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21 de Janeiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 86955 RN 2003.84.00.005672-0

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA DE MINERAIS. IMPOSIÇÃO DE MULTA PELA FALTA DE PAGAMENTO DE TAXA ANUAL POR HECTARE.

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Processo
AMS 86955 RN 2003.84.00.005672-0
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 06/03/2006 - Página: 703 - Nº: 44 - Ano: 2006
Julgamento
10 de Janeiro de 2006
Relator
Desembargador Federal Hélio Sílvio Ourem Campos (Substituto)

Ementa

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA DE MINERAIS. IMPOSIÇÃO DE MULTA PELA FALTA DE PAGAMENTO DE TAXA ANUAL POR HECTARE.
1. Trata-se de apelação em mandado de segurança (fls. 130/139) interposta contra sentença do Exma. Srª Juíza, Dra. Ana Celina Mendonça de Souza (fls. 129), que revogou a liminar e denegou a segurança pleiteada com o objetivo de reconhecer a nulidade de auto de infração, no qual foi aplicada a multa decorrente do não pagamento da taxa anual por hectare, relativa a atividades de mineração, instituída no artigo 20, parágrafo 3º, inciso II, letra a, do Decreto-Lei nº 227/1967 (Código de Mineracao) 6.
2. A Lei nº 9.314/96 modificou a redação do art. 20 do Código de Mineracao (Decreto-Lei nº 227/67), instituindo a imposição de multa pela falta de pagamento da taxa anual por hectare, devida pelos titulares de autorização de pesquisa de mineral.
3. Hipótese em que o fato que deu ensejo à imposição da multa questionada (inadimplemento da taxa) ocorreu posteriormente ao início da vigência daquele diploma legal, tornando devida a pena pecuniária.
4. Impossibilidade de regência da relação jurídica pela legislação anterior, em face da inexistência de direito adquirido a determinado regime jurídico, conforme entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal.
5. Embora o apelante tenha posteriormente renunciado ao alvará de autorização de pesquisa (fls. 85), tal requerimento foi protocolizado após a ocorrência do fato gerador e em plena vigência da lei instituidora da multa impugnada, não eximindo o apelante da obrigação gerada pela inadimplência da taxa referente ao exercício do segundo ano de vigência do alvará (setembro de 1997 a setembro de 1998).
6. Sentença mantida. Apelação e improvida.

Veja

  • RE 254459/SC (STF)

    Referências Legislativas