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19 de Novembro de 2017
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    Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 340200 CE 2004.05.00.014721-3 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    APELAÇÃO CÍVEL 340.200-CE (2004.05.00.014721-3).

    APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

    ADV/PROC : MARIA AUXILIADORA CUNHA PIRES E OUTROS.

    APDO : ADRIANO DIMITRIO SOUSA STAMATAKIS.

    ADV/PROC : LIDIANY MANGUEIRA SILVA.

    ORIGEM : JUÍZO DA 2a VARA FEDERAL DO CEARÁ.

    RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO.

    RELATÓRIO

    1. Trata-se de Remessa Oficial e Apelação Cível interpostas pelo INSS contra sentença de fls. 102/106 do eminente Juiz Federal da 2a. Vara da SJ/CE que julgou procedente em parte o pedido do apelado, condenando o INSS a pagar as prestações de quotas de pensão devidas em razão do falecimento do pai do demandante no período de 27.09.95 a 25.05.00, corrigidas monetariamente em conformidade com a Lei 6.899/81 e acrescidos de juros moratórios; condenou, ainda, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, sem custas a serem ressarcidas em face da isenção da requerente, parte apelada: ADRIANO DIMITRIO SOUSA STAMATAKIS.

    2. As razões da INSS resumem-se: (a) ao fato de que a pensão por morte foi concedida integralmente ao cônjuge do exsegurado, dependente habilitado e que a pensão continua sendo paga; (b) em nenhum momento ficou demonstrado o ingresso administrativo de pedido de pensão que caracteriza-se na inscrição ou habilitação do menor perante a recorrente; (c) o documento indicado pelo Juiz a quo para determinar o termo inicial do pagamento não se configura meio hábil de prova do ingresso administrativo de pedido de pensão, mas referem-se somente à consulta de dados cadastrais.

    3. Ao responder, a parte apelada disse que: (a) o autor é filho do ex-segurado, sendo, portanto, sua dependência econômica presumida; (b) com o falecimento do ex-segurado, o recorrido faria jus a pensão por morte deste, tendo sido negado o seu pleito administrativo pelo INSS; (c) apesar de o apelado não ter feito a juntada

    Renata de Albuquerque Seixas

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    de seu pleito administrativo, ficou comprovado o comparecimento deste junto ao INSS, o que pode corroborar com as alegações do recorrido, tendo, portanto, julgado corretamente o Juiz a quo.

    4. O Ministério Público Federal opinou pela procedência do pedido, para que fosse declarado o direito da requerente a receber as parcelas devidas desde o óbito do ex-segurado até a maior idade.

    5. É o que havia de relevante a relatar.

    Renata de Albuquerque Seixas

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    APELAÇÃO CÍVEL 340.200-CE (2004.05.00.014721-3).

    APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

    ADV/PROC : MARIA AUXILIADORA CUNHA PIRES E OUTROS.

    APDO : ADRIANO DIMITRIO SOUSA STAMATAKIS.

    ADV/PROC : LIDIANY MANGUEIRA SILVA.

    ORIGEM : JUÍZO DA 2a VARA FEDERAL DO CEARÁ.

    RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO.

    VOTO

    1. O direito material invocado pela apelante provém dos dispositivos insculpidos nos arts. 201, V, da Carta Magna, bem como nos arts. 16, I e art. 74 e seguintes da Lei 8.213/91.

    2. O art. 74 da Lei 8.213 dispõe que a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (a) do óbito, quando requerida pelo dependente maior de 16 anos até 30 dias depois; e pelo dependente menor de 16 anos de idade, até 30 dias após completar essa idade; (b) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (c) da decisão judicial, no caso de morte presumida (art. 74 da Lei 8213).

    3. Segundo o art. 16, I, II e III da Lei 8.213/91, a pensão será devida aos dependentes na seguinte ordem: (a) cônjuge, companheiro; (b) filhos não emancipados menores de 21 anos ou inválidos de qualquer idade; (c) pais; (d) irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de idade ou inválido de qualquer idade. A existência de dependente numa classe exclui o direito dos dependentes da classe seguinte.

    4. O valor da renda mensal da pensão por morte será de 100 % do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado por invalidez na data do seu falecimento, conforme o art. 75 da lei supracitada. Tal valor será

    Renata de Albuquerque Seixas

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    5. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação ou de outro possível dependente; e, qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão do dependente, só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação (art. 76 da Lei 8.213/91).

    6. Não é exigido tempo de carência para a concessão do benefício; este é devido, mesmo quando o trabalhador vem a falecer, depois de ter perdido a qualidade de segurado, contanto que tenha, até a data da morte, preenchido os requisitos necessários à obtenção de aposentadoria ou que já tenha efetuado mais de 60 contribuições, segundo o entendimento jurisprudencial.

    7. De acordo com que está disposto na Lei 8.213/91, mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, quem: (a) está em gozo de benefícios, sem limite de prazo; (b) deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração, até 12 meses após a cessação das contribuições; (c) for acometido de doença de segregação compulsória, até 12 meses após cessar a segregação; (d) estivesse retido ou recluso, até 12 meses após o livramento; (e) tiver sido incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar, até três meses após o licenciamento; (f) era segurado facultativo, até 6 meses após a cessação das contribuições.

    8. A mesma lei supracitada esclarece quanto à cessação do direito de percebimento do benefício da pensão por morte, estabelecendo que ela cessará: (a) pela morte do pensionista; (b) para o pensionista menor de idade, pela...

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