jusbrasil.com.br
18 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REEX 200983030009227
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
10/06/2010
Julgamento
1 de Junho de 2010
Relator
Desembargadora Federal Margarida Cantarelli
Documentos anexos
Inteiro TeorREEX_200983030009227_1372106740888.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5.ª REGIÃO

Gabinete da Desembargadora Federal Margarida Cantarelli

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 10556-PE (2009.83.03.000922-7)

APELANTE : FAZENDA NACIONAL

APELADO : MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA - PE

ADV/PROC : MOACIR ALFREDO GUIMARAES NETO e outros

REMTE : JUÍZO DA 18ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (SERRA TALHADA) - COMPETENTE P/ EXEC. PENAIS

ORIGEM : 18ª Vara Federal de Pernambuco (Competente p/ Execuções Penais) - PE

RELATORA : DESEMBARGADORA FEDERAL MARGARIDA CANTARELLI

R E L A T Ó R I O

A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARGARIDA CANTARELLI (RELATORA): Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para que o valor das obrigações previdenciárias correntes do Município autor seja retido do Fundo de Participação dos Municípios – FPM com base na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, enviada até o sétimo dia do mês da retenção, nos termos do art. 38, § 14, da Lei 8212/91, ou, no caso de sua não apresentação no prazo legal, o faça por estimativa, utilizando-se a média das últimas 12 competências recolhidas anteriormente ao mês da retenção prevista no caput do citado artigo, sem prejuízo da cobrança ou restituição ou compensação de eventuais diferenças e conformidade com art. 14-D da Lei 10.522/2002. Condenou a União, ainda, à devolução do valor de R$ 61.737,60 e ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC.

Argumenta, em seu recurso, a União, que a retenção, enquanto instrumento coercitivo indireto, subsiste no ordenamento jurídico, não tendo sido revogada pela nova redação conferida ao art. 14-D da Lei 10.522/91, cuja principal mudança foi a vedação do repasse imediato, o que não fora verificado na espécie. Defende que não há que se falar em retroatividade mínima, caso prevalecesse a tese da revogação, a consagrar o alcance pela novatio legis de efeitos futuros de atos passados, sem expressa previsão legal.

Subiram os autos, sendo-me conclusos por força de distribuição.

É o relatório.

Inclua-se o feito em pauta para julgamento.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5.ª REGIÃO

Gabinete da Desembargadora Federal Margarida Cantarelli

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 10556-PE (2009.83.03.000922-7)

APELANTE : FAZENDA NACIONAL

APELADO : MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA - PE

ADV/PROC : MOACIR ALFREDO GUIMARAES NETO e outros

REMTE : JUÍZO DA 18ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (SERRA TALHADA) - COMPETENTE P/ EXEC. PENAIS

ORIGEM : 18ª Vara Federal de Pernambuco (Competente p/ Execuções Penais) - PE

RELATORA : DESEMBARGADORA FEDERAL MARGARIDA CANTARELLI

V O T O

A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARGARIDA CANTARELLI (RELATORA): Inicialmente, esclareça-se que o art. 38 da Lei 8212/91 foi revogado expressamente pela Leinº 11.941/2009, que entrou em vigor em 28.05.2009. No entanto, no caso, considerando que o parcelamento se deu sob a égide do art. 38 da Lei 8212/91, há de ser observada a regra disposta no citado antigo já revogado, em respeito ao princípio da irretroatividade das leis.

Sabe-se que o bloqueio do FPM para pagamento das dívidas dos Municípios tem assento constitucional no art. 160, parágrafo único, alterado pela Emenda Constitucional nº 3/93, que incluiu a inadimplência para com as autarquias como situação autorizadora à retenção.

As obrigações previdenciárias correntes são identificadas pelo próprio Município, mensalmente, sob a forma de autolançamento, por meio da Guia de Recolhimento de Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social (GFIP), nos termos da Lei 8.212/91 (arts. 32, IV, § 2º e 38, § 14) e da própria Lei 9.639/98 (art. 5º, § 3º).

A retenção do Fundo de Participação do Município tem fundamento em contrato celebrado entre o Município e a Autarquia Previdenciária, nos termos do art. 38, parágrafo 12, da Lei nº 8.212/91, com a redação da MP nº 2.187-13, de 24/08/2001, mediante garantia e possibilidade de bloqueio de parcela do FPM, para fins de adimplir as obrigações previdenciárias correntes, devendo basear-se no informado na GFIP mensalmente apresentada.

As retenções de parcelas do FPM para o pagamento das obrigações previdenciárias, deve obedecer à regulamentação legal, ou seja, há de se ater aos valores constantes da GFIP, salvo apenas no caso de não ser apresentada no prazo legal, quando o valor seria estimado pela média das doze últimas prestações (art. 38, § 14 da Lei nº 8.212/91).

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5.ª REGIÃO

Gabinete da Desembargadora Federal Margarida Cantarelli

Assim, se a legislação previa que as retenções devem se ater aos valores constantes na GFIP salvo quando não entregues no prazo legal, não se deverá proceder de forma aleatória.

