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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - ACR - Apelação Criminal - : APR 200983000171156

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 200983000171156
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
11/04/2013
Julgamento
4 de Abril de 2013
Relator
Desembargador Federal Marcelo Navarro
Documentos anexos
Inteiro TeorAPR_200983000171156_1372110348195.pdf
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Ementa

APELAÇÕES CRIMINAIS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DENÚNCIA POR PECULATO. CONCURSO MATERIAL COM O TIPO DO ART. 89, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.666/93. CRIMES COMETIDOS NO ÂMBITO DA FUNAI. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO CARACTERIZADA COMO CRIME MEIO PARA A EXECUÇÃO DO CRIME FIM (PECULATO). DOLO PATENTE. AFASTADA A TEORIA DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO MANTIDA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO E DO ART. 56DA LEI 6.001/73 . REDUÇÃO DA PENA PARA 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO.

1. Comprovada a participação livre e consciente do apelante no esquema fraudulento perpetrado contra a FUNAI, no qual o réu forneceu seu CPF para receber indevidamente verba federal, não há falar em atipicidade da conduta.
2. O crime de dispensa indevida de licitação, previsto no parágrafo único do art. 89 da Lei 8.666/93, deve ser havido como crime-meio perpetrado apenas com a finalidade de cometer o crime-fim (peculato).
3. Em face da ampla devolutividade da apelação criminal, é cabível ao juízo ad quem promover as correções necessárias na dosimetria da pena.
4. Presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, justifica-se a fixação da pena-base acima do mínimo. Prevista a pena de 02 a 12 anos de reclusão para o crime de peculato, razoável o arbitramento da pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão.
5. Considerando que as informações prestadas pelo réu serviram para firmar o decreto condenatório, deve-se reconhecer a incidência da atenuante da confissão. Precedentes do STJ.
6. Incide em favor do apelante a redução da pena prevista no art. 56 da Lei 6.001/73, cumprindo ao juiz atender ao grau de integração do silvícola.
7. Reduzida a pena privativa para 03 (três) anos, além de 120 (cento e vinte) dias-multa à razão de 1/10 do salário mínimo vigente à época dos fatos.
8. Apelação da defesa parcialmente provida e apelação do Ministério Público improvida.

Decisão

UNÂNIME

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23514083/acr-apelacao-criminal-apr-200983000171156-trf5