jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX PE 2005.05.00.022563-0

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal Frederico Pinto de Azevedo (Substituto)

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_364190_PE_26.01.2006.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1415/96 E MP Nº 1463/96, - LEI 9.630/98 - LEI N.º 9.783/99 - DECISÃO DO STF NA ADIN N.º 2010-2 - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - LEI 10.887/04.

1. Inicialmente a contribuição previdenciária dos servidores públicos federais inativos foi criada pela MP nº 1.415/96, repetida no art. da MP nº 1463-24/96, além de pronunciada a sua inconstitucionalidade pelo colendo STF, foi derrogada a norma referida (art. 7º) desde a medida provisória original (nº 1415/96), pelo dispositivo do parágrafo único do art. da Lei 9630/98.
2. Ressalte-se, também, que o colendo Supremo Tribunal Federal já se pronunciou, no julgamento da ADIN nº 2010-2, no sentido de suspender a eficácia das expressões "e inativo e dos pensionistas" e do "provento ou da pensão", contidas na Lei 9783/99, que trata da contribuição progressiva e proporcional dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas dos três Poderes da União, para o custeio da previdência social. Destarte que o Pleno deste egrégio Tribunal vem garantindo aos servidores públicos da União o direito ao não recolhimento da contribuição previdenciária instituída pela Lei n.º 9.783/99.
3. Com o advento da Lei 9.988, de 19 de julho de 2000, restou revogado o art. da Lei nº 9.783/99, que havia instituído as alíquotas escalonadas para o cálculo das contribuições sociais dos servidores públicos dos três Poderes da União. Com a vigência da Lei 10.887, de 18 de junho de 2004, que revogou por completo a Lei 9783, de 28 de janeiro de 1999, em seu art. 18, a questão restou definitivamente resolvida. Portanto, indevido o recolhimento do servidor público inativo para o Plano de Seguridade Social, instituído pela MP 1.415/96.
4. Os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão, não podendo, todavia, serem cumulados com a taxa SELIC, a partir da sua instituição pela Lei nº 9.250/95, ou seja, 01/01/1996.
5. Remessa oficial e apelações improvidas.

Veja

  • ADIN 20102 (STF)
    • AC 648971 (TRF3)
      • ADIN 1610/DF (STF)
        • ADIN 14331 (STF)
          • AC 200251020008370 (TRF2)
            • AC 9802165166 (TRF2)

              Referências Legislativas

              Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/229061/apelacao-civel-ac-364190-pe-20050500022563-0

              Informações relacionadas

              Tribunal Regional Federal da 5ª Região
              Jurisprudênciahá 16 anos

              Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX-36.2005.4.05.0000 PE XXXXX-36.2005.4.05.0000

              Tribunal Regional Federal da 1ª Região
              Jurisprudênciahá 18 anos

              Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 1817 PI 1999.40.00.001817-1

              Supremo Tribunal Federal
              Jurisprudênciahá 19 anos

              Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1331 PI

              Tribunal Regional Federal da 2ª Região
              Jurisprudênciahá 19 anos

              Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX51020008370 RJ 2002.51.02.000837-0

              Tribunal Regional Federal da 2ª Região
              Jurisprudênciahá 19 anos

              Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX RJ 98.02.16516-6