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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal Francisco Cavalcanti

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_200985000038692_1371914664549.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

GABINETE DO JUIZ FRANCISCO CAVALCANTI

APELAÇÃO CÍVEL Nº 509826 SE (2009.85.00.003869-2)

APTE : NEDL CONSTRUÇOES DE DUTOS DO NORDESTE LTDA

ADV/PROC : ANTONIO CARLOS NOGUEIRA REIS E OUTROS

APDO : FAZENDA NACIONAL

ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL DE SERGIPE (PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS) - SE

RELATOR : JUIZ FRANCISCO CAVALCANTI - Primeira Turma

RELATÓRIO

O JUIZ FRANCISCO CAVALCANTI : Trata-se de apelação interposta pelo embargante contra a sentença de fls. 118/124v, que rejeitou a preliminar e julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial.

Nas razões recursais (fls. 138/151), o apelante sustentou que: a) há a necessidade de realização de perícia técnica para comprovar os pagamentos da CIDE; b) os serviços prestados pela empresa Mitsui & Co LTDA à autora não envolveram transferência de tecnologia a ensejar a incidência da mencionada contribuição; c) não é qualquer remessa ao exterior que deve se sujeitar ao pagamento da CIDE, mas tão somente aquelas previstas em lei e d) a simples análise do contrato firmado revela o não cabimento da cobrança do tributo.

o final, requereu a anulação do decisum vergastado e a realização de prova pericial contábil a fim de comprovar a inexistência de saldo devedor a justificar a a propositura da execução fiscal. Se esta Corte entender que inexiste o fato imponível da CIDE, que seja provido o apelo para confirmar os valores pagos a título de imposto de renda (com alíquota de 25%), sendo incabíveis a redução de tal alíquota para 15% e o complemento de 10% na CIDE.

Nas contrarrazões (fls. 159/174), a União pugnou pela manutenção da sentença vergastada.

É o relatório.

JUIZ FRANCISCO CAVALCANTI

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

GABINETE DO JUIZ FRANCISCO CAVALCANTI

APELAÇÃO CÍVEL Nº 509826 SE (2009.85.00.003869-2)

APTE : NEDL CONSTRUÇOES DE DUTOS DO NORDESTE LTDA

ADV/PROC : ANTONIO CARLOS NOGUEIRA REIS E OUTROS

APDO : FAZENDA NACIONAL

ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL DE SERGIPE (PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS) - SE

RELATOR : JUIZ FRANCISCO CAVALCANTI - Primeira Turma

EMENTA : PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CIDE. LEI 10.168/2000. INCIDÊNCIA. SALDO DEVEDOR EXISTENTE. EXECUÇÃO FISCAL. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE.

1. Cuida-se de apelação interposta pelo embargante contra a sentença que rejeitou a preliminar e julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial.

2. A Lei 10.168/2000, art. art. , § 2º, dispõe que, a partir de 1º de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior.

3. Como a empresa embargante é signatária de contrato que tem por objeto serviços técnicos e de assistência a serem prestados por pessoa domiciliada no exterior, é forçoso concluir que é sujeito passivo da CIDE.

4. A dívida ativa regularmente inscrita goza, nos termos do art. 3º, da Lei nº 6.830/60 e do art. 204, do CTN, de presunção de certeza e liquidez, ilidida por prova inequívoca produzida pelo interessado.

5. Mesmo após a apresentação, pelo contribuinte, de DCTF’s retificadoras, ainda restaram saldos para serem quitados de CIDE -Remessa Ao Exterior referentes às competências indicadas no processo administrativo fiscal nº 10510.000829/2008-71.

6. Não está o magistrado obrigado a deferir todo tipo de prova. O juiz decide a causa de acordo com o seu livre convencimento, devendo, desse modo, deferir aquelas que reputar necessárias ao esclarecimento dos fatos. Agir de modo diverso implicaria violar o Princípio da Razoável Duração do Processo, consubstanciado no art. , LXXVIII, da CF/88.

7. Apelação improvida .

VOTO

O JUIZ FRANCISCO CAVALCANTI : Conforme ensaiado no relatório, cuida-se de apelação interposta pelo embargante contra a sentença de fls.

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118/124v, que rejeitou a preliminar e julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial.

Inicialmente, constato o atendimento dos pressupostos intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e ausência de fato extintivo e impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) de admissibilidade, pelo que merece trânsito o apelo.

