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25 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - : REEX 200983030009227

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REEX 200983030009227
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
10/06/2010
Julgamento
1 de Junho de 2010
Relator
Desembargadora Federal Margarida Cantarelli
Documentos anexos
Inteiro TeorREEX_200983030009227_1372106740888.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. VALORES CORRENTES. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NA GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL - GFIP. ARTIGO 38, PARÁGRAFO 14, DO CPC. ART. 14-D DA LEI Nº 11.941/2009.

I. Sabe-se que o art. 38da Lei 8212/91 foi revogado expressamente pela Lei nº 11.941/2009, que entrou em vigor em 28.05.2009. Contudo, a lei nova deverá ser aplicada às situações novas. Assim, para as retenções do parcelamento e das obrigações previdenciárias correntes, ocorridas antes da nova lei, aplicar-se-á o dispositivo legal revogado, mas vigente na época. Já quanto às retenções ocorridas após a nova lei, deverão por ela ser regidas.
II. As retenções das obrigações previdenciárias correntes devem se ater aos valores constantes da GFIP, exceto no caso de não ser apresentada no prazo legal, quando o valor deverá ser estimado pela média das 12 últimas retenções. (Art. 14-D da Lei nº 11.941/2009).
III. O dispositivo legal que previa a retenção do FPM do valor correspondente à mora em razão do atraso superior a 60 dias no cumprimento das obrigações previdenciárias correntes, também foi revogado pela MP 449/2208, convertida na Lei nº 11.941/2009.
IV. Honorários advocatícios mantidos em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC.
V. Remessa oficial e apelação improvidas.

Decisão

UNÂNIME

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23512713/apelreex-apelacao-reexame-necessario-reex-200983030009227-trf5