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20 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 200984000048725
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
06/10/2011
Julgamento
27 de Setembro de 2011
Relator
Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_200984000048725_1372100467281.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIáRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO WILDO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 508240/RN (2009.84.00.004872-5)

APTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

APDO : LUIZ ANTONIO LOURENÇO DE FARIAS

ADV/PROC : GENARTE DE MEDEIROS BRITO JÚNIOR

ORIGEM : JUíZO DA 5ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

RELATOR : DES. FED. RUBENS DE MENDONÇA CANUTO (Convocado)

RELATÓRIO

O Sr. Des. Fed. RUBENS DE MENDONÇA CANUTO (Convocado):

Cuida-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal, em face da sentença de fls. 458/464, da lavra do MM. Juiz Federal da 5ª Vara/RN, que indeferiu a petição inicial da presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta contra LUIZ ANTÔNIO LOURENÇO DE FARIAS, ex-prefeito do Município de Santa Cruz/RN.

Entendeu o douto sentenciante que não houve comprovação de conduta dolosa do administrador, bem como não ocorreu dano ao erário ou enriquecimento ilícito, visto que o Tribunal de Contas da União aprovou as contas do ex-prefeito e, assim, não haveria motivação para dar prosseguimento ao presente feito, extinguindo o feito com fulcro no art. 17, § 8º, da Lei 8.429/1992, e art. 267, V, do CPC.

Em razões de apelo, sustenta o Parquet a reforma da sentença e o conseqüente prosseguimento da ação com a respectiva abertura da fase de instrução, tendo em vista que inexistiu situação que autorizasse a dispensa de licitação, na hipótese do art. 24, inc. IV da Lei 8.666/93, sobretudo porque a obra de ampliação do Sistema de Abastecimento de Água, justificado pelo Decreto nº 1409/2002, o qual declarou Estado de Calamidade na zona rural do Município, foi executada na zona urbana, isto é, em local diverso do que consta no referido Decreto, o que desautoriza a medida excepcional, devendo ser apurado possível favorecimento as empresas contratadas.

Reitera, outrossim, que não há respaldo para o fundamento utilizado pelo gestor, que a obra em comento absorveu mão-de-obra oriunda da área atingida pela seca e, com isso, a população da zona rural foi beneficiada, visto que apenas 09 (nove) pessoas que lá residem foram contratadas.

Contrarrazões às fls.480/502.

Parecer do Ministério Público Federal às fls. 509/530, pelo provimento do apelo.

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GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO WILDO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 508240/RN (2009.84.00.004872-5)

APTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

APDO : LUIZ ANTONIO LOURENÇO DE FARIAS

ADV/PROC : GENARTE DE MEDEIROS BRITO JÚNIOR

ORIGEM : JUíZO DA 5ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

RELATOR : DES. FED. RUBENS DE MENDONÇA CANUTO (Convocado)

VOTO

O Sr. Des. Fed. RUBENS DE MENDONÇA CANUTO (Convocado):

Entendo ser o caso de reforma da sentença vergastada. Explico.

Para o deslinde da presente controvérsia, mister a análise da questão no que concerne a presença de indícios de ato improbo, de modo a autorizarem o recebimento da peça inicial da ação de improbidade administrativa.

A rejeição liminar da peça inicial da ação de improbidade, que trata o art. 17, § 8º da Lei 8.429, cuida-se de um exame perfunctório dos elementos acostados aos autos, e por esta razão, não é sempre que o magistrado poderá, no limiar do procedimento, arvorarse ao exame do mérito da demanda. Tal providência somente se justifica quando for manifesta a inexistência do ato de improbidade, a improcedência da ação ou a inadequação da via eleita.

Sendo possível a comprovação do ato de improbidade mediante regular dilação probatória, impõe-se o prosseguimento do feito, nos termos da lei de regência.

Com efeito, a justificativa para a dispensa da licitação, se deu na urgência da realização da obra, frente ao Estado de Calamidade Pública que assolou a zona rural do Município. No entanto, observa-se que a execução da obra foi realizada na zona urbana da cidade, local não abrangido pelo Decreto que declarou a situação anormal de baixa precipitação pluviométrica. Revela-se, por conseguinte, a violação aos princípios basilares da Administração Pública, visto que descaracterizado o requisito autorizador da dispensa, deve-se realizar o regular procedimento licitatório, de modo a observar o princípio da livre concorrência entre as empresas e, assim, atingir o melhor preço, atendendo-se o interesse público.