Passo, então, ao exame do mérito.

Inicialmente, verifico que o magistrado, com acerto, entendeu que a apelante é devedora da CIDE.

Explico.

O crédito tributário perseguido retira fundamento de validade no art. , § 2º a , da Lei 10.168/2000, com a alteração do art. , da Lei nº 10.332/2001:

Art. 2º Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. (Vide Medida Provisória nº 510, de 2010)

§ 1º Consideram-se, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica.

§ 1º A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia. (Incluído pela Lei nº 11.452, de 2007)

§ 2º A partir de 1º de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.(Redação da pela Lei nº 10.332, de 19.12.2001)

§ 3º A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2o deste artigo.(Redação da pela Lei nº 10.332, de 19.12.2001)

§ 4º A alíquota da contribuição será de 10% (dez por cento).(Redação da pela Lei nº 10.332, de 19.12.2001)

§ 5º O pagamento da contribuição será efetuado até o último dia útil da quinzena subseqüente ao mês de ocorrência do fato gerador.(Parágrafo incluído pela Lei nº 10.332, de 19.12.2001)

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Tal contribuição de intervenção tem nítido intuito de fomentar o desenvolvimento tecnológico nacional por meio da intervenção em determinado setor da economia, a partir da tributação da remessa de divisas ao exterior, propiciando o fortalecimento do mercado interno de produção e consumo dos referidos serviços, bens e tecnologia.

Analisando a norma apontada, constata-se que o sujeito passivo da CIDE é a pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. A partir de 01/01/2002, o tributo também passou a ser devido: a) pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior e b) pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.

In casu, percebo que a empresa embargante é, sim, devedora da CIDE, uma vez que é signatária de contrato que tem por objeto serviços técnicos e de assistência (vide “Artigo 1º - Escopo dos Serviços” – fls. 32/33) a serem prestados por pessoa domiciliada no exterior (a empresa Mitsui & Co LTDA).

Como o negócio jurídico foi celebrado em 28/05/2004 (fl. 31), posterior, portanto, a 01/01/2002, é forçoso concluir que resta configurada a hipótese de incidência da contribuição.

Sobre a constitucionalidade da exação, este egrégio Tribunal já se pronunciou da seguinte maneira:

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE - CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIAS FINANCEIRA E JURÍDICA POR NÃO-RESIDENTES NO BRASIL. LEGALIDADE DA COBRANÇA. 1. A hipótese de incidência da CIDE sobre a prestação de serviços de assessoria financeira e jurídica por empresa sediada no exterior está expressamente prevista no parágrafo 2º do art. 2º da Lei nº 10.168/2000. 2. A exação questionada não configura imposto, mas contribuição especial com destinação específica, logo a instituição da contribuição de intervenção no domínio econômico tem amparo constitucional no art. 149 , não exigindo a edição de lei complementar. 3. Apelação não provida. (AMS XXXXX81000233908, Desembargador Federal Marcelo Navarro, TRF5 - Quarta Turma, 02/10/2008) (Grifo nosso)

Busca a recorrente, ainda, a anulação do decisum para que seja realizada uma perícia técnica a fim de comprovar os pagamentos da CIDE.

De partida, devo frisar que a dívida ativa regularmente inscrita goza, nos termos do art. 3º, da Lei nº 6.830/60 e do art. 204, do CTN, de presunção de certeza e liquidez, ilidida por prova inequívoca produzida pelo interessado.

