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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -: REEX 200984000099836

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REEX 200984000099836

Órgão Julgador

Primeira Turma

Publicação

20/12/2012

Julgamento

13 de Dezembro de 2012

Relator

Desembargador Federal José Maria Lucena

Documentos anexos

Inteiro TeorREEX_200984000099836_1372097224176.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MAGISTÉRIO. CONTAGEM RECÍPROCA. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO CONCOMITANTEMENTE A REGIMES DISTINTOS. POSSIBILIDADE DE PERCEPÃO DE DUAS APOSENTADORIAS EM REGIMES DISTINTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. A matéria trazida a deslinde, através do processo em exame, consiste na verificação do direito da autora à percepção simultânea de dois benefícios de aposentadoria, por ter laborado concomitantemente com professora, para o Município de Ceará-Mirim/RN, sob o RGPS nos períodos de 05/01/1970 a 30/12/1972 e de 20/07/1982 a 12/11/2008 e para a Secreta Estadual de Educação e Cultura, a parti de 06/08/1983, até o advento da Lei Complr Estadual nº 122, de 30/06/1994, quando passou para o regime único dos servidores do Estado do Rio Grande do Norte, tendo contribuído para os dois regimes.
2. A parte autora é detentora de 2 (dois) vínculos de magistério, um mantido com o Regime Geral da Previdência Social - RGPS, e o outro, com o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Norte pelas Leis Complementares estaduais nºs. 122/94 e 308/2005. 3. O tempo prestado junto ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte já está devidamente computado em seus assentos funcionais, consistindo sua pretensão, em obtenção de gozo de aposentadoria por tempo de contribuição em relação ao tempo laborado perante o Município de Ceará-Mirim/RN, sob o regime da CLT e, portanto, do RGPS, em face do tempo de contribuição e do recolhimento da contribuições previdenciárias. 4. A contagem em duplicidade é expressamente proibida pelo art. 96 da lei nº 8.213/1991, sendo razoável admitir que o período laborado sob a CLT ao Governo Estadual ? Lei Complementar do Estado do Rio Grande do Norte nº 122/1994 ?, seja contado em separado. 5. Tal constatação é reforçada sob os influxos do art. 12 da Lei nº 8.213/1991, prevendo a exclusão do RGPS ao detentor de cargo efetivo, possibilitando a percepção da aposentadoria estatutária, apesar do vínculo celetista anterior a julho de 1994 concomitante ao auferimento de outro, do RGPS, decorrente do vínculo com a referida municipalidade. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 1335066/RN, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma; AgRg no REsp 1063054/RS, Min. Og Fernandes, Sexta Turma. 6. Rejeita-se o pedido alternativo de redução da verba honorária, eis que fixada em 10%, portanto dentro do que preceitua a Súmula nº 111, do STJ. Apelação e remessa oficial improvidas.

Decisão

UNÂNIME

Referências Legislativas

  • LEG-FED MPR-316 ANO-2006
  • LEG-FED MPR-2187 ANO-2001 (13)
  • LEG-FED LEI- 9528 ANO-1997
  • LEG-FED LEI- 5890 ANO-1973
  • LEG-FED LEI- 8647 ANO-1993
  • LEG-FED LEI- 3807 ANO-1960 ART- 6
  • LEG-FED LEI- 11960 ANO-2009
  • LEG-FED SUM-111 (STJ)
  • LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-96 ART-12 ART-11 PAR-2 ART-98 INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 ***** CLT-43 Consolidação das Leis do Trabalho
  • LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943
  • LEG-EST LCP-308 ANO-2005
  • LEG-EST LCP-122 ANO-1994 (RN)
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23509639/apelreex-apelacao-reexame-necessario-reex-200984000099836-trf5

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