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25 de Julho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 86771 PB 2003.82.00.003626-1
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 07/04/2006 - Página: 1159 - Nº: 68 - Ano: 2006
Julgamento
9 de Março de 2006
Relator
Desembargador Federal Cesar Carvalho (Substituto)
Documentos anexos
Inteiro TeorAMS_86771_PB_09.03.2006.pdf
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Inteiro Teor

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 86771-PB (2003.82.00.003626-1)

APELANTE : INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ADV./PROC. : RAIMUNDO LUCIANO MENEZES JUNIOR e outros

APELADO : MUNICÍPIO DE GUARABIRA (PB)

ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA-PB

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CARVALHO (CONVOCADO)

E M E N T A

TRIBUTÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTÁVEIS E NÃO EFETIVOS. CONTRIBUIÇÃO PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIO DO MUNICÍPIO. ARTIGO 19 DO ADCT.

- O artigo 19 do ADCT assegura aos servidores públicos não concursados, mas que vinham exercendo o cargo público há mais de 5 (cinco) anos ininterruptos na data da promulgação da carta magna, o direito à estabilidade no cargo.

- Os servidores estáveis e não efetivos possuem direito à filiação ao regime de previdência próprio do Município, em isonomia com os servidores estáveis e efetivos.

- Para a aquisição da estabilidade, à luz do dispositivo constitucional supracitado, é exigível somente a continuidade no exercício do serviço público por 5 (cinco) anos, não sendo necessário que a prestação desse serviço se dê apenas a uma das esferas da administração pública.

- Apelação e remessa obrigatória não providas.

A C Ó R D Ã O

Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa obrigatória, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que integram o presente julgado.

Recife, 09 de março de 2006 (data do julgamento).

Desembargador Federal CESAR CARVALHO

Relator (convocado)

RELATÓRIO

1 Gab. JML/ejlb

Página 1

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 86771-PB (2003.82.00.003626-1)

O Desembargador Federal CESAR CARVALHO – Relator (convocado):

Trata-se de apelação de sentença concessiva da segurança impetrada pelo MUNICÍPIO DE GUARABIRA (PB) contra ato do Sr. Gerente Regional do INSS na Paraíba, com o fito de que aquela autoridade coatora se abstenha de impedir a impetrante de proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias de seus servidores estáveis e não efetivos segundo o regime de previdência próprio do Município, bem como de realizar a cobrança do suposto débito relativo às contribuições dos servidores municipais abrangidos pelo artigo 19 do ADCT.

O MM Juiz a quo julgou procedente o pedido (fls. 94/96), para determinar à autoridade impetrada que se abstenha da prática de qualquer ato tendente a obstacular o exercício pelo impetrante, de seu direito de recolher as contribuições previdenciárias de seus servidores estáveis e não efetivos ao regime de previdência próprio do município, bem como se abstenha de realizar a cobrança do suposto débito previdenciário para o RGPS relativo às contribuições dos servidores municipais abrangidos pelo artigo 19 do ADCT recolhidas ao regime de previdência próprio do Município de Guarabira (PB).

Nas razões recursais (fls. 110/112), a autarquia previdenciária aduz que somente os servidores titulares de cargos efetivos e que possuam mais de 05 (cinco) anos de serviço municipal quando no início da vigência da CF/88 se enquadram na posição de possíveis contribuintes do regime próprio de previdência do município.

Contra-razões, às fls. 117/121.

RELATEI.

VOTO

2 Gab. JML/ejlb

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APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 86771-PB (2003.82.00.003626-1)

O Desembargador Federal CESAR CARVALHO – Relator (convocado):

A pretensão recursal formulada não logra perspectiva de êxito.

Dispõe o artigo 19 do ADCT, in verbis:

Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público. § 1º - O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei. § 2º - O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, nem aos que a lei declare de livre exoneração, cujo tempo de serviço não será computado para os fins do "caput" deste artigo, exceto se se tratar de servidor. § 3º - O disposto neste artigo não se aplica aos professores de nível superior, nos termos da lei.

De outra parte, o artigo 40 da CF/88 assim estabelece:

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

(...)

§ 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

Da leitura dos dispositivo supracitados, a melhor interpretação é a que conduz ao entendimento de que os servidores públicos estáveis (efetivos ou não) não

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estão obrigados a se vincularem ao Regime Geral de Previdência Social, ante a ausência de disposição expressa a respeito.