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Vejam-se os julgados abaixo proferidos por esta Corte:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. GFIP. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA DE SUBSÍDIO. COMPROVAÇÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. INADMISSIBILIDADE. NULIDADE DA CDA. 1. Trata-se remessa oficial e apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Ceará que concedeu a segurança, "confirmando a liminar de fl. 44/45 para declarar a invalidade da inscrição em Dívida Ativa referente ao débito sob o nº 36.345.573-6, fl. 23, bem como a determinar a exclusão do Estado do Ceará do cadastro da Dívida Ativa da União, salvo se por outro motivo deva permanecer inscrito". 2. Para a composição da lide, o importante é saber se o débito existe ou não. Compulsando os autos, observa-se que não. 3. Nesse sentido, afigura-se irrelevante para o caso a alegação de que as informações prestadas por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social (GFIP) constituem confissão de dívida, já que há existe a possibilidade de se prestar informações equivocadas, passíveis de ulterior correção. De igual modo, mostra-se descabida a alegação de que o crédito é exigível ao argumento de que fora oportunizado prazo para que o impetrante/apelado se defendesse na via administrativa, sem que o tenha feito. Tal fato não afasta de forma alguma a prestação da tutela jurisdicional. 4. De outra parte, à luz do contexto fático-probatório carreados aos autos, não pairam dúvidas acerca do real valor do subsídio percebido pelo Vice-Governador do Ceará, que é de R$6.849,16 e não R$684.916,00 como informado equivocadamente na GFIP. Trata-se de visível erro de digitação ocorrido durante a elaboração do documento informativo destinado ao Ministério da Previdência Social. 5. Nesse sentido, é de se dizer que havendo comprovação nos autos de existência de informação equivocada de subsídio que deu ensejo à alteração no cálculo da contribuição previdenciária e conseqüente cobrança indevida, é imperativo que se declare a invalidade do débito inscrito em dívida ativa. Ademais, a Certidão de Dívida Ativa embora goze de presunção de certeza e liquidez, esta presunção pode ser ilidida mediante a comprovação de situação de fato que infirme a exigibilidade do crédito a que se refere o título executivo . No caso dos autos, o errôneo preenchimento da GFIP mostrou-se suficiente para afastar a presunção de exigibilidade da CDA. 6. Remessa oficial e apelação improvidas. (APELREEX XXXXX81000046450, Desembargador Federal Francisco Cavalcanti, TRF5 - Primeira Turma, 12/04/2010)

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO ILIDIDA. CRÉDITO RURAL. CESSÃO PARA A UNIÃO. POSSIBILIDADE. MP Nº 2196-3/2001. ARTS. 10 E 11 DO DECRETO-LEI Nº 167/67. PRECEDENTES DESTA EG. PRIMEIRA TURMA. 1. A dívida ativa regularmente inscrita goza, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/60 e do art. 204 do CTN, de presunção de certeza e liquidez, ilidida por prova inequívoca produzida pelo interessado. No caso em apreço, verifica-se, entretanto, que o recorrente não trouxe a lume qualquer elemento apto a infirmar a CDA, não ilidindo, portanto, a presunção liquidez e certeza do título executivo, pelo que subsiste plenamente válido. 2. O quantum executado refere-se a crédito originário de alongamento de contrato de crédito rural firmado pelo recorrente com o Banco do Brasil S/A, adquirido pela União nos termos da Medida Provisória 2.196-3, de 24.08.2001, momento em que houve a cessão dos créditos para a União, a qual se subrogou nos direitos das instituições financeiras. 3. Por força da referida medida provisória, ainda em vigor, fora transferida para União a cobrança das referidas dívidas originárias de operações de crédito rural, cabendo à União, então, inscrevê-las em dívida ativa não tributária, suscetível de cobrança pela via da execução fiscal. 4. Outrossim, tendo em conta que os valores executados são oriundos de contrato de crédito rural e, portanto, de cédula rural, induvidoso que a dívida constituída no título é líquida, certa e exigível. É o que se extrai dos arts. 10 e 11 do Decreto-lei nº 167/67. 5. Precedentes desta eg. Primeira Turma: AG 69631 AL, Primeira Turma, julg. em

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14/12/2006, publ. em DJ - Data::14/02/2007 , Relator (a) Desembargador Federal Francisco Wildo, Decisão UNÂNIME; AG 68118 PE, Primeira Turma, julg. em31/08/2006, publ. em DJ - Data::29/09/2006 - Página::807, Relator (a) Desembargador Federal Francisco Wildo, Decisão UNÂNIME. 6. Apelação e remessa oficialprovidas.

(APELREEX XXXXX82000132349, Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, TRF5 - Primeira Turma, 28/08/2009)

Por outro lado, verifico que o recorrente não se desincumbiu de elidir a presunção de liquidez e certeza do título executivo, pelo que subsiste plenamente válido.

Consoante se depreende do processo administrativo fiscal nº 10510.000829/2008-71 (fls. 93/113), a embargante pretendeu extinguir o crédito tributário por meio da compensação. Durante a apuração, o Poder Público observou que foram recolhidos R$ 4.560.575,50 com o código IRFON-REMESSAS AO EXTERIOR – 0422 (com pagamentos a maior) e deixados de recolher os valores da CIDEREMESSAS AO EXTERIOR – 8741, no total de R$ 1.816.304,00.

