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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC - Apelação Civel - : AC 200985000004580

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 200985000004580
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
06/10/2009
Julgamento
22 de Setembro de 2009
Relator
Desembargadora Federal Margarida Cantarelli
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_200985000004580_1372094217852.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO.LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INSULINA LANTUS. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. ART. 196DA CF/88.

I. O Sistema Único de Saúde - SUS, prevê a participação dos diversos entes políticos que compõem a República Federativa do Brasil, para o seu financiamento e a sua operacionalização, tendo por finalidade garantir o direito constitucionalmente assegurado a saúde, seja individual ou coletiva, devendo para tal, fornecer medicamentos aos indivíduos que comprovem sua necessidade, independente do grau de complexidade para obtenção, sob pena de violação ao princípio da dignidade humana.
II. A União, o Estado e o Município ostentam legitimidade passiva ad causam para figurar no feito em que se discute o acesso ao fornecimento de medicamento de elevado custo, haja vista a solidariedade que emerge da exata dicção do art. 196 da Carta Cidadã.
III. No caso em tela, o autor demonstrou ser portador de Diabetes Mellitus tipo 1, necessitando fazer uso de INSULINA LANTUS , através do atestado na solicitação de medicamentos excepcionais (fls. 25), firmado pelo médico Dr. Raimundo Sotero (CRM/SE.530). IV. Apelações improvidas.

Decisão

UNÂNIME

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23509249/ac-apelacao-civel-ac-200985000004580-trf5