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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Remessa Ex Offício : REOAC 375704 PB 2005.82.01.001374-6

OPÇÃO DE NACIONALIDADE. REMESSA OFICIAL. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. DESPROVIMENTO. - Requerente nascida na República do Peru, filha de mãe brasileira. Residência no Brasil. - Atendimento das exigências previstas na Lei nº 818/49, art. 42, e Lei nº 6.015/73, rt. 32, parágrafos 2º e 5º. - A Constituição Federal de 1988 possibilitou a opção a "qualquer tempo" (CF/88, art. 12, I, c). - Sentença confirmada.

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Processo
REOAC 375704 PB 2005.82.01.001374-6
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 30/03/2006 - Página: 843 - Nº: 62 - Ano: 2006
Julgamento
2 de Março de 2006
Relator
Desembargador Federal Ridalvo Costa

Ementa

OPÇÃO DE NACIONALIDADE. REMESSA OFICIAL. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. DESPROVIMENTO. - Requerente nascida na República do Peru, filha de mãe brasileira. Residência no Brasil. - Atendimento das exigências previstas na Lei nº 818/49, art. 42, e Lei nº 6.015/73, rt. 32, parágrafos 2º e 5º. - A Constituição Federal de 1988 possibilitou a opção a "qualquer tempo" (CF/88, art. 12, I, c). - Sentença confirmada.

Referências Legislativas