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21 de Janeiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC - Apelação Civel - : AC 200984000007334

ADMINISTRATIVO. PESQUISA MINERAL. RENÚNCIA AO ALVARÁ DE PESQUISA. PAGAMENTO PROPORCIONAL DA TAXA ANUAL POR HECTARE PARA PERÍODO INFERIOR A 1 (UM) ANO. IMPOSSIBILIDADE. APELÇÃO IMPROVIDA.

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Processo
AC 200984000007334
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
29/06/2012
Julgamento
21 de Junho de 2012
Relator
Desembargador Federal Emiliano Zapata Leitão

Ementa

ADMINISTRATIVO. PESQUISA MINERAL. RENÚNCIA AO ALVARÁ DE PESQUISA. PAGAMENTO PROPORCIONAL DA TAXA ANUAL POR HECTARE PARA PERÍODO INFERIOR A 1 (UM) ANO. IMPOSSIBILIDADE. APELÇÃO IMPROVIDA.
1. O Decreto-lei nº. 227/67 e a Portaria nº. 503, de 28 de dezembro de 1999, do Ministério de Minas e Energia, prevêem a periodicidade anual para renovação e pagamento referente à autorização de pesquisa mineral.
2. A renúncia à autorização de pesquisa mineral enseja pagamento proporcional da Taxa Anual por Hectare, porém, não em período inferior a um ano, que é a unidade adotada pelo legislador como março temporal.
3. Nos autos, cuja autorização foi de 3 (três) anos, os alvarás nº. 8359 e 8358 (fls. 14 a 17) foram publicados no Diário Oficial da União em 31.8.2006 e renovados, sucessivamente, em 31.8.2007 e 31.8.2008, enquanto as respectivas renúncias foram protocolizadas em 15.12.2008, quando iniciado o terceiro ano da vigência da autorização. Dessa feita, a taxa referente a ele é devida em sua integralidade.
4. Apelação improvida.

Decisão

UNÂNIME

Referências Legislativas