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21 de Janeiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 357332 CE 2003.81.00.026094-8

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO NA FONTE. VERBAS PERCEBIDAS POR PARLAMENTARES A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO E INDENIZAÇÃO PELO COMPARECIMENTO A SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA FONTE PAGADORA. SUBSTITUIÇÃO. PRECEDENTE DO STJ.

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Processo
AC 357332 CE 2003.81.00.026094-8
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 30/05/2006 - Página: 1001 - Nº: 102 - Ano: 2006
Julgamento
5 de Maio de 2005
Relator
Desembargador Federal Francisco Wildo

Ementa

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO NA FONTE. VERBAS PERCEBIDAS POR PARLAMENTARES A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO E INDENIZAÇÃO PELO COMPARECIMENTO A SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA FONTE PAGADORA. SUBSTITUIÇÃO. PRECEDENTE DO STJ.
1. Cabe ao sujeito passivo indireto e principal responsável pelo pagamento do tributo, na condição de substituto legal tributário, o cálculo do imposto de renda, o seu desconto do valor pago ao titular e o respectivo recolhimento no prazo legal, que se assim não procedeu, o suposto equívoco não é de ser atribuído ao contribuinte, já que a ação do Fisco deveria ser dirigida ao substituto legal tributário e a este caberia o direito de regresso. Precedente do col. STJ.
2. O col. Superior Tribunal de Justiça decidiu pela não incidência do Imposto de Renda sobre os valores pagos pela Assembléia Legislativa a parlamentares, a título de ajuda de custo e indenização por comparecimento às sessões legislativas extraordinárias, ao entendimento de se tratar de verbas indenizatórias. (Primeira Turma, REsp nº 502739/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, julg. em 21/10/2003, publ. DJU de 17/11/2003).
3. Ressalte-se que o entendimento em tela também deve ser aplicado em relação à ajuda de custo paga por meio de parcela fixa, no início e no final de cada sessão legislativa, independente de comprovação posterior do contribuinte.
4. Apelação e remessa oficial improvidas.

Veja

  • RESP 502739/PE (STJ)
    • AC 322542/PE (TRF5)
      • EDAC 44534/PE (TRF5)
        • AMS 9504199593/SC (TRF4)
          • RE 553941/AL (TRF5)

            Referências Legislativas