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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -: REEX 200984000000996

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REEX 200984000000996
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
17/05/2010
Julgamento
6 de Maio de 2010
Relator
Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira
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Ementa

ADMINISTRATIVO. LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLÍTICA. REMUNERAÇÃO DEVIDA SOMENTE APÓS O DEFERIMENTO DO REGISTRO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO CONVERTIDO EM RETIDO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO POR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE SUA APRECIAÇÃO.

1. Trata-se de apelação da sentença que concedeu a segurança requerida para determinar às autoridades impetradas que se abstenham de dar cumprimento à Portaria nº 1.591/08, bem como de promover qualquer desconto nos vencimentos do impetrante, desobrigado-o de proceder à restituição da importância equivalente a R$ 4.011,62, relativa ao período de 01 a 18 de julho de 2008, em que esteve em gozo de licença.
2. Posicionamento já firmado pelo STJ e por esta Corte segundo o qual, para o servidor fazer jus à licença remunerada para o exercício da atividade política é imprescindível o prévio deferimento do registro da candidatura e não apenas o seu requerimento.
3. O servidor protocolizou o seu requerimento de licença em 30.06.2008 e se afastou do cargo em 01.07.2008 e teve seu registro de candidatura deferido em 19.07.2008, por sentença judicial.
4. Somente fazia jus à licença remunerada para o exercício de atividade política a contar de 19.07.2008. O período de 01.07.2008 a 18.07.2008, será de licença sem remuneração, como bem entendeu a Administração.
5. Cuidando de pagamento efetuado por erro da administração e não por modificação de entendimento acerca da matéria, não há como isentar o impetrante da devolução dos valores indevidamente recebidos.
6. Não se conhece do Agravo convertido em retido, em apenso, por não haver na apelação da União, o necessário requerimento de sua apreciação por esta Corte, conforme exigência do art. 523, parágrafo 1º do CPC.
7. Agravo convertido em retido não conhecido.
8. Apelação e remessa oficial providas.

Decisão

UNÂNIME

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23511853/apelreex-apelacao-reexame-necessario-reex-200984000000996-trf5