jusbrasil.com.br
24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APN 319 PE 2000.05.00.038567-2
Órgão Julgador
Pleno
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 30/05/2006 - Página: 832 - Nº: 102 - Ano: 2006
Julgamento
5 de Abril de 2006
Relator
Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima
Documentos anexos
Inteiro TeorAPN_319_PE_05.04.2006.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Gabinete do Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima

AÇÃO PENAL PÚBLICA (PROCEDIMENTO CRIMINAL COMUM) Nº 319 - PE (2000.05.00.038567-2)

AUTOR : JUSTIÇA PÚBLICA

RÉU : B. A. B.

ADV/PROC : JOSIAS ALVES BEZERRA

ORIGEM:

RELATOR : DES. FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA

EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. INOCORRÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA. LESÃO CORPORAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE NATUREZA LEVE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA.

Não é crível a tese de legítima defesa quando, bem analisada as circunstâncias objetivas do caso concreto, contata-se que a excludente não está calcada em quaisquer elementos de comprovação, mínimos que fossem, de modo que, sendo certas a autoria e materialidade delitivas, impõe-se haver a condenação do réu;

- A falta de exame complementar pode ser suprida através de prova testemunhal, para fins de demonstração de incapacitação por mais de 30 (trinta) dias, a gerar a qualificação do crime de lesão corporal, alçando o ao patamar de grave. Tal, porém, não houve in casu, pelo que é impossível falarse em crime que não tenha sido o leve;

- Sendo de 06 (seis) meses de detenção a pena in concreto, e passados mais de 02 (dois) anos entre o fato apurado e o recebimento da denúncia, é forçoso o reconhecimento da prescrição retroativa, nos termos do CP, em seus Art. 110 c/c 109, VI.

- Prescrição da pretensão punitiva aplicada ex officio.

Exp

Página 1

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Gabinete do Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima

AÇÃO PENAL PÚBLICA (PROCEDIMENTO CRIMINAL COMUM) Nº 319 - PE

(2000.05.00.038567-2)

ACÓRDÃO

Vistos, Relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as acima indicadas.

DECIDE o Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à unanimidade, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PENAL, CONDENANDO O RÉU POR LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE, por maioria, À PENA DE 06 MESES DE DENTENÇÃO, RECONHECENDO, EM SEGUIDA, A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA, nos termos do voto do Relator e das notas taquigráficas, que passam a integrar o presente julgado.

Recife, 05 de abril de 2006.

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA

Desembargador Federal Relator

Exp 2

Página 2

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Gabinete do Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima

AÇÃO PENAL PÚBLICA (PROCEDIMENTO CRIMINAL COMUM) Nº 319 - PE

(2000.05.00.038567-2)

RELATÓRIO

O SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA (RELATOR)

:

Cuida-se de ação penal proposta em desfavor de Sua Exa., o Dr. Bartolomeu Alves Bezerra, Juiz do Trabalho da 11ª Vara de Pernambuco, a quem a douta Procuradoria Regional da República imputou, em denúncia, o cometimento do crime de lesão corporal de natureza grave (qualificação a que se chegou mercê do fato de que a vítima teria ficado incapacitada, por mais de 30 dias, para o exercício de suas ocupações habituais, nos termos do CP, Art. 129, § 1º, I).

Os fatos, apurados no inquérito que tramitou neste Regional, diriam de suposta agressão que ele teria cometido contra sua então esposa, no curso de uma discussão motivada por ciúmes.

A denúncia foi recebida na Corte, sendo certo que, uma vez instaurado o processo, este correu em segredo de justiça, dada a condição funcional ostentada pelo acusado.

Ouvido novamente em juízo, o réu ratificou as informações que antes já dera (por ocasião do inquérito). Após, foram ouvidas, de parte a parte, as testemunhas arroladas, não tendo sido solicitadas diligências complementares.

