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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança: AMS 86771 PB 2003.82.00.003626-1

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal Cesar Carvalho (Substituto)

Documentos anexos

Inteiro TeorAMS_86771_PB_09.03.2006.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTÁVEIS E NÃO EFETIVOS. CONTRIBUIÇÃO PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIO DO MUNICÍPIO. ARTIGO 19 DO ADCT. - O artigo 19 do ADCT assegura aos servidores públicos não concursados, mas que vinham exercendo o cargo público há mais de 5 (cinco) anos ininterruptos na data da promulgação da carta magna, o direito à estabilidade no cargo. - Os servidores estáveis e não efetivos possuem direito à filiação ao regime de previdência próprio do Município, em isonomia com os servidores estáveis e efetivos. - Para a aquisição da estabilidade, à luz do dispositivo constitucional supracitado, é exigível somente a continuidade no exercício do serviço público por 5 (cinco) anos, não sendo necessário que a prestação desse serviço se dê apenas a uma das esferas da administração pública. - Apelação e remessa obrigatória não providas.

Veja

  • AC 137648 / PB (TRF5)

    Referências Legislativas

    Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/231037/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-86771-pb-20038200003626-1

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