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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC - Apelação Civel - : AC 200984000044355

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 200984000044355
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
13/05/2011
Julgamento
5 de Maio de 2011
Relator
Desembargador Federal Francisco Cavalcanti
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_200984000044355_1372100829500.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PORTADOR DE NEOPLASIA DOS GÂNGLIOS LINFÁTICOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE. DEVER DO ESTADO.

1. A União, juntamente como Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Natal, tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de ação ordinária em que o autor requer o fornecimento do medicamento RITUXIMABE (mabthera), na dosagem de 600 mg a cada 28 dias, num total de oito aplicações, por ser portador de neoplasia dos gânglios linfáticos (CID C.85.9) e não ter disponibilidade financeira para custear o seu tratamento.
2. "A União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no pólo passivo nas demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles" (STJ, Primeira Turma, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento no 842866/MT, j. 12 jun. 2007, Diário da Justiça 3 set. 2007, p. 127).
3. A saúde é "direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" (Art. 196 CF).
4. A promoção, proteção e recuperação da saúde, prerrogativa jurídica indisponível, é dever do Estado, compreendidos no termo todos os entes políticos que compõem a organização federativa.
6. Apelação e remessa oficial improvidas.

Decisão

UNÂNIME

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23510491/ac-apelacao-civel-ac-200984000044355-trf5

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