Ocorre que, mesmo após a apresentação, pelo contribuinte, de DCTF’s retificadoras, ainda restaram saldos para serem quitados de CIDE-REM AO EXTERIOR referentes às seguintes competências: a) 03/2005 – R$ 67.670,98; b) 10/2005 – R$ 59.206,86; c) 03/2006 – R$ 27.140,53 e d) 09/2006 – R$ 99.731,67.

Como o contribuinte se recusou a pagar esse saldo remanescente sob o argumento de que já havia adimplido a sua obrigação, só que com o código de recolhimento errado, a União iniciou a cobrança judicial de seu crédito.

Sobre o tema adoto, como razões de decidir, os fundamentos utilizados pelo julgador à fl. 124 para reconhecer a higidez do crédito tributário:

“Em vista disso, soçobra a alegação da embargante de que o crédito tributário verberado decorreria de equívoco do preenchimento do DARF: ainda que se considere ocorrente este equívoco, como na instância administrativa já houve a compensação dos valores pagos a maior (IRFON) com a dívida da CIDE e a execução fiscal colima a satisfação exatamente do saldo devedor decorrente dessa operação, tenho que subsiste hígida a legitimidade daquele crédito tributário”.

À luz de tudo o que foi dito, resta evidente a desnecessidade de produção de perícia contábil para verificar se há ou não tributo devido. Vale ressaltar que cabe ao julgador averiguar a necessidade ou não da realização da prova diante do caso concreto. Este Tribunal Regional também já se pronunciou sobre a questão:

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIA DE DIREITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO ATRAVÉS DE DECLARAÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 46 DA Lei 8.121/91. CDA. VALIDADE. TAXA SELIC. LEGALIDADE. 1. Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa, tendo em vista que a matéria é eminentemente de direito, prescindindo da produção de prova pericial. 2. Execução fiscal que tem por objeto a cobrança de tributos sujeitos a lançamento por homologação. Nesta hipótese, é inconteste que a declaração elide a AC XXXXX SE 6 M5588

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necessidade de constituição formal do débito pelo Fisco, o qual já pode ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte (Precedente: STJ - REsp. nº 436432, DJ 18/08/2006). 2. Nos tributos lançados por homologação, em que há o reconhecimento do contribuinte, através de Declaração, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional de cinco anos, no caso de não haver o pagamento no prazo, é a data estabelecida como vencimento do tributo constante da declaração. 3. De acordo com o artigo da Lei nº 6.830/80, a dívida ativa, regularmente inscrita, possui presunção de liquidez e certeza, somente podendo ser afastada quando o sujeito passivo da obrigação traz robusta prova em contrário, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 4. "A taxa SELIC foi regularmente instituída por lei, até hoje não declarada inconstitucional, pelo que pode ser exigida do contribuinte, tal como ocorre com o fisco quando ostenta a posição de devedor. Entendimento sufragado pela Primeira Seção do STJ por força do julgamento dos Embargos de Divergência no RESP. Nº 418940/MG, publicado em 09/12/2003." (TRF 5ª Região, Primeira Turma, AC nº 332214/PB, Rel. Des. Federal FRANCISCO WILDO, publ. DJU de 16/06/2005). 5. Apelação improvida. (AC XXXXX83080003440, Desembargador Federal Francisco Barros Dias, TRF5 -Segunda Turma, 04/02/2010)

Ademais, não está o magistrado obrigado a deferir todo tipo de prova (pericial, como deseja o demandante). O juiz decide a causa de acordo com o seu livre convencimento, devendo, desse modo, deferir aquelas que reputar necessárias ao esclarecimento dos fatos. Agir de modo diverso implicaria violar o Princípio da Razoável Duração do Processo, consubstanciado no art. , LXXVIII, da CF/88.

