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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal Manoel Erhardt

Documentos anexos

Inteiro TeorREEX_200984020004788_1371664124269.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIáRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIãO

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 23011-RN (2009.84.02.000478-8).

APELANTE : FAZENDA NACIONAL

APELADO : PAULO DE TARSO VIEIRA E CôNJUGE

ADV/PROC : GUILHERME SANTOS FERREIRA DA SILVA

REMTE : JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (CAICÓ) -COMPETENTE P/ EXEC. PENAIS.

ORIGEM : JUíZO DA 9ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (COMPETENTE P/ EXECUçõES PENAIS).

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT.

RELATÓRIO

1. Trata-se de apelação da Fazenda Nacional contra sentença do Juiz Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, Dr. Carlos Wagner Dias Ferreira, que, acolhendo exceção de pré-executividade, extinguiu execução fiscal de crédito cedido pelo Banco do Brasil à União, com base na MP nº 2.196-3/01 e Lei nº 9.138/95, por ilegitimidade ativa da exequente, nos termos do art. 267, VI, do CPC, por se cobrar débito decorrente de cédula de crédito comercial e não rural, contrato de abertura de crédito em conta corrente e desconto de duplicata.

2. Alega a apelante que o Banco do Brasil encaminhou à Procuradoria da Fazenda Nacional o demonstrativo de débito para inscrição em dívida ativa da União não-tributária e posterior cobrança judicial o crédito, decorrente de contrato de empréstimos diversos, como sendo rural.

3. Sem contrarrazões.

4. É o relatório.

PODER JUDICIáRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIãO

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 23011-RN (2009.84.02.000478-8).

APELANTE : FAZENDA NACIONAL

APELADO : PAULO DE TARSO VIEIRA E CôNJUGE

ADV/PROC : GUILHERME SANTOS FERREIRA DA SILVA

REMTE : JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (CAICÓ) -COMPETENTE P/ EXEC. PENAIS.

ORIGEM : JUíZO DA 9ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (COMPETENTE P/ EXECUçõES PENAIS).

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT.

VOTO

1. Com efeito, verifica-se, da Escritura Pública de Confissão e Assunção de Dívidas com Garantia Hipotecária e Cessão de Créditos de fls. 61/68, juntada à exceção de pré-executividade, que a inscrição em Dívida Ativa da União e a Execução Fiscal foram baseadas em informação inverídica, melhor dizendo, equivocada, do Banco do Brasil quando elaborou o demonstrativo de débito de fl. 58.

2. É que a dívida não-tributária cobrada decorre de cédula comercial, contrato de abertura de crédito em conta corrente e desconto de duplicata, logo, se o débito não se origina de crédito rural, o Banco do Brasil não está autorizado a cedê-lo à União, nem a Fazenda Nacional tem legitimidade ativa para executá-lo judicialmente, nos termos da MP nº 2.196-3/01 e Lei nº 9.138/95.

3. Neste sentido, para ilustrar, colaciona-se o seguinte precedente:

EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO RURAL. CESSÃO PARA UNIÃO. MP Nº. 2.196-3. IMPOSSIBILIDADE DE SE QUALIFICAR COMO RURAIS TODOS OS CRÉDITOS ADQUIRIDOS POR AGROPECUARISTA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA.

1. Busca-se reformar sentença que declarou a nulidade do ato administrativo de inscrição na Dívida Ativa da União, registrada sob o nº. 41.6.04.003136-79, e por

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIãO

consequência a Execução Fiscal 2005.84.02.000769-3, em razão dos créditos inscritos não detém a natureza de crédito rural.

2. A Medida Provisória nº. 2.196-3 possibilitou a cessão de créditos de natureza rural para União, por consequência, a sub-rogação da mesma nos direitos de cobrar os referidos créditos, cabendo-lhe, inclusive, inscrevê-los em Dívida Ativa não-tributária, suscetível de cobrança pela via da Execução Fiscal.

3. Os créditos inscritos em Dívida Ativa pela União decorrentes de operações de créditos não amparadas pela MP 2196-3/01. Escritura Pública de Confissão e Assunção de Dívidas que não demonstram a natureza de rural dos referidos créditos, eis que oriundos de Cédula de Crédito Comercial, Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente e ao Desconto de Duplicata, ambos financiados pela Auto Peças Derócio LTDA.

4. Impossibilidade de considerar rurais todos os créditos adquiridos por agropecuarista, nos termos do art. , da Lei nº. 4.829/65, o qual estabeleceu que devem ser considerados como rural apenas os créditos adquiridos por produtores rurais destinados a fomentar a atividade rural/agropecuarista.

5. Ausência de comprovação de que os créditos adquiridos pelo Apelado destinaram-se à atividade rural que culminou na nulidade do ato administrativo que inscreveu tais créditos na Dívida Ativa e, por consequência, da Execução Fiscal promovida pela Apelante. Apelação e Remessa Necessária improvidas. (APELREEX nº 23.011-RN, Rel. Des. Maximiliano Cavalcanti – Convocado, julg. 26/05/11, 3ª T)

4. Diante do exposto, nego provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo a respeitável sentença

5. É como voto.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIãO

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 23011-RN (2009.84.02.000478-8).

APELANTE : FAZENDA NACIONAL

APELADO : PAULO DE TARSO VIEIRA E CôNJUGE

ADV/PROC : GUILHERME SANTOS FERREIRA DA SILVA

REMTE : JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (CAICÓ) -COMPETENTE P/ EXEC. PENAIS.

ORIGEM : JUíZO DA 9ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (COMPETENTE P/ EXECUçõES PENAIS).

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT.

ACÓRDÃO

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CESSÃO DE CRÉDITO DO BANCO DO BRASIL À UNIÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROVA DA INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO RURAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DA FAZENDA NACIONAL.

1. Verifica-se, da Escritura Pública de Confissão e Assunção de Dívidas com Garantia Hipotecária e Cessão de Créditos de fls. 61/68, juntada à exceção de préexecutividade, que a inscrição em Dívida Ativa da União e a Execução Fiscal foram baseadas em informação inverídica, melhor dizendo, equivocada, do Banco do Brasil quando elaborou o demonstrativo de débito de fl. 58.

2. A dívida não-tributária cobrada decorre de cédula comercial, contrato de abertura de crédito em conta corrente e desconto de duplicata, logo, se o débito não se origina de crédito rural, o Banco do Brasil não está autorizado a cedê-lo à União, nem a Fazenda Nacional tem legitimidade ativa para executá-lo judicialmente, nos termos da MP nº 2.196-3/01 e Lei nº 9.138/95.

3. Apelação e remessa oficial não providas.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIãO

5ª Região, por unanimidade, em negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte do presente julgado.

Recife, 30 de agosto de 2012.

Manoel de Oliveira Erhardt

RELATOR

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