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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC - Apelação Civel - : AC 200983000191799

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 200983000191799
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
30/06/2011
Julgamento
21 de Junho de 2011
Relator
Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_200983000191799_1372108922402.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONTRATO. PRAZO INICIAL INFERIOR A UM ANO. PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA. EDITAL. CLÁUSULA CONTRATUAL DE IRREAJUSTIBILIDADE. LEI Nº 10.192/01. REAJUSTE OU CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.

I. O art. , da Lei nº 10.192/01, dispõe que serão reajustados ou corrigidos monetariamente de acordo com este regramento, os contratos celebrados com a Administração Pública, e no que com ela não conflitarem, da Lei nº 8.666/93. Por seu turno, a Lei de licitações estabelece no art. 40, inc. X e parágrafo 2º que o edital indicará obrigatoriamente os critérios de reajuste, acrescentando que é parte integrante do edital a minuta do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante vencedor.
II. Desde da licitação já tinha ciência o particular que o contrato celebrado com a Administração, com prazo inicial inferior a um ano, seria irreajustável., de acordo com o previsto na cláusula décima do instrumento contratual.
III. Situação em que a Administração prorrogou sucessivamente os prazos de vigência, aplicando as penalidades por meio de processo administrativo em que foi assegurada ampla defesa ao particular, não se constatando na espécie qualquer ilegalidade do procedimento.
IV. A multa aplicada atende ao princípio da razoabilidade.
V. Apelação improvida.

Decisão

UNÂNIME

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-8883 ANO-1994
  • LEG-FED EMC-19 ANO-1998
  • LEG-FED LEI-8666 ANO-1993 ART-40 ART-55 ART-65 INC-10 PAR-2 INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 INC-11
  • LEG-FED LEI-10192 ANO-2001 ART-2 PAR-1 ART-3 PAR-1 ***** CF-88 Constituição Federal de 1988 ART-37 INC-21
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23513623/ac-apelacao-civel-ac-200983000191799-trf5