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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - : REEX 200984000071243

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REEX 200984000071243
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
28/10/2010
Julgamento
21 de Outubro de 2010
Relator
Desembargador Federal Frederico Pinto de Azevedo
Documentos anexos
Inteiro TeorREEX_200984000071243_1372098801104.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PORTADORA DE DEGENERAÇÃO NEOVASCULAR. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE. DEVER DO ESTADO.

1. Não há que se exigir a formação, in casu, de litisconsórcio passivo necessário entre União, Estado e Municípios, a despeito da sistemática de funcionamento compósita do SUS, bastando a presença da União, uma vez que se trata de responsabilidade solidária, podendo qualquer dos entes da Federação compor o pólo passivo. Preliminar de necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre União, Estado e Município, bem como a preliminar de ilegitimidade passiva da União, rejeitadas.
2. A saúde é "direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" (Art. 196 CF).
3. A promoção, proteção e recuperação da saúde, prerrogativa jurídica indisponível, é dever do Estado, compreendidos no termo todos os entes políticos que compõem a organização federativa.
4. Preliminar rejeitada. Apelação e remessa oficial improvidas.

Decisão

UNÂNIME

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23510028/apelreex-apelacao-reexame-necessario-reex-200984000071243-trf5