É descabida a alegação de que a mão-de-obra advinda da zona rural trouxe benefícios aos moradores, pois a simples contratação em nada elimina o risco de dano decorrente do estado calamitoso na região, haja vista que nenhuma providência foi tomada no sentido de minorar as conseqüências da seca na área afetada. Outrossim, infere-se do Relatório de Fiscalização da Controladoria Geral da União, às fls. 37, que apenas 09 (nove) pessoas da zona rural foram empregadas na execução da obra, número insignificante em meio às 5.700 (cinco mil e setecentas) pessoas que lá residem, o que não se não se vislumbra, por tais motivos, qualquer benesse para os moradores da zona rural do Município.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO WILDO

AC508240/RN

V2

De outra banda, não obstante o Tribunal de Contas da União ter aprovado as contas do apelado, este fato, por si só, não tem o condão de inibir a atuação do Poder Judiciário em vista a independência das instâncias, nos termos em que dispõe o inciso II, art. 21 da Lei 8.429/92, cuja aplicação das sanções previstas nesta lei independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

Desta feita, a decisão tomada por aquela Corte Administrativa não tem o condão de obstar a análise acurada que será desenvolvida no curso da ação, cuja principal preocupação em evidência volta-se para a apuração de possíveis irregularidades e a salvaguarda do patrimônio público.

Para corroborar esse entendimento, colaciono o seguinte julgado:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES APRECIADAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Por fazer remissão

os fundamentos da sentença, cujo julgamento é substituído pelo acórdão, as questões ali apreciadas são partes integrantes do julgamento. 2. Instância administrativa - julgamento do Tribunal de Contas - e jurisdicional -julgamento da apelação cível em ação de improbidade administrativa - ainda que com mesmo objeto. Independência. 3. A mera aprovação das contas pelo TCU, com ressalvas, não afasta a apreciação da eventual prática de improbidade administrativa. 4. As decisões jurisprudenciais se limitam a apreciar questões indispensáveis à formação da convicção do julgador. Esgotamento de todas as questões. Inexigência. 5. Alegação de não haver culpa do administrador, não discutida nos autos. Irrelevância para o ressarcimento integral de eventual dano. Inexistência de omissão. 6. Embargos de Declaração improvidos. (original sem grifos). (EDAC 20078300006463001, Desembargador Federal Francisco Wildo, TRF5 -Segunda Turma, 09/12/2010)

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DECISÃO FAVORÁVEL NO ÂMBITO DA CORTE DE CONTAS -PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO - INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS CIVIL, ADMINISTRATIVA E PENAL - DEPOIMENTO DOS PERITOS NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHAS -POSSIBILIDADE. 1. Apesar dos acórdão do Tribunal de Contas da União e do Estado da Paraíba favoráveis à Agravante, não se pode impedir a apuração dos fatos e a sua conseqüente responsabilização em sede de ação civil de improbidade administrativa, em face da independência das instâncias administrativas, civis e penais, prevista no art. 12, caput, da Lei nº 8.429/92. 2. O Juiz é livre na apreciação da prova e na formação de seu convencimento, razão pela qual deve determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo.

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GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO WILDO

V3

Na forma dos arts. 125, 130 e 131 do CPC, cabe ao magistrado que preside o feito avaliar a necessidade da produção probatória, podendo deferir de ofício provas que julgar conveniente ou indeferir as provas que julgar desnecessárias ou impertinentes. 3. Manutenção da decisão agravada, que deferiu a oitiva, na qualidade de testemunhas, dos peritos que lavraram o Laudo de Exame em Obra de Engenharia, no qual restou consignada a suposta existência de superfaturamento nas obras realizadas com recursos do Contrato de Repasse nº. 0135887-69 e no qual o MPF se baseou pra imputar à Agravante a prática de atos de improbidade administrativa. 4. Não há nenhuma vedação no sentido de que os peritos que atuaram na fase inquisitorial não possam ser ouvidos na condição de testemunha no processo judicial. O Código de Processo Civil, em seu art. 405 e parágrafos, relaciona quem são as pessoas que não pode depor como testemunha, sendo elas os incapazes impedidas ou suspeitas, não se encontrando neste rol os que atuaram como perito na fase inquisitorial. 5. Agravo de instrumento improvido. (AG 00016401320104050000, Desembargador Federal Francisco Barros Dias, TRF5 - Segunda Turma, 09/12/2010)

Ademais, a verificação da aprovação de contas não adentra no mérito da questão objeto da presente ação de improbidade, ao revés, cuida-se de decisão limitada a âmbito administrativo, que aprecia os aspectos de fiscalização contábil e orçamentária, a passo que o Judiciário aferirá, depois de esgotados os meios de provas necessárias ao caso concreto, os elementos para se concluir se houve, de fato, o ilícito, bem como, as conseqüências advindas de tal constatação.

