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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC - Apelação Civel - : AC 200984000048725

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 200984000048725
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
06/10/2011
Julgamento
27 de Setembro de 2011
Relator
Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_200984000048725_1372100467281.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. REJEIÇÃO DA INICIAL. ART. 17, PARÁGRAFO 8ºDA LEI 8.429/92. IMPOSSIBILIDADE. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. APROVAÇÃO DE CONTAS PELO TCU. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS E LEI Nº 8.429/92. INDÍCIOS DE MALVERSAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. PRECEDENTES.

- A rejeição antecipada da ação de improbidade, com fulcro no art. 17, parágrafo 8º, somente é possível quando for manifesta a inexistência do ato de improbidade, a improcedência da ação ou a inadequação da via eleita.
- A dispensa de licitação é medida excepcional e, apenas se autoriza nas hipóteses previstas no art. 24 da Lei 8.666/93. O Decreto de Estado de Calamidade Pública em local diverso de onde, efetivamente, foi realizada a obra, não se presta a embasar a escusa do procedimento licitatório, tendo em vista que restou descaracterizado o requisito da urgência que a fundamentou.
- O fato de o Tribunal de Contas da União ter aprovado as contas do apelado não inibe a atuação do Poder Judiciário, em razão da independência das instâncias e o que dispõe o inciso II, art. 21 da Lei 8.429/92, em que a aplicação das sanções independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas, mormente quando se constata que aprovação de contas não adentra no mérito da questão objeto da presente ação de improbidade, ao revés, cuida-se de decisão limitada ao âmbito administrativo, que aprecia os aspectos de fiscalização contábil e orçamentária. (EDAC 20078300006463001, Desembargador Federal Francisco Wildo, TRF5 - Segunda Turma, 09/12/2010); (AG 00016401320104050000, Desembargador Federal Francisco Barros Dias, TRF5 - Segunda Turma, 09/12/2010).
- Frente a indícios de ato de improbidade e ausente prova inequívoca das hipóteses que possibilitam a rejeição da inicial, emerge a necessidade de retorno dos autos à primeira instância para continuidade das perquirições e produção de provas, com o fim de se apurar acerca da necessidade e utilidade da obra, bem como quanto a possível favorecimento de empresa contratada através de dispensa, sobretudo quando há notícia nos autos de que se trata de possível empresa laranja.
- Apelação provida.

Decisão

UNÂNIME

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23510419/ac-apelacao-civel-ac-200984000048725-trf5