Ademais, no caso em apreço, apesar do parcelamento ter ocorrido na vigência do art. 38 da Lei 8212/91, as retenções referentes às obrigações previdenciárias, deu-se sob a égide da Lei 11.941/2009, já que efetivada em 10.06.2009.

Preceitua o art. 14-D da Lei 10.522/2002:

“Art. 14-D. Os parcelamentos concedidos a Art. 14-D. Os parcelamentos concedidos a Estados, Distrito Federal ou Municípios conterão cláusulas em que estes autorizem a retenção do Fundo de Participação dos Estados – FPE ou do Fundo de Participação dos Municípios – FPM. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

Parágrafo único. O valor mensal das obrigações previdenciárias correntes, para efeito deste artigo, será apurado com base na respectiva Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social – GFIP ou, no caso de sua não apresentação no prazo legal, estimado, utilizando-se a média das últimas 12 (doze) competências recolhidas anteriores ao mês da retenção prevista no caput deste artigo, sem prejuízo da cobrança ou restituição ou compensação de eventuais diferenças. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)”

Como se observa na legislação acima citada as retenções das obrigações previdenciárias correntes devem se ater aos valores constantes da GFIP, exceto no caso de não ser apresentado no prazo legal, quando o valor deverá ser estimado pela média das doze últimas retenções.

No caso, o Município reconhece que deixou de apresentar a GFIP referente à competência de maio/2009, pelo que o cálculo referente ao valor retido em junho/2009 deveria ter seguido a média das doze últimas competências recolhidas anteriormente.

Inclusive, a própria ré reconhece em sua contestação, que procedeu à retenção indevida dos valores referentes a obrigações previdenciárias correntes do município, informando a devolução da importância de R$ 356.519,27 ao demandante.

Com relação ao valor retido a título de encargos moratórios na quantia de R$ 61.737,60, o art. 38, § 10º, da Lei 8212/91, que previa a retenção do FPM do valor correspondente a mora devida em razão do atraso superior a 60 dias no cumprimento das obrigações previdenciárias correntes, foi revogado pela MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Desta forma, não há respaldo legal para a citada aplica do encargo moratório.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5.ª REGIÃO

Gabinete da Desembargadora Federal Margarida Cantarelli

Mantenho a condenação da União ao pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC.

Diante do exposto, nego provimento à remessa oficial e à apelação.

É como voto.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5.ª REGIÃO

Gabinete da Desembargadora Federal Margarida Cantarelli

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 10556-PE (2009.83.03.000922-7)

APELANTE : FAZENDA NACIONAL

APELADO : MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA - PE

ADV/PROC : MOACIR ALFREDO GUIMARAES NETO e outros

REMTE : JUÍZO DA 18ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (SERRA TALHADA) - COMPETENTE P/ EXEC. PENAIS

ORIGEM : 18ª Vara Federal de Pernambuco (Competente p/ Execuções Penais) - PE

RELATORA : DESEMBARGADORA FEDERAL MARGARIDA CANTARELLI

EMENTA: TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. VALORES CORRENTES. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NA GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL – GFIP. ARTIGO 38, § 14, DO CPC. ART. 14-D DA LEI Nº 11.941/2009.

I. Sabe-se que o art. 38 da Lei 8212/91 foi revogado expressamente pela Lei nº

11.941/2009, que entrou em vigor em 28.05.2009. Contudo, a lei nova deverá ser aplicada às situações novas. Assim, para as retenções do parcelamento e das obrigações previdenciárias correntes, ocorridas antes da nova lei, aplicarse-á o dispositivo legal revogado, mas vigente na época. Já quanto às retenções ocorridas após a nova lei, deverão por ela ser regidas.

II. As retenções das obrigações previdenciárias correntes devem se ater aos

valores constantes da GFIP, exceto no caso de não ser apresentada no prazo legal, quando o valor deverá ser estimado pela média das 12 últimas retenções. (Art. 14-D da Lei nº 11.941/2009).

III. O dispositivo legal que previa a retenção do FPM do valor correspondente

à mora em razão do atraso superior a 60 dias no cumprimento das obrigações previdenciárias correntes, também foi revogado pela MP 449/2208, convertida na Lei nº 11.941/2009.

IV. Honorários advocatícios mantidos em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos

termos do art. 20, § 4º, do CPC.

V. Remessa oficial e apelação improvidas.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5.ª REGIÃO

Gabinete da Desembargadora Federal Margarida Cantarelli

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, em que são partes as acima mencionadas.

ACORDAM os desembargadores federais da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à unanimidade, em negar provimento à remessa oficial e à apelação, nos termos do voto da Relatora e das notas taquigráficas que estão nos autos e que fazem parte deste julgado.

Recife, 01 de junho de 2010.

Desembargadora Federal MARGARIDA CANTARELLI

Relatora

Relatora

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23512713/apelreex-apelacao-reexame-necessario-reex-200983030009227-trf5/inteiro-teor-111735581