jusbrasil.com.br
27 de Julho de 2017
    Adicione tópicos

    TRF-5 - AC - Apelação Civel - : AC 200983000185921

    TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO CONFERIDA AOS PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. DA LEI Nº 7.713/88. VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. ALIENAÇÃO MENTAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

    Processo
    AC 200983000185921
    Orgão Julgador
    Primeira Turma
    Publicação
    19/12/2012
    Julgamento
    13 de Dezembro de 2012
    Relator
    Desembargador Federal Emiliano Zapata Leitão

    Ementa

    TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO CONFERIDA AOS PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. DA LEI Nº 7.713/88. VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. ALIENAÇÃO MENTAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

    1. Trata-se de apelação manejada por MARIA GORETTI DE ARAÚJO MARANHÃO em face de sentença prolatada pelo ilustre Juízo Federal da 10ª Vara da SJ/PE que julgou improcedente a pretensão visando ao ressarcimento dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda, uma vez que albergados por isenção, desde o ano de 2003, em virtude de ter sido a postulante portadora de doença grave, constante da lista do art. , XIV da Lei 7.713/1988. 2. Entendeu o eminente Magistrado a quo que a doença da ora apelante (depressão - CID 10 F-33) não se insere no conceito de alienação mental grave a assegurar a isenção pretendida; completou, ainda, que verbas recebidas por meio de reclamação trabalhista tendem a se caracterizar como de natureza salarial, a exceção dos juros moratórios, sendo, portando, legítima a tributação de IR. 3. A isenção de Imposto de Renda prevista no art. , inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 foi conferida aos proventos de aposentadoria e reforma percebidos pelas pessoas portadoras de alienação mental, e não às pessoas portadoras da referida moléstia. 4. Desta forma, conclui-se que a isenção não foi concedida para o sujeito passivo da obrigação tributária, mas apenas para determinadas verbas percebidas por ele, no caso, proventos de aposentadoria e reforma. Não se trata, pois, de isenção subjetiva, mas de isenção sobre o objeto tributável. 5. Cuidando-se as isenções, tal como ocorre, de exceções, devem ser interpretadas literal e restritivamente, nos moldes preconizados no art. 111, inciso II, do CTN, descabendo ao intérprete ampliar-lhes o espectro (os termos, os conceitos, os respectivos alcances, etc.) se a expressão literal da norma instituidora não autorizar a que assim se faça. 6. No caso concreto, o objeto tributável foi a renda auferida em decorrência do trabalho assalariado, que acarretou acréscimo patrimonial, assim sendo, configurou fato gerador do imposto de renda, nos moldes previstos pelo art. 43, do CTN. 7. Ademais, analisando os termos da perícia judicial, observa-se a inexistência da alienação mental alegada pela apelante, consoante restou atestado pelo expert, auxiliar do juízo, porquanto, embora a apelante tenha transtorno depressivo crônico sem sintomas psicóticos codificações F34 (CID - 10), ou seja ,transtorno de humor (afetivo) persistente, não é portadora de alienação mental, pois está lúcida e inserida na realidade. 8. Apelação improvida.

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.