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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

REEX 200985000041587

Órgão Julgador

Quarta Turma

Publicação

21/06/2011

Julgamento

14 de Junho de 2011

Relator

Desembargador Federal Nagibe de Melo Jorge Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorREEX_200985000041587_1371914586507.pdf
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Inteiro Teor

TRF/FLS.____

PODER JUDICIáRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 12456 - SE (2009.85.00.004158-7)

APELANTE : FAZENDA NACIONAL

APELADO : SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL

ADV/PROC : MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR E

OUTROS

REMTE : JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DE SERGIPE (ARACAJU) -

COMPETENTE P/ EXEC. PENAIS

PROC. ORIGINáRIO : 3ª VARA FEDERAL DE SERGIPE (COMPETENTE P/

EXECUçõES PENAIS) (2009.85.00.004158-7)

REL. CONVOCADO : DESEMBARGADOR FEDERAL NAGIBE DE MELO

JORGE NETO

R E L A T Ó R I O

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NAGIBE DE MELO JORGE NETO (RELATOR CONVOCADO): A Fazenda Nacional apela ante sentença proferida pelo MM. Juiz Federal Substituto da 3ª Vara/SE, Dr. Rafael Soares Souza, que julgou procedente o pedido para (fls. 209/210v):

a) declarar a inexistência de relação jurídica tributária entre as partes, no tocante à CPMF, durante sua vigência;

b) condenar a União a restituir os valores pagos a título de CPMF a partir de 06.08.1999, com incidência apenas da SELIC a partir de cada recolhimento ;

c) condenar a União a restituir as custas processuais adiantadas pelo autor, assim como pagar honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.

A Fazenda Nacional pugna pela reforma da sentença, alegando que a entidade recorrida não preenche os requisitos constantes do art. 55 da Lei n.º 8.212/91 c/c art. 14 do CTN, porquanto não é portadora de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS. Afirma que não há comprovação de que promova gratuitamente e, em caráter exclusivo, assistência social beneficente a pessoas carentes. Argumentou ainda a constitucionalidade do art. da Lei Complementar 118/2005 (fls. 220/242).

Contrarrazões apresentadas ( fls. 247/260)

É o relatório.

Desembargador Federal Nagibe de Melo Jorge Neto

Relator Convocado

TRF/FLS.____

PODER JUDICIáRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 12456 - SE (2009.85.00.004158-7)

APELANTE : FAZENDA NACIONAL

APELADO : SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL

ADV/PROC : MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR E

OUTROS

REMTE : JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DE SERGIPE (ARACAJU) -

COMPETENTE P/ EXEC. PENAIS

PROC. ORIGINáRIO : 3ª VARA FEDERAL DE SERGIPE (COMPETENTE P/

EXECUçõES PENAIS) (2009.85.00.004158-7)

REL. CONVOCADO : DESEMBARGADOR FEDERAL NAGIBE DE MELO

JORGE NETO

V O T O

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL Nagibe de Melo Jorge Neto (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de ação declaratória acumulada com repetição de indébito, visando à suspensão da exigibilidade da CPMF, bem como à compensação dos valores indevidamente recolhidos, sob a alegação de ser titular da imunidade à referida contribuição, por ser sociedade beneficente e filantrópica.

O Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC é instituição privada de interesse público, sem fins lucrativos, não integrante da Administração Direta ou Indireta, denominado paraestatal (serviços sociais autônomos), e que, assim, não pode ser equiparado às entidades empresariais para fins sociais. Logo, sendo entidade beneficente de assistência social (filantrópica) está isenta constitucionalmente das contribuições em geral, a teor de inúmeros precedentes, dos quais destaco, o que segue:

Processo APELREEX 200805000853435 APELREEX - Apelação / Reexame Necessário – 2352 Relator (a) Desembargador Federal Frederico Pinto de Azevedo

Sigla do órgão TRF5 Órgão julgador Terceira Turma Fonte DJE - Data::03/05/2011 -Página::54 Decisão UNÂNIME

