jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC - Apelação Civel -: AC XXXXX83020009401

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal Marcelo Navarro

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_200983020009401_1372107522422.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. INEXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO IMEDIATO. VALOR DA CAUSA ESTIMATIVO. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ART. 515, PARÁGRAFO 3º, DO CPC. EFETIVIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. Apelação contra sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, por não ter a impetrante alterado o valor dado à causa, em ação mandamental preventiva que objetivava afastar a exigibilidade da contribuição previdenciária patronal incidente sobre o aviso prévio indenizado.
2. Em writ preventivo, no qual se pleiteia, apenas, a suspensão da exigibilidade tributária, não se pretendendo a compensação/restituição da exação, pode-se atribuir à causa valor apenas estimativo para efeitos fiscais, visto que inexiste proveito econômico correspondente a ser perseguido de imediato.
3. "A necessidade de dar rápido deslinde à demanda justifica perfeitamente o julgamento da ação pelo mérito. O art. 515, parágrafo 3º, do CPC permite, desde já, que se examine a matéria de fundo, visto que a questão debatida é exclusivamente de direito, não havendo qualquer óbice formal ou pendência instrumental para que se proceda à análise do pedido merital. Não há razão lógica ou jurídica para negar a esta Corte Superior a faculdade prevista pelo aludido dispositivo legal. Impõe-se, para tanto, sua aplicação, sem que ocorra supressão de instância." (AgRg no REsp XXXXX/RR, Rel. Min. José Delgado) 4. Incide a contribuição previdenciária, face à sua natureza salarial, sobre: a) férias gozadas, b) 13º salário e c) salário-maternidade. 5. Não incide a referida exação, por se tratar de verbas indenizatórias, sobre: a) abono constitucional de 1/3 de férias, b) valores pagos ao empregado nos primeiros 15 dias de seu afastamento em razão de doença ou acidente, c) férias indenizadas e d) aviso prévio indenizado. 6. Precedentes do colendo STJ e desta Corte Regional. 7. Apelação provida. Segurança concedida.

Decisão

UNÂNIME

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23512924/ac-apelacao-civel-ac-200983020009401-trf5

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC - Apelação Civel -: AC XXXXX83020005286

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX91431758001 MG

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-34.2012.8.11.0041 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudênciahá 8 meses

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-58.2016.8.11.0007 MT

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-80.2016.8.07.0016 - Segredo de Justiça XXXXX-80.2016.8.07.0016