Destarte, é imprescindível o prosseguimento do feito com o retorno dos autos à primeira instância e a conseqüente abertura da fase de instrução e julgamento, para apurar acerca da necessidade e utilidade da obra, bem como possível favorecimento de empresas contratadas, sobretudo porque há notícia nos autos, às fls. 382, de que se trata de possível empresa laranja, devendo tal fato ser investigado.

Esse o entendimento perfilhado por esta Corte no seguinte julgado:

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TENENTECORONEL DO EXÉRCITO BRASILEIRO. EXORDIAL QUE NARRA PERSEGUIÇÕES E CONSTRANGIMENTOS A SUBALTERNOS, REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIAS COM DESVIO DE FINALIDADE E VÍCIOS DE LEGALIDADE, DETERMINAÇÃO DE PRISÕES E REALIZAÇÃO DE MARCHAS ABUSIVAS, DENTRE OUTRAS ARBITRARIEDADES. ANTECIPADA REJEIÇÃO DA AÇÃO, COM FULCRO NO ART. 17, PARÁGRAFO 8º DA LEI Nº 8.429/92. NÃO COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA REGULAR PROCESSAMENTO. APELAÇÃO PROVIDA.

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V4

(...)

A rejeição antecipada da ação de improbidade, com fulcro no art. 17, PARÁGRAFO 8º, somente é possível quando for manifesta a inexistência do ato de improbidade, a improcedência da ação ou a inadequação da via eleita. Ausente prova inequívoca a esse respeito, impõe-se o retorno dos autos à primeira instância para regular processamento. - Apelação improvida. (AC 200580000046120, Des. Fed. Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, 24/07/2007).

Por fim, em relação à alegação de inexistência de conduta dolosa do gestor, resta temerária tal afirmação neste momento, haja vista que a cognição fora deveras precária, limitada a não admissibilidade da ação, e apenas se terá um juízo de valor, nesse sentido, ao final da regular instrução processual.

Isto posto, dou provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos para regular processamento do feito.

É como voto.

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RELATOR : DES. FED. RUBENS DE MENDONÇA CANUTO (Convocado)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. REJEIÇÃO DA INICIAL. ART. 17, § 8º DA LEI 8.429/92. IMPOSSIBILIDADE. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. APROVAÇÃO DE CONTAS PELO TCU. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS E LEI Nº 8.429/92. INDÍCIOS DE MALVERSAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. PRECEDENTES.

- A rejeição antecipada da ação de improbidade, com fulcro no art. 17, § 8º, somente é possível quando for manifesta a inexistência do ato de improbidade, a improcedência da ação ou a inadequação da via eleita.

- A dispensa de licitação é medida excepcional e, apenas se autoriza nas hipóteses previstas no art. 24 da Lei 8.666/93. O Decreto de Estado de Calamidade Pública em local diverso de onde, efetivamente, foi realizada a obra, não se presta a embasar a escusa do procedimento licitatório, tendo em vista que restou descaracterizado o requisito da urgência que a fundamentou. - O fato de o Tribunal de Contas da União ter aprovado as contas do apelado não inibe a atuação do Poder Judiciário, em razão da independência das instâncias e o que dispõe o inciso II, art. 21 da Lei 8.429/92, em que a aplicação das sanções independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas, mormente quando se constata que aprovação de contas não adentra no mérito da questão objeto da presente ação de improbidade, ao revés, cuida-se de decisão limitada ao âmbito administrativo, que aprecia os aspectos de fiscalização contábil e orçamentária. (EDAC 20078300006463001, Desembargador Federal Francisco Wildo, TRF5 - Segunda Turma, 09/12/2010); (AG 00016401320104050000, Desembargador Federal Francisco Barros Dias, TRF5 - Segunda Turma, 09/12/2010).

- Frente a indícios de ato de improbidade e ausente prova inequívoca das hipóteses que possibilitam a rejeição da inicial, emerge a necessidade de retorno dos autos à primeira instância para continuidade das perquirições e produção de provas, com o fim de se apurar acerca da necessidade e utilidade da obra, bem como quanto a possível favorecimento de empresa contratada através de dispensa, sobretudo quando há notícia nos autos de que se trata de possível empresa laranja.

- Apelação provida.

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GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO WILDO

AC508240-RN

A2

ACÓRDÃO

Vistos, etc.

Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do Relatório, Voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Recife, 27 de setembro de 2011.

(Data de julgamento)

Des . Fed . RUBENS DE MENDONÇA CANUTO

Relator Convocado

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23510419/ac-apelacao-civel-ac-200984000048725-trf5/inteiro-teor-111734442