Alfim, vieram razões finais aos autos: as do MP, postulando a condenação pelo crime de lesão corporal de natureza leve (à falta de prova sobre a incapacitação por mais de 30 dias, da vítima, para o exercício das suas ocupações habituais); as do réu, postulando a absolvição por inexistência de crime (porquanto supostamente amparada a sua conduta pela excludente da legítima defesa, bem assim porque não estaria comprovada a materialidade na hipótese) ou, quando pouco, a ocorrência da prescrição retroativa.

É o relatório.

Exp 3

Página 3

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Gabinete do Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima

AÇÃO PENAL PÚBLICA (PROCEDIMENTO CRIMINAL COMUM) Nº 319 - PE

(2000.05.00.038567-2)

VOTO

O SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA (RELATOR)

:

É certíssima a materialidade no caso de que se cuida, porque os documentos trazidos ainda em inquérito (fls. 08 e 20) dão conta do edema traumático e equimose na região bucinadora esquerda da vítima, fato confirmado, inclusive, pelos depoimentos colhidos judicialmente (fls. 516/518 e 519/521).

A autoria da ação é igualmente induvidosa, porque nem mesmo o réu nega o golpe que realizara na sua então esposa, buscando em juízo, apenas, afastar o animus leadendi necessário, em caráter sine qua non, ao cometimento do crime de lesão corporal. Disse, em diversas oportunidades, ter havido gesto praticado sob o manto da legítima defesa.

Penso, todavia, que é absolutamente impossível falar-se em legítima defesa na hipótese de que ora se cuida.

Pondere-se, inicialmente, que é incontroverso o fato de que marido e mulher tiveram uma altercação, motivada por ciúmes que o varão passara a desenvolver (ele próprio o admite). Mesmo o réu não nega o calor da discussão, nem as agressões verbais que aconteceram na ocasião do fato que lhe é imputado. Foi neste cenário tenso, e compreensivelmente nervoso, que a lesão se deu.

Sequer a autoria do golpe o réu aventurou recusar, argüindo, todavia, a falta de intenção de lesionar que presidira os movimentos que fez. Tudo seria um acidente com um relógio de mergulho, dirigido ao rosto da vítima ao ensejo de uma defesa contra as agressões que ela estaria na iminência de praticar (fls. 35 e 488).

A versão, entretanto, não é crível.

Consoante já se disse, a motivação primária para o conflito era dele, porquanto dele eram os ciúmes desencadeadores da discussão (supostamente porque a vítima teria tido relacionamentos extraconjugais então descobertos).

Exp 4

Página 4

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Gabinete do Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima

AÇÃO PENAL PÚBLICA (PROCEDIMENTO CRIMINAL COMUM) Nº 319 - PE

(2000.05.00.038567-2)

Demais disso, graças inclusive ao fato de ser homem (não apenas por isso, é claro), o réu tem mais força que a vítima, podendo desvencilhar-se da cogitada investida sem a necessidade de lesioná-la.

Mas assim não o fez.

O mais importante, todavia, a guiar o meu entendimento em sentido contrário ao da legítima defesa, é que a excludente não está calcada em quaisquer elementos de comprovação, mínimos que fossem (o réu não apresentou um único sinal de agressão contra si praticado, do tal relógio de mergulho nada se sabe).

É apenas a palavra do acusado, pretendendo demonstrar um estado ânimo que lhe seria favorável, contra todas as evidências objetivas que pesam contra si (a motivação, desencadeada pelo ciúme; o calor da briga; a maior força que tem; e um tipo de lesão compatível com golpe feito à mão, que, no fim de contas, ele próprio desferiu).

Aliás, fosse em legítima defesa a ação debatida (consoante dito, às fls. 35 e 488), e não se poderia falar de “acidente” (conforme dito ainda fls. 488), porquanto este é evento não querido, enquanto aquela é conscientemente praticada com o intuito de repelir a injusta agressão de que se está sendo vítima.

