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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - EDAC - Embargos de Declaração na Apelação Civel - / : EDAC 20098400005236401

Embargos de Declaração. Aclaratórios que invocam pronunciamento sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso em questão [arts. 2º e 3º, da Lei 8.078/1990]; ilegalidade e abusividade da cláusula nona do contrato, com aplicabilidade do art. 51, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto possibilita a alteração contratual unilateral implícita do negócio; a circunstância de que a Caixa Econômica Federal detém o controle da conta corrente e da folha de pagamento do autor; condenação ao pagamento de indenização por danos morais, sob pena de ofensa ao inc. VI, do art. , do Código de Defesa do Consumidor, e arts. 186 e 927, do Código Civil, e incs. V e X, do art. , da Constituição Federal.

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Processo
EDAC 20098400005236401
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
28/01/2011
Julgamento
16 de Dezembro de 2010
Relator
Desembargador Federal Vladimir Carvalho

Ementa

Embargos de Declaração. Aclaratórios que invocam pronunciamento sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso em questão [arts. 2º e 3º, da Lei 8.078/1990]; ilegalidade e abusividade da cláusula nona do contrato, com aplicabilidade do art. 51, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto possibilita a alteração contratual unilateral implícita do negócio; a circunstância de que a Caixa Econômica Federal detém o controle da conta corrente e da folha de pagamento do autor; condenação ao pagamento de indenização por danos morais, sob pena de ofensa ao inc. VI, do art. , do Código de Defesa do Consumidor, e arts. 186 e 927, do Código Civil, e incs. V e X, do art. , da Constituição Federal.
1. O aresto negou provimento à apelação do autor, na qual pugna pelo pagamento de indenização por danos morais no valor de cinqüenta e cinco mil e quarenta reais, por motivo de inclusão do nome, indevidamente, em órgãos de restrição ao crédito [Serviço de Proteção ao Crédito e SERASA], em decorrência de um empréstimo bancário realizado junto à Caixa Econômica Federal.
2. A pretensão do embargante é de verdadeira reforma da decisão. Não há omissão ou contradição, mas entendimento diverso da pretensão do embargante.
3. A via dos embargos declaratórios só comporta a discussão de matérias sacudidas pela omissão, obscuridade e contradição. Fora daí, qualquer que seja seu valor intrínseco ou extrínseco, sua conotação formal ou substancial, enfim, qualquer que seja o seu conteúdo, não pode ser debatida na estreita via dos aclaratórios, reservado ao interessado a sua colocação no instrumento processual correto.
4. Embargos declaratórios improvidos.

Decisão

UNÂNIME

Referências Legislativas