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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Ação Penal : APN 319 PE 2000.05.00.038567-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APN 319 PE 2000.05.00.038567-2
Órgão Julgador
Pleno
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 30/05/2006 - Página: 832 - Nº: 102 - Ano: 2006
Julgamento
5 de Abril de 2006
Relator
Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima
Documentos anexos
Inteiro TeorAPN_319_PE_05.04.2006.pdf
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. INOCORRÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA. LESÃO CORPORAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE NATUREZA LEVE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. - Não é crível a tese de legítima defesa quando, bem analisada as circunstâncias objetivas do caso concreto, contata-se que a excludente não está calcada em quaisquer elementos de comprovação, mínimos que fossem, de modo que, sendo certas a autoria e materialidade delitivas, impõe-se haver a condenação do réu; - A falta de exame complementar pode ser suprida através de prova testemunhal, para fins de demonstração de incapacitação por mais de 30 (trinta) dias, a gerar a qualificação do crime de lesão corporal, alçando-o ao patamar de grave. Tal, porém, não houve in casu, pelo que é impossível falar-se em crime que não tenha sido o leve; - Sendo de 06 (seis) meses de detenção a pena in concreto, e passados mais de 02 (dois) anos entre o fato apurado e o recebimento da denúncia, é forçoso o reconhecimento da prescrição retroativa, nos termos do CP, em seus Art. 110c/c 109, VI. - Prescrição da pretensão punitiva aplicada ex officio.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/234217/acao-penal-apn-319-pe-20000500038567-2

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