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO INCRA, FUNRURAL E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ISENÇÃO. LEI Nº. 2.613/55. CONDENAÇÃO DA EMBARGADA AO RESSARCIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Ilegítima a cobrança das contribuições sociais para o INCRA, o FUNRURAL e o Salário-Educação do SESI, por se tratar de entidade de assistência social, sem fins lucrativos . 2. A Lei nº. 2.613/55, que autorizou a União a criar a entidade autárquica denominada Serviço Social Rural - S.S.R., em seu art. 12, concedeu isenção fiscal a entidades dessa espécie. 3. Por força do art. 13, do mencionado diploma legal, o benefício fiscal, de que trata seu art. 12, foi estendido, expressamente, a SESI, bem como aos demais serviços sociais autônomos da indústria e comércio (SESC, SENAC e SENAI), porquanto restou consignado que "o disposto nos arts. 11 e 12 desta lei se aplica ao Serviço Social da Indústria (SESI), ao Serviço Social do Comércio (SESC), a Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial ( SENAC )". 4. Hipótese em que os embargos do devedor foram ajuizados antes da edição da Lei nº. 9.286/96, tendo havido o efetivo recolhimento das custas pelo Embargante. Assim, considerando-se que a isenção conferida à União Federal, quanto ao pagamento de custas processuais, não abrange o ressarcimento das custas ao vencedor (art. , parágrafo único, da Lei nº. 9.289/96), a Fazenda Nacional, porque sucumbente, deve ser condenada a ressarcimento das custas adiantadas pela Embargante. 5. Majoração da verba honorária (arbitrada na Sentença em R$ 500,00), para o importe de R$ 2.000,00, considerando-se o longo tempo de duração da lide (os embargos foram ajuizados desde 1993), bem como o trabalho desempenhado pelos causídicos do Embargante durante toda a demanda, e, ainda, o

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grau de complexidade e as circunstâncias do feito. Art. 20, parágrafo 3º e , do CPC. 6. Apelação da Fazenda Nacional e Remessa Necessária improvidas. Apelação do SESI provida, em parte.

Processo APELREEX 200881000027395 APELREEX - Apelação / Reexame Necessário – 4364 Relator (a) Desembargador Federal Maximiliano Cavalcanti Sigla do órgão TRF5 Órgão julgador Terceira Turma Fonte DJE - Data::27/04/2010 - Página::180 Decisão UNÂNIME

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO INCRA. ISENÇÃO. LEI N.º 2.613/55. COMPENSAÇÃO. TAXA SELIC. SUBMISSÃO AO ART. 170-A, DO CTN. 1. Ilegítima a cobrança da contribuição social para o INCRA do SESC, por se tratar de entidade de assistência social, sem fins lucrativos. 2. A Lei n.º 2.613/55, que autorizou a União a criar a entidade autárquica denominada Serviço Social Rural - S.S.R., em seu art. 12, concedeu isenção fiscal a entidades dessa espécie. 3. Por força do art. 13, do mencionado diploma legal, o benefício fiscal, de que trata seu art. 12, foi estendido, expressamente, ao SESC, bem como aos demais serviços sociais autônomos da indústria e comércio (SESI, SENAC e SENAI), porquanto restou consignado que "o disposto nos arts. 11 e 12 desta lei se aplica ao Serviço Social da Indústria (SESI), ao Serviço Social do Comércio (SESC), ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC)". 4. O Egrégio STJ, no âmbito da Primeira Seção, órgão regimentalmente competente para analisar questões atinentes ao direito tributário, é firme quanto à aplicação, para fins de compensação, da lei em vigor ao tempo do ajuizamento da ação (Resp 853.903/SP). 5. Assim, existem duas opções para o contribuinte: realizar a compensação dos créditos com base na legislação vigente ao tempo do ajuizamento da demanda ou pela via administrativa, em conformidade com as normas vigentes no momento do encontro de contas, desde que atendidos os requisitos próprios. 6. Atualização monetária através da Taxa Selic (Lei 9.250/95). Obediência ao art. 170-A, do CTN. 7. Sentença mantida. Apelação e Remessa Necessária improvidas.

Portanto , o fato de o SENAC não apresentar o certificado, não tem o condão de obstar o seu direito à isenção reconhecido no âmbito administrativo e garantido constitucionalmente ( CF, art. 195 § 7º). Assim, por enquadrar-se na categoria de entidade de assistência social, sem fins lucrativos, não deve sofrer a incidência da CPMF.

Relativamente à aplicação à hipótese do art. da LC 118/2005, o plenário deste Tribunal, declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do art. da Lei Complementar nº 118/2005, no julgamento da ARGIN n º 419228-PB. Assim, o entendimento jurisprudencial pátrio já deixou assente que o prazo prescricional para a repetição do indébito relativo aos tributos sujeitos a lançamento por homologação é de cinco anos, contados da data da homologação (tácita ou expressa). Considera-se ocorrida a homologação tácita com o transcurso do prazo de cinco anos do fato gerador do tributo, devendo ser adotada a regra geral dos “ cinco mais cinco” .

