jusbrasil.com.br
21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - EDAC - Embargos de Declaração na Apelação Civel - / : EDAC 20098500001136401

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE -OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. IMPROVIMENTO.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
EDAC 20098500001136401
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
10/03/2011
Julgamento
17 de Fevereiro de 2011
Relator
Desembargador Federal Geraldo Apoliano

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE -OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. IMPROVIMENTO.
1. Alegação do Particular de que o acórdão embargado teria incorrido em omissão quanto ao disposto na Lei Complr nº 75/1993; acerca do pedido sucessivo de licença com exercício provisório; ausência de intimação do Ministério Público Federal para acompanhar o feito em segunda instância (arts. 82, I, 84 e 246, do CPC); a dispensa do revisor em julgamento que envolve matéria fática (art. 551, do CPC).
2. Aclaratórios do Ministério Público Federal alegando omissão/contradição, uma vez que a questão não poderia ter sido discutida apenas à luz do disposto no Estatuto do Servidor (art. 36, parágrafo único, III, a, da Lei nº 8.112/90), mas, sobretudo, do interesse da unidade familiar e do filho (menor) do casal, não se podendo olvidar da garantia constitucional da proteção integral à criança, prevista no art. 227, "caput" da Constituição Federal. Ademais, a remoção de Membro do Ministério Público da União sempre seria realizada com interesse público, por expressa previsão da LC nº 75/93. 3. Ausência de nulidade, eis que o Ministério Público foi ouvido na Primeira Instância, e por ocasião do julgamento da Apelação neste Tribunal, o representante do Parquet se fazia presente à Sessão. 4. Situação tratada nos autos que não envolve matéria de fato, mas, sim, de direito, razão porque dispensada a revisão. 5. Pedido sucessivo de exercício provisório (art. 84, parágrafo 2º, da Lei nº 8.112/90) que se revelou descabido, posto que deveria ter sido veiculado administrativamente, já que ao Judiciário é vedado ingressar na seara dos atos administrativos, inerentes ao poder discricionário da Administração Pública, para forçá-la a adotar medidas inseridas dentro desse contexto de discricionariedade, até porque o referido dispositivo legal trata de uma faculdade e não de uma obrigação. 6. Acórdão impugnado que se reportou à legislação de regência do tema trazido a tomo e respaldado em precedentes jurisprudenciais, deixou claro que o esposo da Autora/Apelada, na qualidade de Procurador da República, usufrui a prerrogativa da inamovibilidade, ou seja, só pode ser deslocado por vontade própria e não da Administração (ex-officio). Assim, a remoção para exercer suas atividades na capital sergipana não decorreu de ato impositivo da Administração, de sorte a justificar a remoção pretendida pela Autora/Recorrida. Não havendo como conferir à Administração a responsabilidade pelo deslocamento do cônjuge da servidora, não há suporte legal para que se autorize a remoção por ela pretendida, com base no art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea a, da Lei nº 8.112/90. Ademais, não se cuida da hipótese de proteção especial que o Estado confere à família, eis que o abalo à integridade familiar foi provocado pelo próprio casal, na medida em que a situação de distanciamento foi criada, ou ao menos assumida, por eles, cientes das dificuldades que daí decorreriam. 7. Os Embargos de Declaração são cabíveis, apenas, das decisões onde houver obscuridade ou contradição no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre o qual deveria o Tribunal pronunciar-se; quando isso não se configura, não há como acolher o recurso, nem mesmo para fins de prequestionamento. 8. O verdadeiro intento dos Embargantes é o de que a matéria, pelo mérito, seja reexaminada, o que não é permitido nas vias estreitas dos Embargos de Declaração, mas, apenas, por meio dos Recursos Especiais e/ou Extraordinário. Embargos de Declaração do Particular e do MPF improvidos.

Decisão

UNÂNIME

Referências Legislativas