O Superior Tribunal de Justiça assim se posicionou nos julgados que seguem:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO QUE NÃO LOGRA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC À PESSOA JURÍDICA. INCREMENTO DA ATIVIDADE NEGOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mantém-se na íntegra a decisão agravada quando não infirmados os seus fundamentos. 2. De acordo com o princípio do livre convencimento do Juízo, não há cerceamento de defesa se o Tribunal de origem opta pela não produção de prova pericial. Precedentes. Súmula n. 83 do STJ. 3. Na hipótese de aquisição de bens ou de utilização de serviços, por pessoa natural ou jurídica, com o escopo de implementar ou incrementar atividade negocial, inexiste relação de consumo, razão pela qual descabe a aplicação do CDC. Súmula n. 83 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AGRESP XXXXX, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, STJ - QUARTA TURMA, 08/06/2010)

PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. FORMA DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. INCIDÊNCIA DO CDC. LIMITAÇÃO DE JUROS. CARTEIRA HIPOTECÁRIA. I - Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, sem a produção de prova pericial, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento . Incidência da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. II - Não é ilegal o critério de amortização do saldo devedor mediante a aplicação de correção monetária e de juros, procedendo, em seguida, ao

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abatimento da prestação mensal do contrato de mútuo para aquisição de imóvel pelo Sistema Financeira da Habitação. Precedentes. III - "A existência, ou não, de capitalização de juros no sistema de amortização conhecido como Tabela Price, constitui questão de fato, a ser solucionada a partir da interpretação das cláusulas contratuais e/ou provas documentais e periciais, quando pertinentes ao caso. Recurso especial não conhecido" ( REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ 10.5.04). IV - O reconhecimento de aplicação das regras de proteção ao consumidor mostra-se desinfluente no caso concreto, porque o exame da legalidade ou da ilegalidade das cláusulas do contrato não é feita à luz do Código de Defesa do Consumidor. V - "Nos contratos celebrados pelo sistema de carteira hipotecária livre -fora do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) - os juros remuneratórios cobrados pela instituição financeira não se submetem às limitações da Lei da Usura" ( AgRg no REsp 857.587/PR, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ 12.12.07); VI - A pretensão recursal de redimensionamento da condenação em honorários advocatícios esbarra na Súmula 7 desta Corte. Precedentes. A pretensão de que não sejam compensados os honorários advocatícios, na forma como proposta nas razões do Recuso Especial, esbarra na Súmula 306 desta Corte. Agravo Regimental improvido. (AGRESP XXXXX, SIDNEI BENETI, STJ - TERCEIRA TURMA, 10/05/2010)

Com essas considerações, nego provimento à apelação .

É como voto.

JUIZ FRANCISCO CAVALCANTI

Relator

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ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL DE SERGIPE (PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS) - SE

RELATOR : JUIZ FRANCISCO CAVALCANTI - Primeira Turma

EMENTA : PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CIDE. LEI 10.168/2000. INCIDÊNCIA. SALDO DEVEDOR EXISTENTE. EXECUÇÃO FISCAL. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE.

1. Cuida-se de apelação interposta pelo embargante contra a sentença que rejeitou a preliminar e julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial. 2. A Lei 10.168/2000, art. art. , § 2º, dispõe que, a partir de 1º de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior.

3. Como a empresa embargante é signatária de contrato que tem por objeto serviços técnicos e de assistência a serem prestados por pessoa domiciliada no exterior, é forçoso concluir que é sujeito passivo da CIDE.

4. A dívida ativa regularmente inscrita goza, nos termos do art. 3º, da Lei nº 6.830/60 e do art. 204, do CTN, de presunção de certeza e liquidez, ilidida por prova inequívoca produzida pelo interessado.

5. Mesmo após a apresentação, pelo contribuinte, de DCTF’s retificadoras, ainda restaram saldos para serem quitados de CIDE - Remessa Ao Exterior referentes às competências indicadas no processo administrativo fiscal nº 10510.000829/2008-71.

6. Não está o magistrado obrigado a deferir todo tipo de prova. O juiz decide a causa de acordo com o seu livre convencimento, devendo, desse modo, deferir aquelas que reputar necessárias ao esclarecimento dos fatos. Agir de modo diverso implicaria violar o Princípio da Razoável Duração do Processo, consubstanciado no art. , LXXVIII, da CF/88.

7. Apelação improvida .

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados os presentes autos, DECIDE a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto anexos, que passam a integrar o presente julgamento.

Recife, 17 de fevereiro de 2011. (Data do julgamento)

JUIZ FRANCISCO CAVALCANTI

Relator

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23422129/ac-apelacao-civel-ac-200985000038692-trf5/inteiro-teor-111708833

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