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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 349518 RN 2001.84.00.008570-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 349518 RN 2001.84.00.008570-0
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 17/05/2006 - Página: 1104 - Nº: 93 - Ano: 2006
Julgamento
11 de Abril de 2006
Relator
Desembargador Federal Lazaro Guimarães
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_349518_RN_11.04.2006.pdf
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Ementa

Administrativo e processual civil. Desapropriação para fins de reforma agrária. Justa indenização. Benfeitorias adequadamente avaliadas. Inconstitucionalidade do art. 14da Lei Complementar nº 76/93. Necessidade de expedição de precatório. Juros compensatórios de 12% (doze pro cento) ao ano conforme Súmula 618 STF. Juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, nos termos da Súmula 70 do STJ. Expedição do mandado translativo de domínio após trânsito em julgado da sentença. Apelação da expropriada improvida. Parcial provimento à apelação do INCRA.

Veja

  • RE 247866/CE (STF)
    • RESP 690429/CE (STJ)

      Referências Legislativas

      Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/233648/apelacao-civel-ac-349518-rn-20018400008570-0

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