Confira-se o seguinte precedente sobre o tema:

Processo ADRESP 200401338236 ADRESP - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 703312

Relator (a) MAURO CAMPBELL MARQUES Sigla do órgão

STJ Órgão julgador SEGUNDA TURMA Fonte DJE DATA:30/03/2010

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXPORTAÇÃO. ICMS. PRODUTO INDUSTRIAL OU SEMIELABORADO. AUSENTE UM DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PREVISTOS NO ART. DA LC 65/91. IMUNIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ NA HIPÓTESE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DO "5 + 5". ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. DA LC N. 118/05. 1. A JURISPRUDêNCIA DESTA CORTE é PACíFICA NO SENTIDO DE QUE, ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 42/03, PARA SER CONSIDERADO SEMI-ELABORADO E, CONSEQUENTEMENTE, SUJEITAR-SE à INCIDêNCIA DE ICMS, O PRODUTO DEVERIA PREENCHER CUMULATIVAMENTE OS TRêS REQUISITOS INDICADOS NOS INCISOS DO ART.

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DA LC 65/1991. ASSIM, NãO PREENCHIDO UM DOS REQUISITOS, é DE SE RECONHECER A IMUNIDADE DE ICMS NA OPERAçãO DE EXPORTAçãO DO PRODUTO. 2. QUANDO A SITUAçãO FáTICA DA DEMANDA ENCONTRA-SE CLARAMENTE DELINEADA NO ACóRDãO RECORRIDO, A APLICAçãO DO DIREITO à ESPéCIE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL NãO AFRONTA A SúMULA N. 7/STJ, TENDO EM VISTA QUE, NA HIPóTESE, NãO SE FAZ NECESSáRIO O REVOLVIMENTO DE PROVAS. 3. A PRIMEIRA SEçãO DESTA CORTE, NO DIA 25.11.2009, QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP N. 1.002.932/SP, DE RELATORIA DO MINISTRO LUIZ FUX, PELA SISTEMáTICA DO ART. 543-C, DO CPC, INTRODUZIDO PELA LEI DOS RECURSO REPETITIVOS, AFIRMOU A JURISPRUDêNCIA Já ADOTADA POR ESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE, EM SE TRATANDO DE TRIBUTO SUJEITO A LANçAMENTO POR HOMOLOGAçãO, O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 168 DO CTN TEM INíCIO, NãO NA DATA DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO INDEVIDO, MAS SIM NA DATA DA HOMOLOGAçãO – EXPRESSA OU TáCITA – DO LANçAMENTO. NESSE SENTIDO, PARA QUE O CRéDITO SE CONSIDERE EXTINTO, NãO BASTA O PAGAMENTO, ANTES é INDISPENSáVEL A HOMOLOGAçãO DO LANçAMENTO, HIPóTESE DE EXTINçãO ALBERGADA PELO ART. 156, VII, DO CTN. 4. A PARTIR DO JULGAMENTO DA ARGüIçãO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ERESP N. 644.736/PE, DE RELATORIA DO MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI, A CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA ADOTOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O ARTIGO , SEGUNDA PARTE, DA LC 118/05 (QUE DETERMINA A APLICAçãO RETROATIVA DO SEU ART. 3º, PARA ALCANçAR INCLUSIVE FATOS PASSADOS) OFENDE O PRINCíPIO CONSTITUCIONAL DA AUTONOMIA E INDEPENDêNCIA DOS PODERES (CF, ART. 2º) E O DA GARANTIA DO DIREITO ADQUIRIDO, DO ATO JURíDICO PERFEITO E DA COISA JULGADA ( CF, ART. , XXXVI). 5. AGRAVO REGIMENTAL NãO PROVIDO.

Assim, com estas considerações, nego provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

É como voto.

Desembargador Federal Nagibe de Melo Jorge Neto

Relator Convocado

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 12456 - SE (2009.85.00.004158-7)

APELANTE : FAZENDA NACIONAL

APELADO : SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL

ADV/PROC : MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR E

OUTROS

REMTE : JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DE SERGIPE (ARACAJU) -

COMPETENTE P/ EXEC. PENAIS

PROC. ORIGINáRIO : 3ª VARA FEDERAL DE SERGIPE (COMPETENTE P/

EXECUçõES PENAIS) (2009.85.00.004158-7)

REL. CONVOCADO : DESEMBARGADOR FEDERAL NAGIBE DE MELO

JORGE NETO

EMENTA

Tributário. Contribuição para CPMF. Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC). Sociedade que não se equipara a empresa. Entidade sem fins lucrativos. Direito reconhecido constitucionalmente ( CF, art. 195 § 7º). Hipótese de não incidência. Compensação. Inconstitucionalidade do art. da LC 118/2005. Sentença mantida. Apelação e remessa oficial improvidas.

ACÓRDÃO

Vistos etc.

Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial , nos termos do voto do Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Recife, 14 de junho de 2011.

(data do julgamento)

Desembargador Federal Nagibe de Melo Jorge Neto

Relator Convocado

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