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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 370587 RN 2003.84.00.010899-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 370587 RN 2003.84.00.010899-9
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 07/04/2006 - Página: 1099 - Nº: 68 - Ano: 2006
Julgamento
23 de Março de 2006
Relator
Desembargador Federal Francisco Wildo
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_370587_RN_23.03.2006.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. SOCIEDADES COOPERATIVAS. COFINS. NÃO-INCIDÊNCIA. ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. ART. 79DA LEI 5.764/71. PRECEDENTES DO STJ.

1. Os atos cooperativos típicos não se sujeitam à incidência da contribuição para a COFINS, eis que, por expressa dicção da norma contida no art. 79 da Lei nº 5.764/71, as sociedades cooperativas quando praticam atos que lhe são próprios, não auferem lucro, já que, nestes casos, tanto as despesas como os resultados positivos do exercício são partilhados, proporcionalmente, entre os associados. Precedentes do STJ (RESP Nº 645.459-MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 29.11.2004, p. 259, e RESP Nº 543.828-MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 25.02.2004, p. 160) 2. Apelação e remessa desprovidas.

Veja

  • RESP 645459 / MG (STJ)
    • RESP 543828 / MG (STJ)
      • ADC 1 / DF (STF)

        Referências Legislativas

        Sucessivo

        • 2001.81.00.006403-8 AC374818 Primeira Turma Julg. 04/05/2006 Pub
        • Relator: Desembargador Federal Francisco Wildo
        Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/231630/apelacao-civel-ac-370587-rn-20038400010899-9