É de sabença doutrinária que a hermenêutica recomenda a interpretação restritiva às normas que limitam direitos individuais. Sendo assim, a redação do art. 40 da CF/88 não pode ser interpretada de maneira extensiva para abarcar os servidores estáveis e não efetivos, como é o caso dos servidores contemplados no art. 19 do ADCT.

Assim, não há como afastar o tratamento isonômico entre os servidores estáveis e efetivos e os servidores estáveis e não efetivos, com vistas ao enquadramento destes últimos ao regime previdenciário especial, como pretende a autarquia previdenciária.

Oportuno trazer a lume o disposto no Parecer GM nº 30, da Advocacia Geral da União, publicado no DOU de 03/04/2003:

“(...)

Visto que a efetividade do servidor tem relação com a forma de admissão, não sendo, portanto, um pressuposto ou pré-requisito para considerar-se alguém servidor pleno ou não, conclui- se que os servidores titulares de cargos efetivos – o ainda que não estáveis nem efetivados – o possuem direito ao mesmo regime previdenciário dos demais servidores titulares de cargos efetivos, v.g., efetivos os cargos, não os servidores, efetivos ou efetivados por concurso público.

Com efeito, a nova redação do art. 40, § 13, da Constituição Federal, estabeleceu que, ao"servidor, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação, bem como de outro cargo temporário ou emprego público aplica-se o regime geral de previdência social" (além de excepcionar os cargos em comissão e os empregos públicos, fez-se, para o regime que introduz, uma única distinção, apenas em relação a cargos e empregos temporários). Segue-se que aparentemente não há lugar para uma interpretação extensiva ser aplicada a uma tal restrição.”

Por fim, não prosperam os argumentos da autarquia previdenciária de que, para que os servidores públicos civis sejam considerados estáveis, devam possuir 05 (cinco) anos de serviço público municipal quando do início da vigência da CF/88, uma

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vez que, à luz do art. 19 do ADCT, não é necessária que a prestação desse serviço tenha sido efetuada junto a apenas um dos entes da Administração Pública.

Confira-se, a respeito, o seguinte precedente, desta Corte:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 19 DO ADCT. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO HÁ MAIS DE CINCO ANOS QUANDO DA PROMULGAÇÃO DA CF/88. ESFERAS DIFERENTES DA ADMINISTRAÇÃO. ESTABILIDADE. LIMITAÇÃO NÃO CONTIDA NO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS.

- O ARTIGO 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT, ASSEGURA AOS SERVIDORES PÚBLICOS NÃO CONCURSADOS, MAS QUE VINHAM EXERCENDO O CARGO PÚBLICO HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS ININTERRUPTOS NA DATA DA PROMULGAÇÃO DA CARTA MAGNA, O DIREITO À ESTABILIDADE NO CARGO.

- NO CASO, AS AUTORAS, SERVIDORAS MUNICIPAIS CEDIDAS À FUNDAÇÃO MOBRAL, E POSTERIORMENTE CONTRATADAS POR ESSA ENTIDADE, EXERCIAM A FUNÇÃO DE PROFESSORAS HAVIA MAIS DE 7 (SETE) ANOS QUANDO PROMULGADA A CF/88, FAZENDO JUS, ASSIM, À ESTABILIDADE NO CARGO, POIS O ART. 19 DO ADCT EXIGE APENAS A CONTINUIDADE NO EXERCÍCIO DO SERVIÇO PÚBLICO POR 5 (CINCO) ANOS, NÃO DETERMINANDO QUE A PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO TENHA-SE DADO JUNTO A SOMENTE UMA DAS ESFERAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

- A ILEGALIDADE DA DEMISSÃO DAS AUTORAS FOI RECONHECIDA PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, QUE AS READMITIU, SENDO, PORTANTO, DEVIDOS OS RESPECTIVOS ATRASADOS.

- APELAÇÃO PROVIDA. UNIÃO FEDERAL CONDENADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, À BASE DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

(AC 137648/PB, Rel. Des. Federal Ubaldo Ataíde Cavalcante, DJ 06/08/99, pág. 1127, Primeira Turma, por unanimidade)

Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa obrigatória.

ASSIM VOTO.

5 Gab. JML/ejlb

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Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/231037/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-86771-pb-20038200003626-1/inteiro-teor-14868161