A condenação, porque certas a autoria e a materialidade delitivas, e porque ausente causa excludente de antijuridicidade, é medida que se impõe, por tudo que se vê.

Nada obstante, não há nos autos o exame complementar necessário à verificação de que a vítima teria passado mais de 30 (trinta) dias sem exercer as suas ocupações habituais.

Sabe-se, porque assim o diz a jurisprudência mais abalizada, que a falta do referido exame complementar pode ser suprida com prova testemunhal, para os fins de qualificação do crime de lesão corporal, alçando o

o patamar de grave.

Tal, porém, não houve nos autos, sendo que a prova que foi feita, justo em contrário, orça favoravelmente em prol da leveza da lesão, pois que se chegou a dizer que a recuperação da vítima poderia ser dar “ em até 30 dias ” (depoimento de fls. 517) e que a estimativa anterior (de mais de 30) derivaria

Exp 5

Página 5

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Gabinete do Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima

AÇÃO PENAL PÚBLICA (PROCEDIMENTO CRIMINAL COMUM) Nº 319 - PE

(2000.05.00.038567-2)

da análise sobre casos outros – e não do efetivamente que freqüenta os autos (depoimento de fls. 519 e 520).

Não bastasse, o réu cuidou de trazer aos autos provas documental (fls. 522 e ss.) e testemunhal que dão conta da quase imediata recuperação da vítima, vista em shopping center, fotografada dirigindo automóvel e levando filhos ao colégio, atividades, aliás, que seriam as suas habituais.

Em cenário assim, é impossível falar-se de crime que não tenha sido o leve ( CP, Art. 129, caput), afirmação que se faz nos termos, inclusive, das razões finais apresentadas pela douta Procuradoria Regional da República.

Ação é de se julgar, deste modo, parcialmente procedente.

DOSIMETRIA DA PENA

Sendo as circunstâncias judiciais amplamente favoráveis ao réu ( CP, Art. 59), que tem bons antecedentes, personalidade não voltada para o crime, nada havendo de especial que justifique seja majorada a pena-base, deve a sanção, neste primeiro estágio, ser dosada no mínimo legal - 03 meses de detenção.

O crime foi praticado contra cônjuge, daí que existe a necessidade de agravamento da pena pela incidência do Art. 61, II, e, do CP. Majorado a em 03 (três) meses, chega-se, em 2ª fase, a 06 (seis) meses de detenção.

À falta de causas especiais de aumento e diminuição (e o ciúme, sentimento egoístico, não é, data venia, motivo de relevante valor social ou moral a permitir a incidência do § 4º do Art. 129 do CP), consolida-se a pena, agora já em 3ª fase, neste patamar derradeiro, de 06 (seis) meses de detenção.

PRESCRIÇÃO RETROATIVA

Sendo de 06 (seis) meses de detenção a pena in concreto, e passados mais de 02 (dois) anos entre o fato apurado (09 de abril de 2000) e o recebimento da denúncia (26 de abril de 2003), é forçoso o reconhecimento da prescrição retroativa, nos termos do CP, em seus Art. 110 c/c 109, VI.

Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PENAL, CONDENANDO O RÉU POR LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE À

Exp 6

Página 6

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Gabinete do Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima

AÇÃO PENAL PÚBLICA (PROCEDIMENTO CRIMINAL COMUM) Nº 319 - PE

(2000.05.00.038567-2)

PENA DE 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO, RECONHECENDO, EM SEGUIDA, A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA, A EXINTINGUIR A PUNIBILIDADE QUE SE PRETENDEU REALIZAR.

É como voto.

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA

Desembargador Federal

Exp 7

Página 7

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/234217/acao-penal-apn-319-pe-20000500038567-2/inteiro-teor-14871950

Informações relacionadas

Doutrina2021 Editora Revista dos Tribunais

Capítulo 9. Quando Deve Haver Modulação?