dos emolumentos e da taxa de que tratam, respectivamente, os incisos I e II do caput deste artigo, ensejará, nas condições que vierem a ser estabelecidas em portaria do Ministro de Estado de Minas e Energia, a aplicação das seguintes sanções: II - tratando-se de taxa: a) multa, no valor máximo previsto no art. 64; b) nulidade ex officio do alvará de autorização de pesquisa, após imposição de multa.(Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996)

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protocolizado após a ocorrência do fato gerador e em plena vigência da lei instituidora da multa impugnada, não eximindo o apelante da obrigação gerada pela inadimplência da taxa referente ao exercício do segundo ano de vigência do alvará (setembro de 1997 a setembro de 1998).

6. Sentença mantida. Apelação e improvida.

ACÓRDÃO

Vistos etc.

Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Recife, 10 de janeiro de 2006.

(data do julgamento)

Desembargador Federal Hélio Sílvio Ourem Campos

Relator Convocado

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